Quando foi proferido o acórdão 0056414?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Processo disciplinar, Inquérito preliminar

Acórdão

0056414

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de janeiro de 1999
Relator: Sarmento Botelho

Agravo

Processo disciplinarInquérito preliminarNulidadeInstrumento de regulamentação colectiva de trabalhoCláusula

Referências Legais

Legislação Nacional

CCTV FABRICANTES DE MATERIAL ELÉCTRICO E ELECTRÓNICO CLAUS75 IN BTE 1S N26 DE 1977/07/17 N1 N8 PAG1443.
LCCT89 ART2 ART9 N1 N2 ART10 ART12 N3 ART59 N1.
LCT69 ART20 N1 A.
CP82 ART222.
CPT81 ART39 ART43.
CPC67 ART712.
DL519-C1 DE 1979/12/29 ART7 ART27 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG890.
AC STJ DE 1996/02/28 IN REV ACT LAB N8 1998 PAG35.
AC STA DE 1978/06/29 AD N203 PAG1393.
AC RP DE 1992/04/06 IN CJ T2 PAG269.
AC RL DE 1995/05/17 IN CJ T3 PAG186.

Sumário

O facto de se prever numa das cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva a nulidade do processo disciplinar pela não realização do inquérito prévio, tal previsão não estando incluída nas matérias previstas no nº 1 do artº 59 da L.C.C.C., ter-se-á de considerar, desde logo, revogada pelo nº 2 do artº 2º da mesma lei.

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