0045156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0045156
ACORDAO
Descritores: Causas de exclusão da ilicitude, Causas de exclusão da culpa, Ocupação de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008266
Nr Documento: RL199211050045156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac55d1f6866ba8d980256803000141ec
Sumário
A existência de contrato de arrendamento verbal celebrado entre o inquilino e o pai da proprietária do imóvel exclui a ilicitude da ocupação do imóvel e a imputação a título de culpa.
