981/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paula Ribeiro de Faria
Processo: 1332/26
Acórdão
Acórdão Nº: 981/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1332/2026
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260981.html
Texto
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (adiante «STJ»), em que são reclamantes A., B. e C. , e reclamado o Ministério Público, os primeiros reclamaram, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal, datado de 16 de setembro de 2026, que não admitiu o recurso interposto nestes autos. 2. Notificados da decisão de 1.ª instância que os condenou, os reclamantes recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa (adiante «TRL»). 2.1. Por acórdão de 10 de março de 2026, o TRL julgou os recursos de A. e B. totalmente improcedentes, confirmando a decisão recorrida, e o recurso de C. foi julgado parcialmente procedente. 2.2. Notificados da decisão do TRL, A. e B. arguiram então a nulidade do acórdão, invocando omissão de pronúncia, arguições que foram indeferidas pelo TRL por acórdão de 12 de maio de 2026. Inconformados, apresentaram recursos perante o STJ. C. não arguiu nulidades do acórdão de 10 de março de 2026, mas deste apresentou igualmente recurso perante o STJ. 2.3. Os recursos de A. e B. não foram admitidos por despacho de 5 de junho de 2026, com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do CPP, tendo em conta que a decisão proferida em 1.ª instância foi confirmada pelo Tribunal da Relação, que aplicou penas não superiores a 8 anos de prisão, referindo-se ainda que, não resultando claro das respetivas alegações se pretendiam interpor recurso do acórdão que decidiu as reclamações apresentadas, de acordo com a previsão do artigo 400.º, n.º 1, alínea c) do CPP, o recurso também não seria admissível. O recurso de C. não foi admitido por despacho do TRL datado de 4 de maio de 2026, com fundamento nos artigos 399.º, 400.º, nº 1, alínea e) e 432.º, nº 1, alínea b), todos do CPP, uma vez que o arguido foi condenado pelo Tribunal da Relação em pena não superior a 5 anos de prisão. Inconformados, os três reclamantes apresentaram reclamação dirigida ao STJ, nos termos do artigo 405.º do CPP. 2.4. Por despacho datado de 9 de julho de 2026, o STJ indeferiu as reclamações de A. e B., com a seguinte fundamentação (individualizada quanto a cada um, mas de igual teor): «1. O reclamante esclarece na reclamação (conclusão II) que interpôs recurso do acórdão de 12 de maio de 2026 que lhe indeferiu a arguição de nulidades que imputava ao anteriormente acórdão proferido nos autos pelo mesmo Tribunal, em 10 de março de 2026, que confirmou a condenação do arguido na pena de 5 anos de prisão. O segundo acórdão que conheceu e decidiu a arguição de nulidades, não tem autonomia relativamente à decisão que julgou o objeto do recurso, não mais sendo que um complemento daquela, destinado exclusivamente a suprir nulidades de que possa enfermar. Consequentemente, em matéria de recorribilidade não pode ter pressupostos diferentes da decisão que complementa. Pelo que, não admitindo recurso o acórdão de 10 de março de 2026 para o Supremo Tribunal de Justiça, também não é admissível recurso ordinário em 2.º grau, nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP do acórdão que julgou a arguição de nulidades daquele. Efetivamente, da norma que resulta da leitura, necessariamente conjugada, do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do CPP, resulta a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, dos “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”. Havendo dupla conformidade, o acórdão da Relação, tirado em recurso, só admite recurso ordinário para o STJ se tiver sido aplicado ao recorrente, pena superior a 8 anos de prisão. 2. Por seu turno, mesmo que se considerasse que o acórdão de 12 de maio de 2026 teria autonomia relativamente ao acórdão condenatório, também o recurso que o arguido pretende interpor não seria admissível. A alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, estabelece serem irrecorríveis “os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º”. No caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito. Por outro lado, o objeto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronúncia e constitui a definição dos termos em que vai ser julgado e decidido o mérito da causa - ou seja, os termos em que, para garantia de defesa, possa ser discutida a questão de facto, comparticipação nos mesmos, da culpa do agente e, eventualmente, da pena. No caso concreto, o acórdão de 12 de maio de 2026 de que o reclamante pretende recorrer, ao julgar improcedente a arguição de nulidades do acórdão condenatório não conheceu do objeto do processo, porque não decidiu sobre a culpabilidade e a pena, mas antes de uma questão lateral relacionada com a competência própria da Relação, precisamente por o acórdão condenatório, não ser suscetível de recurso. 3. Por fim, o reclamante deduz a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, que conheça das nulidades invocadas de decisão por si proferida por violação dos artigos 29.º, n.º 1, e 27.º, 32.º, n.º 1, da CRP e ainda 5.º, 6.º e 13.ºda CEDH. Não se conhece da inconstitucionalidade arguida, uma vez que (…) a conjugação das referidas normas não foi aplicada na presente decisão. Com efeito, o primeiro fundamento e critério da decisão da reclamação foram as normas conjugadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea i), do CPP, e o segundo fundamento foram as normas conjugadas dos artigos 432.º, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Ainda que obter dictum, nota-se apenas que o n.º 1 do artigo 32.º da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. As garantias de defesa (…) em processo penal na perspetiva do recurso apenas visam as decisões judiciais de conteúdo condenatório - decisão sobre o objeto da causa, a culpabilidade e a pena; segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “...o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” (cf., por todos, o Acórdão n.º 209/90, de 19.06.90, BMJ, 398, p. 152). O acórdão de que se pretende recorrer que julgou o incidente de nulidades improcedente, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante.» 2.5. Por despacho datado de 10 de julho de 2026, o STJ indeferiu a reclamação de C., com a seguinte fundamentação: «7. No que é relevante para o conhecimento da reclamação, o arguido foi condenado em 1.ª instância na pena única de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática dos crimes enunciados. Em recurso, o Tribunal da Relação, absolveu o arguido da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, mantendo a condenação pela prática do crime de sequestro, na pena de 5 anos de prisão. 8. O critério de admissibilidade do recurso para o STJ reporta-se à pena concretamente aplicada, ou seja, a pena em que o arguido foi condenado na decisão recorrida. A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista, específica e autonomamente, no artigo 432.º do CPP, dispondo a alínea b) do n.º 1 que se recorre “de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400º”. E o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), determina a irrecorribilidade de “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de primeira instancia e apliquem pena de prisão não superior a oito anos A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de haver dupla conforme também quando haja confirmação da condenação in mellius. Também assim o Tribunal Constitucional que, no Acórdão n.º 232/2018 decidiu “não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 400º n.º 1 alínea f), e 432.º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais da relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto essencial à subsunção no tipo penal em causa”. O que se verifica no caso presente, visto que o acórdão em causa ao absolver o arguido da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, ficando apenas condenado pela prática do crime de sequestro, na pena de 5 anos de prisão, foi favorável ao arguido. O recurso não é, assim, admissível (artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP). 9. Ainda que não houvesse dupla conformidade o acórdão da Relação, também não admitiria recurso. Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos “acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1ª instância. No caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito. O arguido foi condenado em 1ª instância e a pena aplicada não é superior a 5 anos de prisão. 10. O reclamante insurge-se por não lhe ter sido aplicada uma pena de prisão suspensa na sua execução, essa questão, não tem relevância para efeitos de recorribilidade da decisão, por esse conhecimento por parte do Supremo Tribunal de Justiça ter como pressuposto a admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 432.º do CPP. 11. Por fim, o reclamante deduz a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos - reduzindo a pena aplicada em primeira instância, por absolvição por crime que se encontrava em concurso - e denegue a aplicação da suspensão da pena de prisão, por violação dos artigos 29.º, n.º 1, e 27.º, 32.º, n.º 1, da CRP e ainda 5.º, 6.º e 13.º da CEDH. Não se conhece da inconstitucionalidade arguida, uma vez que a conjugação das referidas normas não foi aplicada na presente decisão. Com efeito, o primeiro fundamento e critério da decisão da reclamação foram as normas conjugadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, e o segundo fundamento foram as normas conjugadas dos artigos 432.º, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Ainda que obter dictum refere-se apenas que o n.º 1 do artigo 32.º da Lei Fundamental, não consagra a garantia do duplo grau de recurso e o acesso a terceiro grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resultado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. O acórdão do Tribunal da Relação constitui, assim, já uma segunda pronúncia sobre o objeto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição.» 3. Destes despachos foram pelos ora reclamantes interpostos recursos para este Tribunal. 3.1. A. interpôs recurso através de requerimento com o seguinte teor: «[...] A., arguido nos autos à margem referenciados, notificado da douta decisão singular proferida nos presentes autos, com a ref.ª Citius 14335887, que julgou improcedente a RECLAMAÇÃO apresentada com a ref.ª Citius 822580, mantendo a decisão de irrecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, vem, muito respeitosamente, INTERPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos termos do art.º 70.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, 71.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 75.º, n.º 1, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.º 4 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (doravante LOTC) para apreciação concreta das seguintes questões de (in)constitucionalidade: I. Pretende o Recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, quando interpretada no sentido de que é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, em sede de reclamação/decisão sobre nulidades, conhece pela primeira vez de questões suscitadas pelo arguido relativamente a decisão que lhe aplicou pena privativa da liberdade não superior a cinco anos (al. e)), e inferior a oito anos (al. f)), ainda que a decisão da Relação contenha apreciação jurídica nova e não anteriormente objeto de decisão por tribunal superior, por violação do direito ao recurso em processo penal, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, conjugado, designadamente, com as garantias de defesa do arguido e com o direito de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da Constituição. II. A sua suscitação prévia, ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 1 do arts 70.º da LOTC teve lugar para os devidos efeitos na Reclamação dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça, mais propriamente nas I., II. e II. conclusões da Reclamação, assim como como nas XX. e XXII. III. Não obstante se reconhecer que existe um lapso na sua última formulação (conclusões XX e XXI),- onde se repete a alusão, quer no art.º 400.º, quer no art.º 432.º do CPPenal, à al. c) - certo é que na exposição que antecede (conclusões i), ii) e iii), se revela como clara a invocação das normas cuja interpretação à luz da Constituição da República Portuguesa se reclama. IV. A interpretação normativa feita pela decisão recorrida é desconforme com as garantias constitucionais de defesa e de recurso em processo penal, por não garantir o duplo grau de jurisdição em relação a decisões tomadas em Reclamação que, pela primeira vez, decidem sobre a nulidade de que enfermam. Sem prescindir, V. Perante o momento processual em que nos encontramos, revela-se processualmente oportuna a apreciação da constitucionalidade quanto à interpretação do art.º 26.º do Código Penal, no que concerne à co-autoria e sua extensão às circunstâncias agravantes, por referência ao tipo de ilícito base ou fundamental (no caso concreto o sequestro, previsto no art.º 158º, nº 1 do Código Penal), quando não fique provado que o agente participou destas, violando o princípio da legalidade criminal e da culpa (art.º 29.º da CRP), da intransmissibilidade da responsabilidade criminal (art.º 30.º, n.º 3 CRP), o princípio da dignidade da pessoa humana (art.º 1.º da CRP); da igualdade (art.º 13.º da CRP) (…); da proporcionalidade (art.º 18.º, n.º 2 da CRP); do direito a um processo justo e equitativo (art.º 20.º, n.º 4 da CRP). VI. A interpretação normativa patente na decisão recorrida é desconforme com as garantias constitucionais quanto à intransmissibilidade da responsabilidade criminal, do princípio da legalidade e da culpa e ainda de acesso a um processo justo e equitativo. VII. A conformidade constitucional da interpretação da norma foi questionada previamente perante o tribunal recorrido, quer em sede de Reclamação para o Tribunal da Relação de Lisboa, quer em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cumprindo, assim, o ónus de alegação prévia, previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 70.º da LOTC. Porque legal e tempestivo, deve o presente requerimento ser recebido, com os devidos efeitos legais, sendo as Alegações de recurso oportunamente aduzidas, nos termos conjugados do art.º 280.º da CRP e arts.º 70.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, 72.º, n.º 1, al. b), 75.º, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.º 4 e 79.º da LOTC. [...]». 3.2. B. interpôs recurso através de requerimento com o seguinte teor: «[...] B., arguido nos autos à margem referenciados, notificado da douta decisão singular proferida nos presentes autos, com a ref.ª Citius 14348643, que julgou improcedente a RECLAMAÇÃO apresentada com a ref.ª Citius 822579, mantendo a decisão de irrecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, vem, muito respeitosamente, INTERPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos termos do art.º 70.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, 71.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 75.º, n.º 1, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.º 4 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (doravante LOTC) para apreciação concreta das seguintes questões de (in)constitucionalidade: I. Pretende o Recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, quando interpretada no sentido de que é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, em sede de apreciação de reclamação ou de nulidades, conhece pela primeira vez de questões suscitadas pelo arguido relativamente a decisão que lhe aplicou pena privativa da liberdade, ainda que esse acórdão contenha uma apreciação jurídica nova, não anteriormente objeto de decisão por tribunal superior, por violação do direito ao recurso em processo penal, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as garantias de defesa do arguido e com o direito de acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 20.º da Constituição. II. A questão de constitucionalidade foi suscitada durante o processo, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LOTC, designadamente na Reclamação apresentada perante o Supremo Tribunal de Justiça, concretamente nas conclusões I, II e III, bem como nas conclusões XX e XXII. III. É certo que, na formulação constante das conclusões XX e XXI da Reclamação, ocorreu um lapso material na identificação da alínea do artigo 400.º e, consequentemente, da correspondente alínea do artigo 432.º do Código de Processo Penal. Tal lapso, porém, não compromete a identificação da questão de constitucionalidade efetivamente suscitada, uma vez que, na exposição que antecede aquelas conclusões, designadamente nas conclusões i), ii) e iii), foi claramente delimitada a interpretação normativa cuja conformidade constitucional se questionava, bem como a sua incidência sobre o direito ao recurso em processo penal. IV. A interpretação normativa adotada na decisão recorrida é desconforme com as garantias constitucionais de defesa e com o direito ao recurso em processo penal, por privar o arguido de qualquer reapreciação, por um tribunal superior, da questão jurídica que foi objeto de apreciação pela primeira vez pelo Tribunal da Relação. Porque legal e tempestivo, deve o presente requerimento ser recebido, com os devidos efeitos legais, sendo as Alegações de recurso oportunamente aduzidas, nos termos conjugados do art.º 280.º da CRP e arts.º 70.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, 72.º, n.º 1, al. b), 75.º, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.º 4 e 79.º da LOTC. [...]». 3.3. C. interpôs recurso através de requerimento com o seguinte teor: «[...] C., arguido nos autos à margem referenciados, notificado da douta decisão singular proferida nos presentes autos, com a ref.ª Citius 14349643, que julgou improcedente a RECLAMAÇÃO apresentada com a ref.ª Citius 817635, mantendo a decisão de irrecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, vem, muito respeitosamente, INTERPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos termos do art.º 70.º, n.º 1, al. b) e n.º 3, 71.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 75.º, n.º 1, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.º 4 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (doravante LOTC) para apreciação concreta das seguintes questões de (in)constitucionalidade: i) Pretende-se que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, no sentido da irrecorribilidade do acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos - reduzindo a pena aplicada em primeira instância, por absolvição por crime que se encontrava em concurso - e denegue a aplicação da suspensão da pena de prisão pela primeira vez nos autos - por inadmissibilidade de mobilização do art. 50.º do CPenal em sede anterior. ii) Considera-se que esta norma viola os artigos 29.º, n.º 1, e 27.º, 32.º, n.º 1, da CRP e ainda 5.º, 6.º e 13.º da CEDH. Há manifesta violação do direito fundamental ao recurso e à liberdade e, sem prescindir, do princípio da legalidade criminal, uma vez que tal não terá sido a intenção do legislador. iii) A questão de inconstitucionalidade foi suscitada na Reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da decisão de rejeição do requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Bem sabemos que na Reclamação apresentada se alude à al. c) do art.º 432.º do CPPenal, contudo tratou-se de um lapso de escrita, conforme é possível depreender-se pela exposição explicativa que alude à irrecorribilidade nos termos da al. b) e não da al. c) (“acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplica pena privativa da liberdade não superior a cinco anos”). iv) Requer-se ainda a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos dos tribunais da relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos, quando essa pena seja inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância e passe, por esse motivo, a poder ser substituída por uma pena não privativa da liberdade. v) Considera-se que esta norma viola os artigos 27.º e 32.º, n.º 1, da CRP. A interpretação normativa feita pela decisão recorrida é desconforme com as garantias constitucionais de defesa e de recurso em processo penal, por não garantir o duplo grau de jurisdição em relação a decisões tomadas em recurso que, pela primeira vez, decidem sobre a substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade. vi) A conformidade constitucional desta norma não foi questionada previamente perante o tribunal recorrido, porque não era de todo antecipável que fosse aplicada como ratio decidendi. Bem sabemos que a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa tem de ser invocada no processo, para abrir a via do recurso de constitucionalidade ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art.º 70.º da LOTC, contudo, a interpretação normativa cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada não pôde ser suscitada em momento anterior, porquanto além de não ter sido essa a interpretação normativa aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa na decisão que não admitiu o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, constituiu para o recorrente uma decisão surpresa. vii) Na decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de Maio de 2026, com a ref.ª Citius 24604464, não foi admitido o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça por referência aos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentado fundamento ou critério alternativo para a sua inadmissibilidade, pelo que a oportunidade para questionar a inconstitucionalidade da interpretação conjunta das normas dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f) do CPPenal inexistiu e não poderia ter sido antecipada, em virtude de estarmos perante uma subsunção jurídica alternativa à que era juridicamente expectável. viii) Com efeito, a Relação fundou a inadmissibilidade do recurso na conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, enquanto a decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça veio mobilizar, como fundamento autónomo da irrecorribilidade, a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º, assente na existência de dupla conformidade decisória. ix) Não se trata, pois, de uma mera alteração da fundamentação jurídica de uma mesma decisão de inadmissibilidade, mas da mobilização de um critério normativo distinto, assente num pressuposto — a existência de dupla conformidade — que não havia sido afirmado nem apreciado pelo tribunal recorrido. E nem podia sê-lo, porque a circunstância de o arguido ter sido absolvido por um dos crimes em concurso arredava essa dupla conformidade. x) Cumpre, por isso, deixar assente que a não antecipação da argumentação aduzida pelo Supremo Tribunal de Justiça, não resulta de incúria ou falha de invocação nas exposições pretéritas, mas de um comportamento processual consciente, e à luz dos princípios ordenadores do processo penal português, dado que não existe dupla conformidade nos presentes autos. xi) Veja-se o caso concreto: estamos perante um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação que não confirmou a decisão de primeira instância in totum, em virtude de estarmos perante uma absolvição quanto a um dos dois crimes em concurso e ter nascido desta nova realidade uma questão jurídico-penal nova e autónoma, quanto à eventual aplicação da pena de substituição prevista no art.º 50.º do CPenal. Não há, por isso, dupla conformidade, nem poderia haver, por inaplicabilidade legal do referido instituto em sede de primeira instância - esclarece-se que, por mor do concurso de crimes, foi aplicada a C. uma pena de prisão efectiva de cinco anos e três meses de prisão em primeira instância. xii) Bem sabemos que o entendimento deste Tribunal, designadamente o que se encontra exarado no Acórdão n.º 232/2018, ruma no sentido de “não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos Tribunais da Relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo Tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto essencial à subsunção no tipo penal em causa”. xiii) Contudo, nos presentes autos deparamo-nos com uma norma distinta: a pena inferior à que foi aplicada em primeira instância tornou possível a substituição da prisão por pena não privativa da liberdade, levando a que o tribunal de recurso se tenha confrontado, pela primeira vez, com a possibilidade de substituir a pena de prisão, nos termos do artigo 70.º do Código Penal. Com a seguinte consequência: se o acórdão do tribunal da relação não for recorrível, à questão da substituição da pena de prisão corresponde apenas um grau de jurisdição quando deveria existir um duplo grau de jurisdição. Está em causa a alternativa entre a pena de prisão e a pena de suspensão da execução da pena de prisão. Numa palavra, está em causa a liberdade do recorrente! Ao invés, na norma apreciada por aquele Acórdão o que está sempre em causa é apenas uma pena de prisão (maior ou menor). xiv) Não se pretende afirmar que toda e qualquer alteração da decisão pela Relação elimina a dupla conforme; o que se sustenta é que não pode ser qualificada como dupla conforme, para efeitos de uma questão decisória concreta, uma matéria que não foi objeto de qualquer decisão pela primeira instância e cuja apreciação só se tornou juridicamente possível em consequência da própria alteração introduzida pela Relação. xv) Venerandos/as Conselheiros/as, nos autos, apenas em segunda instância se encontravam reunidos os pressupostos jurídico-penais que tornavam legalmente possível a apreciação fundamentada da suspensão da execução da pena de prisão - conforme resulta do Ac. N.º 61/2006 deste Tribunal uma vez que apenas devido à absolvição pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, se cumpriam os critérios e pressupostos previstos no art.º 50.º do CPenal. xvi) Por conseguinte, salvo melhor entendimento, não estamos perante uma situação de dupla conformidade, dado que inexiste fundamentação e/ou decisão de primeira instância sobre a suspensão da execução da pena de prisão de C.. xvii) Posto isto, nem o ora recorrente, nem o Tribunal de Primeira Instância, consideraram que tivesse existido dupla conformidade, nos termos subsumíveis ao disposto na al. f) do n.º 1 do art.º 400.º do CPPenal, pelo que estamos perante uma decisão surpresa, e uma situação imprevisível de assimetria decisória, devendo o presente requerimento de recurso ser admitido. Por estarmos perante uma “decisão surpresa”, deve, por isso, o recorrente ser dispensado do ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência constitucional que tem vindo a admitir essa dispensa neste tipo de situações. xviii) Nos Acs. 479/89, DR II s., de 24.04.92 e Ac. T.C. 367/96, DR II s. de 10.05.96, vem assente o que se considera como decisão surpresa, aludindo ao carácter imprevisível da decisão, afirmando, não obstante isso, que “não pode deixar de recair sobre as partes o ónus de considerarem as várias possibilidades interpretativas das normas de que se pretendem socorrer, e de adotarem, em face delas, as necessárias cautelas processuais (por outras palavras), o ónus de definirem e conduzirem uma estratégia processual adequada”. Contudo, no presente caso concreto, não era, de todo, antecipável a norma aplicada em sede de Reclamação da decisão de não admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. No caso, repita-se, não há dupla conforme decisória! Não impendia, por conseguinte, sobre o recorrente o ónus de questionar a constitucionalidade da norma que veio a ser aplicada pelo Vice-Presidente daquele Tribunal, a qual pressupõe essa dupla conformidade. Não pode constituir um ónus para o recorrente antecipar a aplicação de norma que não é, de todo, juridicamente expectável. xix) Por conseguinte, em virtude de não ter sido previsível que o Supremo Tribunal de Justiça mobilizasse critérios normativos diferentes do Tribunal da Relação de Lisboa (e igualmente trazidos à colação pelo ora recorrente no requerimento de Recurso), para justificar a (in)admissibilidade do recurso para aquele, requer-se igualmente a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos dos tribunais da relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos, quando essa pena seja inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância e passe, por esse motivo, a poder ser substituída por uma pena não privativa da liberdade. Em jeito conclusivo, i) Pretende o recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, no sentido da irrecorribilidade do acórdão proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, e denegue pela primeira vez a aplicação da suspensão da pena de prisão - por inadmissibilidade de mobilização do art.º 50.º do CPenal em primeira instância devido à não verificação dos seus pressupostos e critérios - por manifesta violação do direito fundamental ao recurso e à liberdade e, sem prescindir, do princípio da legalidade criminal, uma vez que tal não terá sido a intenção do legislador, por violação dos artigos 29.º, n.º 1, e 27.º, 32.º, n.º 1, da CRP e ainda 5.º, 6.º e 13.º da CEDH; ii) Pretende o recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos dos tribunais da relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos, quando essa pena seja inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância e passe, por esse motivo, a poder ser substituída por uma pena não privativa da liberdade. Porque legal e tempestivo, deve o presente requerimento ser recebido, com os devidos efeitos legais, sendo as Alegações de recurso oportunamente aduzidas, nos termos conjugados do art.- 280.º da CRP e arts.º 70.º, n.º 1, al. b) g) e n.º 3, 72.º, n.º 1, al. b), 75.º, 75.º-A, n.ºs 1 e 2, 78.º, n.º 4 e 79.º da LOTC. [...]». 4. O STJ decidiu não admitir os recursos interpostos, através do despacho datado de 16 de setembro, em que se pode ler o seguinte: «I - recurso do reclamante A.: O arguido A. notificado da decisão que indeferiu a reclamação veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, para apreciação da constitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal e do artigo 26.º do Código Penal. * Fundamentação: i. Inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal: 1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70° da LTC só pode ser interposto por quem haja suscitado questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. É pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade normativa tenha sido suscitada previamente, perante o tribunal recorrido o que implica que o interessado em aceder ao Tribunal Constitucional deva ter suscitado uma questão de inconstitucionalidade de ‘normas’, antes da prolação da decisão que pretende impugnar em fiscalização concreta. O recorrente na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, no que aqui releva, apenas deduziu a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, não se tendo dela tomado conhecimento por estas normas não terem sido aplicadas na decisão sob recurso (ponto 3 da decisão que indeferiu a reclamação). Não obstante, referiu-se, obiter dictum: “nota-se apenas que o n.º 1 do artigo 32.º da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. As garantias de defesa (…) em processo penal na perspetiva do recurso apenas visam as decisões judiciais de conteúdo condenatório - decisão sobre o objeto da causa, a culpabilidade e a pena; segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “...o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” (cf., por todos, o Acórdão n.º 209/90, de 19.06.90, BMJ, 398, p. 152). O acórdão de que se pretende recorrer que julgou o incidente de nulidades improcedente, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante.” As normas que serviram de critério e fundamento para decisão da reclamação foram as normas que se extraem da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas f) e c), ambos do CPP. 2. Mesmo considerando que houve um lapso, por parte do recorrente como refere no ponto III do recurso agora interposto, o mesmo também não podia ser admitido, pois a decisão da reclamação não foi só indeferida com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, agora invocado. E o artigo 400.º, n.º 1, alínea e) não foi aplicado. A reclamação foi indeferida com duplo fundamento: a) - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação da norma que se extrai da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1, alínea f) do CPP, uma vez que não admitindo recurso o acórdão confirmatório da condenação evidentemente que não é recorrível o subsequente acórdão pós-decisório que se limitou a conhecer e decidir sobre a arguida nulidade daquele; b) - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1 alínea c) do CPP porquanto se trata de decisão que não conheceu do objeto do processo. Ora, os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, só podendo o Tribunal conhecer de uma questão de constitucionalidade quando tenha influência decisiva no julgamento da causa. Quando o julgamento de inconstitucionalidade impondo diferente interpretação da norma ou complexo normativo que constitui a ratio decidendi, implique a reversão do sentido da decisão recorrida. Como o Tribunal Constitucional insistentemente tem afirmado só pode e deve emitir pronúncia sobre uma questão de constitucionalidade quando ela puder repercutir-se utilmente no julgamento da causa e não já quando essa decisão apenas se revista de utilidade para prevenir futuros litígios ou servir para os decidir, no caso de eles virem a surgir, isto é, o Tribunal Constitucional só deve conhecer de uma questão de constitucionalidade normativa, se tal questão se refletir no julgamento da causa, implicando uma alteração do deliberado. No caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação - o que, em face da firme e uniforme jurisprudência do Tribunal Constitucional somente por mera hipótese de raciocínio académico aqui se postula -, jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida. Norma de que o recorrente não deduziu a sua inconstitucionalidade. [...] II- recurso do reclamante B.: O arguido B. notificado da decisão que indeferiu a reclamação veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, para apreciação da constitucionalidade da norma resultante da conjugação dos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal. * Fundamentação: i. Inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal: 1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC só pode ser interposto por quem haja suscitado questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. É pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade normativa tenha sido suscitada previamente, perante o tribunal recorrido o que implica que o interessado em aceder ao Tribunal Constitucional deva ter suscitado uma questão de inconstitucionalidade de ‘normas’, antes da prolação da decisão que pretende impugnar em fiscalização concreta. O recorrente na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, no que aqui releva, apenas deduziu a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, não se tendo dela tomado conhecimento por estas normas não terem sido aplicadas na decisão sob recurso (ponto 3 da decisão que indeferiu a reclamação). Não obstante, referiu-se, obiter dictum: “nota-se apenas que o n.º 1 do artigo 32.º da CRP, apesar de garantir o direito ao recurso em processo criminal, não o impõe em todos os casos. As garantias de defesa (…) em processo penal na perspetiva do recurso apenas visam as decisões judiciais de conteúdo condenatório - decisão sobre o objeto da causa, a culpabilidade e a pena; segundo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, “...o princípio constitucional das garantias de defesa apenas impõe ao legislador que consagre a faculdade de os arguidos recorrerem das sentenças condenatórias, e bem assim o direito de recorrerem de quaisquer actos judiciais que, no decurso do processo, tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros dos seus direitos fundamentais” (cf., por todos, o Acórdão n.º 209/90, de 19.06.90, BMJ, 398, p. 152). O acórdão de que se pretende recorrer que julgou o incidente de nulidades improcedente, não é condenatório, nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais do reclamante.” As normas que serviram de critério e fundamento para decisão da reclamação foram as normas que se extraem da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas f) e c), ambos do CPP. 3. Mesmo considerando que houve um lapso, por parte do recorrente como refere no ponto III do recurso agora interposto, o mesmo também não podia ser admitido, pois a decisão da reclamação não foi só indeferida com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, agora invocado. E o artigo 400.º, n.º 1, alínea e) não foi aplicado. A reclamação foi indeferida com duplo fundamento: c) - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação da norma que se extrai da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1, alínea f) do CPP, uma vez que não admitindo recurso o acórdão confirmatório da condenação evidentemente que não é recorrível o subsequente acórdão pós-decisório que se limitou a conhecer e decidir sobre a arguida nulidade daquele; d) - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1 alínea c) do CPP porquanto se trata de decisão que não conheceu do objeto do processo. Ora, os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, só podendo o Tribunal conhecer de uma questão de constitucionalidade quando tenha influência decisiva no julgamento da causa. Quando o julgamento de inconstitucionalidade impondo diferente interpretação da norma ou complexo normativo que constitui a ratio decidendi, implique a reversão do sentido da decisão recorrida. Como o Tribunal Constitucional insistentemente tem afirmado só pode e deve emitir pronúncia sobre uma questão de constitucionalidade quando ela puder repercutir-se utilmente no julgamento da causa e não já quando essa decisão apenas se revista de utilidade para prevenir futuros litígios ou servir para os decidir, no caso de eles virem a surgir, isto é, o Tribunal Constitucional só deve conhecer de uma questão de constitucionalidade normativa, se tal questão se refletir no julgamento da causa, implicando uma alteração do deliberado. No caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação - o que, em face da firme e uniforme jurisprudência do Tribunal Constitucional somente por mera hipótese de raciocínio académico aqui se postula -, jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida. Norma de que o recorrente não deduziu a sua inconstitucionalidade. [...] III- recurso do reclamante C.: O arguido C. notificado da decisão que indeferiu a reclamação veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, para apreciação da constitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP. Requer ainda, a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, alegando estar perante uma decisão surpresa que dispensa do ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade. * Fundamentação: «i. inconstitucionalidade da norma que resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Código de Processo Penal: 1. Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC só pode ser interposto por quem haja suscitado questão da inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. É pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade normativa tenha sido suscitada previamente, perante o tribunal recorrido o que implica que o interessado cm aceder ao Tribunal Constitucional deva ter suscitado uma questão de constitucionalidade de ‘normas’, antes da prolação da decisão que pretende impugnar em fiscalização concreta. O recorrente na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, no que aqui releva, apenas deduziu inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, não se tendo dela tomado conhecimento por a conjugação destas normas não ter sido aplicada na decisão sob recurso. Não obstante, referiu-se, mas apenas obiter dictum, “que o n.º 1 do artigo 32.º da Lei Fundamental, não consagra a garantia do duplo grau de recurso e o acesso a terceiro grau de jurisdição em relação a quaisquer decisões penais condenatórias. Com uma reapreciação jurisdicional, independentemente do seu resultado, revela-se satisfeito esse direito de defesa do arguido, pelo que a decisão do tribunal de recurso já não está abrangida pela exigência de um novo controle jurisdicional. O acórdão do Tribunal da Relação constitui, assim, já uma segunda pronúncia sobre o objeto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição.’’ As normas que serviram de critério e fundamento para a decisão da reclamação foram as que se extraem da leitura, necessariamente conjugada, dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas f) e e), ambos do CPP. 2. Mesmo considerando que houve um lapso, por parte do recorrente como refere no ponto III do recurso agora interposto o mesmo também não podia ser admitido, pois a decisão da reclamação não foi só indeferida com fundamento nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP. Foi indeferida com duplo fundamento: a) - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação da norma que se extrai da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1, alínea f), do CPP, uma vez que o acórdão da Relação confirmou in mellius a condenação da 1.ª instância. b) - na irrecorribilidade do acórdão recorrido por aplicação do disposto nos artigos 432.º n.º 1 alínea b) e 400.º n.º 1 alínea e), do CPP porquanto se trata de decisão que aplicou pena não superior a 5 anos de prisão. Ora, os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, só podendo o Tribunal conhecer de uma questão de constitucionalidade quando tenha influência decisiva no julgamento da causa. Quando o julgamento de inconstitucionalidade impondo diferente interpretação da norma ou complexo normativo que constitui a ratio decidendi, implique a reversão do sentido da decisão recorrida. Como o Tribunal Constitucional várias vezes tem afirmado só pode e deve emitir pronúncia sobre uma questão de constitucionalidade quando ela puder repercutir-se utilmente no julgamento da causa e não já quando essa decisão apenas se revista de utilidade para prevenir futuros litígios ou servir para os decidir, no caso de eles virem a surgir, isto é, o Tribunal Constitucional só deve conhecer de uma questão de constitucionalidade normativa, se tal questão se refletir no julgamento da causa, implicando uma alteração do deliberado. No caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação - o que, em face da firme e uniforme jurisprudência do Tribunal Constitucional somente por mera hipótese de raciocínio académico aqui se postula -, jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida. Norma de que o recorrente não deduziu, tempestivamente, a sua inconstitucionalidade. ii. inconstitucionalidade da norma resultante da conjugação da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP: 3. Invocando agora, para amparar a admissão do recurso, que foi surpreendido com a aplicação na decisão que indeferiu a reclamação da norma que se extrai da leitura conjugada dos artigos 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f), do CPP. Mas não tem razão. Desde logo porque a ilustre advogada, defensor deste reclamante é também a defensora igualmente constituído pelos seus coarguidos nestes autos, os também reclamantes A. e Vasco A. Dantas. Exma. Advogada que foi notificada do despacho de não admissão do recurso que estes pretendem interpor para o Supremo Tribunal de Justiça e que, no que na parte mais relevante, tem o seguinte texto: (com realce nossos): “Nos termos previstos no artigo 432º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça; b) de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Por seu turno, dispõe o artigo 400º, nº 1, alínea f) do Código de Processo Penal, não é admissível recurso: f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Ora, na decisão proferida em 1.ª instância e confirmada por este Tribunal da Relação os arguidos B. e A. foram condenados, respetivamente, nas penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão e de 5 (cinco) anos de prisão. Tais penas não são superiores a 8 anos. Não é, por isso, admissível recurso ordinário de tal decisão”. Pelo que é incompreensível que a mesma defensora dos coarguidos venha agora invocar, falsamente, qualquer surpresa na aplicação da norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 432.º n.º 1 al.ª b) e 400.º n.º 1 al.ª f) do CPP. Como não deve ignorar, o tribunal dispõe de liberdade de qualificação jurídica abrangida pelo princípio iura novit curia, diversamente do que vale para a premissa factual. Não se está, pois, perante um fundamento inteiramente novo, com que, nas circunstâncias concretas do caso, os sujeitos processuais, mormente os arguidos, no âmbito de litigância diligente e juridicamente informada, não podiam razoavelmente contar. Além da sobredita questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada na reclamação, também a qualificação interpretativa dada à referida norma (artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP) no despacho que indeferiu a reclamação não apresenta qualquer surpresa para o reclamante (para a sua ilustre defensora constituída), porque esse fundamento consta da lei e jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça, cumprindo-lhe por diligência mínima prever que a não admissão do recurso fosse confirmada por dupla conforme tal que com o mesmo fundamento legal se confirmou a não admissão do recurso dos seus coarguidos». 5. Notificados desses despachos, os reclamantes apresentaram reclamação, em documento conjunto, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, com o seguinte teor: «A., B., C., arguidos e recorrentes nos autos à margem identificados, notificados do despacho proferido em 16 de setembro de 2026 pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu os requerimentos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade por cada um recorrentes, vêm, muito respeitosamente, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LOTC), apresentar RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL do despacho de não admissão dos recursos, requerendo a respectiva revogação e a admissão dos recursos de constitucionalidade, mantendo-se rigorosamente individualizados o objecto, o percurso processual e os pressupostos de admissibilidade respeitantes a cada Reclamante. VENERANDOS/AS JUÍZES CONSELHEIROS/AS, É ESTA A MOTIVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO: A. APONTAMENTO PROPEDÊUTICO E DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DA RECLAMAÇÃO 1.º A presente peça reúne, por razões de economia e coerência processuais, as três reclamações deduzidas contra o mesmo despacho de 16 de setembro de 2026. Tal opção formal não unifica os recursos nem torna comunicáveis os respectivos pressupostos: cada Reclamante conserva objecto normativo próprio, percurso de suscitação próprio e pedido autónomo. 2.º A reclamação prevista no artigo 76.º, n.º 4, da LOTC constitui o meio de reacção contra o despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, competindo ao Tribunal Constitucional pronunciar-se definitivamente sobre a admissibilidade do recurso. 3.º Nos recursos interpostos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LOTC, o artigo 72.º, n.º 2, exige que a questão de inconstitucionalidade normativa tenha sido suscitada, durante o processo, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida e em termos processualmente adequados, de modo a que esse tribunal estivesse obrigado a dela conhecer. A exigência é funcional: visa permitir ao tribunal recorrido um primeiro confronto com a questão constitucional e impedir que o Tribunal Constitucional seja chamado a conhecer, em primeira linha, de uma questão normativa nunca antes colocada. 4.º A jurisprudência constitucional exige, por isso, a identificação de um verdadeiro binómio composto pelo preceito ou conjunto de preceitos legais e pelo concreto sentido normativo cuja aplicação se reputa inconstitucional. Não basta imputar inconstitucionalidade à decisão judicial como ato singular; mas também não deve confundir-se a exigência de normatividade com um formalismo sacramental de citação de alíneas, quando o sentido normativo material tenha sido inequívoca e atempadamente colocado perante o tribunal recorrido. 5.º A presente reclamação é, assim, estruturada em três capítulos subjectivamente autónomos. Quanto a B. e A., a questão nuclear reside em saber se os lapsos de identificação das alíneas, existentes nas conclusões das reclamações do artigo 405.º CPP, eliminam uma suscitação constitucional que, materialmente, já incidia sobre a irrecorribilidade do acórdão da Relação e sobre os artigos 400.º e 432.º CPP. Quanto a C., acresce a questão distinta da inexigibilidade de suscitação prévia relativamente a um fundamento ulteriormente mobilizado como ratio decidendi. DA MOTIVAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJECTO 1. DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITA DO RECLAMANTE B. 1.1. O PERCURSO DE SUSCITAÇÃO PRÉVIA 6.º Na reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º CPP, B. impugnou o despacho do Tribunal da Relação de Lisboa que havia recusado a subida do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Nessa peça, foi transcrito o próprio despacho de rejeição, o qual identificava expressamente como fundamentos os artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), CPP. 7.º Ou seja: a discussão processual não se desenvolveu em abstrato. O Reclamante sabia e expôs que o Tribunal da Relação havia aplicado a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º, e contestou precisamente a conclusão de irrecorribilidade daí retirada. 8.º Na conclusão IX da reclamação do artigo 405.º, B. afirmou expressamente que a recorribilidade era a interpretação compatível com os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, CRP, “quanto à interpretação do disposto no art.º 432.º, n.º 1, als. a) e b) e 400.º, n.º 1 do CPPenal”. 9.º Nas conclusões XX e XXII, o Reclamante foi mais longe e formulou expressamente um juízo de inconstitucionalidade da interpretação de irrecorribilidade. É certo que, nesse momento, escreveu “art. 400.º, n.º 1, al. c)” e “art. 432.º, n.º 1, al. c)”, e, na conclusão XXII, “alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º”. O requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional reconheceu frontalmente o lapso e explicou que a exposição antecedente identificava a dimensão normativa efetivamente pretendida. 10.º Esta circunstância deve ser juridicamente qualificada como lapso de identificação legislativa dentro de uma suscitação materialmente constitucional — não como ausência absoluta de suscitação. Note-se que a reclamação do artigo 405.º continha: (i) o regime legal de irrecorribilidade; (ii) os artigos 400.º e 432.º CPP; (iii) a concreta decisão da Relação sobre nulidades; (iv) o direito ao recurso; e (v) um pedido explícito de censura constitucional da interpretação que impedisse o recurso. 11.º O artigo 72.º, n.º 2, da LOTC exige que o tribunal recorrido seja colocado perante a questão constitucional em termos de estar obrigado a conhecê-la. Essa finalidade mostra-se materialmente preenchida quando a própria peça processual transcreve o fundamento legal usado pelo tribunal, contrapõe-lhe uma interpretação constitucionalmente conforme e termina com uma arguição expressa de inconstitucionalidade. 1.2. O ERRO DE ALÍNEA E A IDENTIDADE MATERIAL DA QUESTÃO 12.º O problema deve ser decidido por um critério de identidade normativa substancial. O requerimento de interposição não pode criar ex novo uma questão constitucional; mas pode explicitar, sem a modificar, a questão que antes fora materialmente suscitada, corrigindo um erro ostensivo de remissão quando o contexto processual tornava inequívoco o regime impugnado. 13.º A jurisprudência constitucional é exigente na delimitação normativa. Essa exigência serve a segurança e a subsidiariedade do recurso, não a punição de lapsos que não tenham impedido a compreensão da questão pelo tribunal a quo. 14.º No caso de B., a discussão precedente incidia precisamente sobre a irrecorribilidade do acórdão de 12 de maio de 2026, que decidiu as nulidades do acórdão de 10 de março de 2026. A reclamação afirmava que essas nulidades tinham sido apreciadas pela primeira vez e que impedir qualquer reapreciação superior violava os artigos 20.º e 32.º CRP. Este conteúdo coincide com o núcleo da questão levada ao Tribunal Constitucional. 15.º Consequentemente, a referência errada às alíneas deve ser apreciada à luz do conjunto da peça, maxime da transcrição do despacho reclamado e da formulação constitucional expressa das conclusões IX, XX e XXII, não isoladamente como se a reclamação nunca tivesse discutido os artigos efetivamente aplicados. 1.3. SOBRE A (IN)UTILIDADE DO RECURSO E FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS 16.º O despacho reclamado invoca a existência de fundamentos alternativos de irrecorribilidade. A objeção de inutilidade só é decisiva se subsistir, necessariamente intocado, um fundamento autónomo bastante para sustentar a decisão, mesmo no caso de procedência do recurso constitucional. 17.º Por isso, a utilidade deve ser examinada relativamente ao objecto tal como delimitado no requerimento de interposição e às rationes decidendi concretamente mobilizadas. O Tribunal Constitucional tem reiterado que não deve conhecer de uma questão cuja eventual procedência seja incapaz de produzir qualquer efeito na decisão recorrida; mas esse juízo não pode assentar na premissa de que uma das dimensões impugnadas é inadmissível antes de se apreciar precisamente essa admissibilidade. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITA DO RECLAMANTE C. 2.1. ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL COMUM: DIREITO AO RECURSO, LIBERDADE E DECISÃO NOVA 18.º O artigo 32.º, n.º 1, da Constituição assegura ao arguido todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. Bem sabemos, e já o afirmámos antes, que daqui não decorre um direito irrestrito a sucessivos graus de jurisdição; decorre, porém, uma especial exigência de tutela quando uma dimensão decisória penal relevante é apreciada pela primeira vez numa instância de recurso e daí resulta uma decisão que interfere directamente com a liberdade. 19.º O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 595/2018, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelecia a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição em primeira instância, condenasse em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do artigo 32.º, n.º 1, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. O fundamento decisivo foi a existência de uma dimensão do juízo condenatório apreciada pela primeira vez na Relação e insuscetível de controlo ulterior - o que se suscitou. 20.º Não se pretende transpor automaticamente esse juízo para qualquer decisão inovadora da Relação. Pretende-se, antes, mobilizar a ratio constitucional que o sustenta: quanto mais intensa for a afectação da liberdade e mais nova for a dimensão decisória, maior é a exigência de que exista uma possibilidade efetiva de sindicância. 21.º A suspensão da execução da pena de prisão não constitui mero incidente executivo. É uma verdadeira pena de substituição, dependente de um juízo jurisdicional autónomo de prognose. Verificado o pressuposto formal, o julgador tem o poder-dever de ponderar a suspensão e de fundamentar expressamente a opção pela sua não aplicação. 22.º Em coerência com essa natureza, a Relação de Lisboa já entendeu que, verificada em recurso uma omissão de pronúncia da primeira instância quanto à suspensão, a Relação não deve substituir-se ao tribunal recorrido para decidir originariamente a questão, sob pena de suprimir ao arguido o único grau de recurso disponível sobre essa matéria. 2.1. PRIMEIRA QUESTÃO NORMATIVA: ALÍNEA E) DO ART.º 400.º, N.º 1 DO CPP E A EMERGÊNCIA DA QUESTÃO DA SUSPENSÃO 23.º O percurso processual de C. é autónomo e deve ser rigorosamente separado do incidente de nulidades respeitante aos coarguidos B. e A. interpôs recurso do acórdão condenatório do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça; não admitido esse recurso, reclamou da decisão de não admissão ao abrigo do artigo 405.º do CPP; indeferida a reclamação no Supremo Tribunal de Justiça, apresentou requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional; e, não admitido este último recurso pelo despacho de 16 de setembro de 2026, deduz agora a presente reclamação nos termos dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da LOTC. Não integrou o seu percurso qualquer reclamação de nulidades nem recurso de acórdão pós-decisório sobre nulidades. 24.º No requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional, C. delimitou, em primeiro lugar, uma questão normativa reportada à conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP: a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, em recurso, alterou o quadro condenatório e reduziu a pena, fazendo surgir, segundo o recorrente, a possibilidade jurídico-formal de ponderação da suspensão da execução da pena e decidindo essa questão sem ulterior grau de recurso. 25.º Esta questão deve ser apreciada a partir do percurso efetivamente seguido pelo Reclamante: recurso do acórdão da Relação para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, despacho de não admissão, reclamação do artigo 405.º CPP e decisão do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que manteve a irrecorribilidade. A questão constitucional não nasce de qualquer decisão sobre nulidades; nasce do regime de recorribilidade aplicado ao próprio acórdão da Relação e da forma como os fundamentos legais da não admissão foram sucessivamente mobilizados. 26.º o despacho agora reclamado entendeu que a suscitação anterior não satisfazia integralmente o artigo 72.º, n.º 2, LOTC, designadamente em razão da identificação das disposições normativas feita na reclamação do artigo 405.º CPP. A presente reclamação deve, por isso, enfrentar directamente esse juízo de identidade normativa, sem o confundir com o itinerário processual de B. e A. e sem pressupor como adquirido aquilo que precisamente se discute quanto à adequação da suscitação prévia. 2.2. SEGUNDA DIMENSÃO NORMATIVA: ALÍNEA F) DO N.º 1 DO ART.º 400.º DO CPP 27.º O requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional formulou, porém, uma segunda questão, distinta da anterior: a interpretação resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, sendo proferido em recurso, aplica pena de prisão não superior a oito anos, inferior à aplicada em primeira instância, em contexto em que essa alteração faz surgir a questão da substituição da prisão por pena não privativa da liberdade. 28.º Quanto a esta segunda dimensão normativa, C. invocou expressamente, já no requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional, que a aplicação da alínea f) como fundamento autónomo da irrecorribilidade constituiu decisão-surpresa, dispensando-o excecionalmente do ónus de suscitação prévia. O ponto de partida documental é claro: segundo o próprio requerimento, a Relação fundara a inadmissibilidade na conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), enquanto a decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reclamação mobilizou a alínea f), assente na dupla conformidade, como fundamento autónomo. 29.º A decisão-surpresa alegada não consiste, portanto, em afirmar que a alínea f) era abstratamente desconhecida ou que a figura da dupla conforme era imprevisível em Direito. Consiste em sustentar que, no concreto iter processual de C., o fundamento normativo contra o qual lhe foi exigido reagir perante a Relação não incluía aquela ratio autónoma e que foi apenas na decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reclamação do artigo 405.º CPP que a alínea f) adquiriu eficácia decisória própria relativamente a este recorrente. 30.º É neste exacto ponto que deve ser aplicado o critério jurisprudencial da surpresa objectiva. Não basta a novidade subjectiva; é necessário demonstrar que, atendendo ao fundamento concretamente adoptado na decisão reclamada, ao objecto da reclamação do artigo 405.º CPP e ao desenvolvimento processual próprio de C., não lhe era razoavelmente exigível antecipar e suscitar, antes da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, aquela concreta dimensão normativa como ratio autónoma de irrecorribilidade, pois nem o Tribunal da Relação de Lisboa o considerou na sua fundamentação decisória. 31.º O despacho de 16 de setembro de 2026 rejeitou esta tese. Considerou, entre o mais, que a mandatária de C. representava também B. e A., cujos despachos de não admissão haviam mobilizado a alínea f), e acrescentou que a dupla conforme decorria da lei e de jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo que um sujeito processual diligente poderia antecipar esse fundamento. 32.º É precisamente esta fundamentação que deve ser submetida a crítica. O ónus do artigo 72.º, n.º 2, LOTC é aferido relativamente ao próprio recorrente, à questão por ele suscitada e ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. A identidade de mandatária não transforma os percursos processuais de coarguidos em um único percurso subjectivo, nem cria, por si só, no processo de C., uma oportunidade processual anterior para suscitar uma questão normativa que ainda não lhe fora aplicada como fundamento autónomo - veja-se que as decisões recursórias se baseavam em iters processuais distintos e que, em bom rigor, não são intercomunicáveis, ao contrário daquilo que o Supremo Tribunal de Justiça nos quer fazer crer, ressalvado do devido respeito, que é muito. 33.º Daqui resulta um argumento a fortiori, pois se a suscitação constitucional efectuada por outro co-arguido não substitui a suscitação que cabe ao próprio recorrente para efeitos do artigo 72.º, n.º 2, LOTC, o conhecimento profissional, pela mandatária comum, de fundamentos utilizados nos percursos processuais dos co-arguidos não deve operar automaticamente em sentido inverso, agravando o ónus de antecipação de C. Tal circunstância pode relevar para a apreciação da previsibilidade objectiva, mas não equivale, sem mais, à existência de uma oportunidade processual adequada no seu próprio iter, especialmente porque os mesmos são distintos e a sua fundamentação não é equivalente. 34.º A especificidade do caso é reforçada pela alteração do quadro condenatório na Relação. C. sustenta que a absolvição por um dos crimes em concurso e a consequente redução da pena modificaram qualitativamente o problema jurídico, fazendo surgir em termos novos a possibilidade de suspensão da execução da pena. A questão constitucional que pretende ver apreciada não é, assim, uma impugnação abstrata da dupla conforme in mellius, mas uma dimensão delimitada pela superveniência, em segunda instância, de uma questão relativa à pena de substituição. 35.º Este elemento é relevante tanto para a utilidade do recurso como para a individualização da norma: pretende-se saber se as garantias de defesa e o direito ao recurso consentem que a interpretação conjugada dos artigos 432. °, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), vede qualquer reapreciação pelo SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando a Relação, ao alterar o quadro condenatório, coloca e resolve em termos novos uma questão jurídico-penal com incidência directa na execução efetiva da prisão. 36.º A presente reclamação não deve, contudo, confundir admissibilidade com mérito. Nesta fase, importa demonstrar que a questão possui natureza normativa, que corresponde a critério efetivamente mobilizado na decisão relevante e que, quanto à alínea f), existem razões concretas para apreciar a exceção de decisão-surpresa ao ónus do artigo 72.º, n.º 2, LOTC. 37.º Também a objecção de inutilidade deve ser enfrentada pela consideração conjunta dos fundamentos de irrecorribilidade efectivamente mobilizados. C. levou ao Tribunal Constitucional dimensões reportadas às alíneas e) e f), precisamente porque o despacho do Supremo Tribunal de Justiça fez operar a segunda como fundamento suficiente para manter a não admissão. Salvo melhor entendimento, a reclamação deve pedir a admissão das dimensões normativas de modo autónomo e cumulativamente adequado à pluralidade de rationes decidendi. 38.º Assim, o objecto da Reclamação de C. assenta em duas vias distintas: quanto à alínea e), na demonstração de que a questão constitucional foi materialmente colocada no percurso de recurso e reclamação do artigo 405.º CPP, apesar da controvérsia sobre a exata identificação normativa; quanto à alínea f), na inexigibilidade excecional de suscitação anterior, fundada na alegada superveniência objectiva daquele fundamento na decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a Reclamação. 39. É esta separação — e não qualquer referência a reclamação de nulidades ou a acórdão pós-decisório — que corresponde aos documentos de C. e que deve estruturar quer a fundamentação quer as conclusões da presente reclamação. 40.º O Acórdão n.º 434/2024 já referido merece ser escalpelizado e trazido à colação nos presentes autos, dado que, os recorrentes sustentavam que a decisão da Relação que, suprindo omissão da primeira instância, apreciara pela primeira vez a suspensão da execução da pena não podia ser considerada dupla conforme. O Tribunal Constitucional não conheceu do objecto por inutilidade, porque a decisão do Supremo Tribunal de Justiça continha um fundamento autónomo de irrecorribilidade, assente também na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º CPP, que não fora abrangido pelo objecto do recurso. 41.º Esse precedente não resolve o mérito da questão substantiva sobre a suspensão; demonstra, antes, a importância de o recurso constitucional abranger todas as rationes decidendi autónomas capazes de sustentar a irrecorribilidade. 42.º É justamente por isso que o recurso de C. formulou duas dimensões — alíneas e) e f) — e que a presente reclamação pede a admissão de ambas, por fundamentos diferentes: suscitação materialmente adequada quanto à primeira e inexigibilidade excecional da suscitação prévia quanto à segunda. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITA DO RECLAMANTE A. 3.1. A QUESTÃO DA IRRECORRIBILIDADE: SUSCITAÇÃO MATERIAL E LAPSO DE IDENTIFICAÇÃO 43.º A reclamação de A. ao abrigo do artigo 405.º CPP segue, neste segmento, estrutura paralela à de B.: transcreve o despacho da Relação que recusou o recurso com fundamento nos artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), CPP; invoca os artigos 20.º e 32.º CRP; e sustenta que a decisão de 12 de maio de 2026, relativa às nulidades, deve ser susceptível de reapreciação. 44.º Nas conclusões IX, XX e XXII, A. formula igualmente uma censura constitucional expressa da interpretação de irrecorribilidade. Tal como no caso de B., existe um lapso na identificação das alíneas nas conclusões XX e XXII, mas o contexto precedente identifica o regime jurídico aplicado pelo Tribunal da Relação. 45.º o requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional delimitou a questão como a constitucionalidade da norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), CPP, quando interpretada no sentido de ser irrecorrível o acórdão da Relação que, em sede de reclamação/decisão sobre nulidades, conhece pela primeira vez de questões respeitantes a decisão que aplicou pena privativa da liberdade. 46.º Também aqui, o juízo sobre o artigo 72.º, n.º 2, deve atender à substância da suscitação anterior: regime de irrecorribilidade + artigos 400.º/432.º CPP + direito ao recurso + decisão da Relação sobre nulidades + arguição expressa de inconstitucionalidade. O lapso de remissão é um elemento relevante, mas não deve ser equiparado sem mais à inexistência de uma questão constitucional materialmente colocada. 3.2. QUESTÃO AUTÓNOMA DO ARTIGO 26.º DO CÓDIGO PENAL 47.º O recurso de A. contém ainda uma questão distinta: a interpretação do artigo 26.º do Código Penal relativa à coautoria e à extensão de circunstâncias agravantes quando não resulte provado que o agente participou ou aderiu a essas circunstâncias, por referência aos princípios da legalidade, culpa e intransmissibilidade da responsabilidade criminal. 48.º O requerimento de interposição afirma expressamente que essa conformidade constitucional foi questionada perante o Tribunal da Relação de Lisboa e em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. O despacho reclamado, contudo, considerou que, reportando-se a questão à decisão da Relação, não cabia ao Supremo pronunciar-se originariamente sobre a admissão dessa parte do recurso, por aplicação do artigo 76.º, n.º 1, LOTC. 49.º Esta questão deve manter-se autonomizada da reclamação respeitante à irrecorribilidade. Se a decisão recorrida, para este segmento, é o acórdão da Relação, é esse tribunal que deve exercer o primeiro juízo de admissão. A presente reclamação não pretende inverter a competência definida no artigo 76.º, n.º 1, LOTC; pretende evitar que a decisão do Supremo seja entendida como rejeição material definitiva de uma questão cujo juízo inicial de admissibilidade pertence a outro tribunal. 50.º Requer-se, por isso, que a decisão sobre a presente reclamação deixe expressamente incólume a possibilidade de processamento dessa questão perante o Tribunal da Relação competente, sem prejuízo do controlo ulterior previsto na LOTC. 4. CONSIDERANDOS FINAIS E REFORÇO ARGUMENTATIVO, PARA EFEITOS DE PROVIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO ADUZIDA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO 4.1. SOBRE A SUSCITAÇÃO PRÉVIA COMO ÓNUS FUNCIONAL E DO FORMALISMO PROPORCIONAL 51.º A doutrina constitucional caracteriza o ónus de suscitação prévia como elemento essencial do modelo de fiscalização concreta: a questão deve ser colocada de forma clara, directa e perceptível antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido. Lopes do Rego sublinha, porém, que apenas em situações absolutamente excepcionais e anómalas — verdadeira imprevisibilidade normativa — pode ser dispensada a suscitação anterior. 52.º Jorge Miranda enquadra a exigência de suscitação durante o processo na lógica de subsidiariedade da fiscalização concreta, isto é, como oportunidade conferida ao tribunal da causa para afastar a aplicação da norma inconstitucional antes da intervenção do Tribunal Constitucional. 53.º Carlos Blanco de Morais e Guilherme da Fonseca/Inês Domingos assinalam igualmente que a suscitação adequada deve individualizar a norma ou interpretação normativa e o parâmetro constitucional, sem que o recurso possa degenerar numa impugnação da decisão judicial enquanto tal. 54.º No caso de B. e A., a presente reclamação não pede a dispensa do ónus: sustenta que ele foi materialmente cumprido, apesar do lapso na indicação das alíneas. Por seu turno, no caso de C., a dispensa é invocada apenas para a dimensão que se afirma objectivamente superveniente e imprevisível. Esta distinção é essencial e deve presidir ao juízo de admissibilidade, o que se requer. 4.2. BREVES NOTAS EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RECURSO DE C. E FUNDAMENTAÇÃO DA SUA ADMISSIBILIDADE 55.º Em nada se revela desp[i]ciendo trazer à colação, entendimento particularmente pertinente para os presentes autos em matéria de recorribilidade penal, onde a Conselheira Doutora Maria João Antunes refere que legalidade processual não se esgota na existência formal de uma regra legal, abrangendo também a exigência de que o arguido possa prever, com suficiente segurança, as condições em que o direito ao recurso pode ser exercido. Esta linha não resolve, por si só, os pressupostos do artigo 72.º, n.º 2, da LOTC, mas reforça a relevância constitucional da previsibilidade quando o fundamento normativo de irrecorribilidade é alterado ou densificado no decurso do iter processual. 56.º No Acórdão n.º 590/2012, Processo n.º 543/12, 1.ª Secção, cuja Relatora Conselheira fora a Doutora Maria João Antunes, de 5 de dezembro de 2012, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a interpretação do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), CPP segundo a qual, havendo pena única superior a oito anos, ficava excluída do recurso para o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a matéria referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos. O fundamento central assentou na extensão do princípio da legalidade ao processo penal e na protecção devida ao destinatário das normas sobre recorribilidade, que deve poder prever as condições do exercício do direito ao recurso. 57.º Por sua vez, no Acórdão n.º 591/2012, Processo n.º 87/12, 1.ª Secção, cuja Relatora fora a Conselheira Doutora Maria João Antunes, também de 5 de dezembro de 2012, foi julgada inconstitucional a interpretação resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea c), e 400.º, n.º 1, alínea e), CPP, segundo a qual era irrecorrível o acórdão do Tribunal da Relação que aplicasse pena privativa da liberdade inferior a cinco anos quando a primeira instância aplicara pena não privativa da liberdade. Inexiste identidade plena quanto questão decidenda, contudo, salvo melhor opinião, a proximidade sistemática é relevante: estava em causa uma modificação, em segunda instância, do quadro sancionatório e a consequente delimitação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que no final de contas foi o que sucedeu quanto a C.. 58.º A invocação destes arestos não pretende transpor automaticamente os respectivos juízos de inconstitucionalidade para o caso de C.. Pretende extrair deles um princípio metodológico: as normas que restringem a recorribilidade penal, enquanto excepções ao princípio geral de recorribilidade e enquanto condicionantes das garantias de defesa, devem ser aplicadas de modo compatível com a legalidade e com a previsibilidade das condições de exercício do recurso. 59.º É precisamente neste plano que a situação de C. adquire especial relevo. O que se qualifica como decisão-surpresa não é a mera existência abstrata da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º CPP, nem a possibilidade abstracta de o Supremo Tribunal de Justiça recorrer ao instituto da dupla conforme. É a circunstância processualmente concreta de o Reclamante ter estruturado a sua reação contra o fundamento normativo que lhe fora oposto pela Relação e de, apenas posteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça mobilizar uma ratio autónoma fundada na alínea f), atribuindo-lhe eficácia decisória suficiente para manter a irrecorribilidade. 60.º A previsibilidade exigível para efeitos do artigo 72.º, n.º 2, LOTC não deve, por isso, ser confundida com um dever de suscitação preventiva de todas as interpretações abstratamente imagináveis dos artigos 400.º e 432.º CPP; o dever de litigância diligente impõe a antecipação das soluções razoavelmente previsíveis no concreto contexto processual; não transforma o ónus de suscitação numa obrigação de formular, por precaução, questões constitucionais contra fundamentos normativos que ainda não foram opostos ao recorrente e cuja posterior autonomia decisória não resultava do iter processual então existente. 61.º Esta conclusão torna-se mais consistente quando conjugada com a natureza pessoal do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, LOTC. Se a suscitação constitucional efectuada por outro co-arguido não substitui a suscitação que cabe ao próprio recorrente, também o conhecimento profissional adquirido pela mandatária noutro percurso subjectivo não pode, sem mais, converter-se em oportunidade processual própria de C.. O critério relevante continua a ser saber se, no seu percurso processual, existiu momento em que lhe fosse objectivamente exigível suscitar a concreta dimensão normativa antes de esta ser aplicada como ratio decidendi. 62.º Na decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de Maio de 2026, com a ref.ª Citius 24604464, não foi admitido o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça por C., por referência aos arts. 399.º, 400.º, n.º 1, al. e) e 432.º, nº 1, al. b), todos do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentado fundamento ou critério alternativo para a sua inadmissibilidade, pelo que a oportunidade para questionar a inconstitucionalidade da interpretação conjunta das normas dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f) do CPPenal inexistiu e não poderia ter sido antecipada, em virtude de estarmos perante uma subsunção jurídica alternativa à que era juridicamente expectável. 63.º Com efeito, a Relação fundou a inadmissibilidade do recurso na conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, enquanto a decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça veio mobilizar, como fundamento autónomo da irrecorribilidade, a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º, assente na existência de dupla conformidade decisória. 64.º Não se trata, pois, de uma mera alteração da fundamentação jurídica de uma mesma decisão de inadmissibilidade, mas da mobilização de um critério normativo distinto, assente num pressuposto — a existência de dupla conformidade — que não havia sido afirmado nem apreciado pelo tribunal recorrido. E nem podia sê-lo, porque a circunstância de o arguido ter sido absolvido por um dos crimes em concurso arredava essa dupla conformidade. 65.º Cumpre, por isso, deixar assente que a não antecipação da argumentação aduzida pelo Supremo Tribunal de Justiça, não resulta de incúria ou falha de invocação nas exposições pretéritas, mas de um comportamento processual consciente, e à luz dos princípios ordenadores do processo penal português, dado que não existe dupla conformidade nos presentes autos. 66.º Veja-se o caso concreto: estamos perante um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação que não confirmou a decisão de primeira instância in totum, em virtude de estarmos perante uma absolvição quanto a um dos dois crimes em concurso e ter nascido desta nova realidade uma questão jurídico-penal nova e autónoma, quanto à eventual aplicação da pena de substituição prevista no art.º 50.º do CPenal. Não há, por isso, dupla conformidade, nem poderia haver, por inaplicabilidade legal do referido instituto em sede de primeira instância - esclarece-se que, por mor do concurso de crimes, foi aplicada a C. uma pena de prisão efectiva de cinco anos e três meses de prisão em primeira instância. 67.º Bem sabemos que o entendimento deste Tribunal, designadamente o que se encontra exarado no Acórdão n.º 232/2018, ruma no sentido de “não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal interpretados no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos Tribunais da Relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo Tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto essencial à subsunção no tipo penal em causa”. 68.º Contudo, nos presentes autos deparamo-nos com uma norma distinta: a pena inferior à que foi aplicada em primeira instância tornou possível a substituição da prisão por pena não privativa da liberdade, levando a que o tribunal de recurso se tenha confrontado, pela primeira vez, com a possibilidade de substituir a pena de prisão, nos termos do artigo 50.º do Código Penal. Com a seguinte consequência: se o acórdão do tribunal da relação não for recorrível, à questão da substituição da pena de prisão corresponde apenas um grau de jurisdição quando deveria existir um duplo grau de jurisdição. Está em causa a alternativa entre a pena de prisão e a pena de suspensão da execução da pena de prisão. Numa palavra, está em causa a liberdade do recorrente! Ao invés, na norma apreciada por aquele Acórdão o que está sempre em causa é apenas uma pena de prisão (maior ou menor). 69.º Reitera-se que não se pretende afirmar que toda e qualquer alteração da decisão pela Relação elimina a dupla conforme; o que se sustenta é que não pode ser qualificada como dupla conforme, para efeitos de uma questão decisória concreta, uma matéria que não foi objecto de qualquer decisão pela primeira instância e cuja apreciação só se tornou juridicamente possível em consequência da própria alteração introduzida pela Relação. 70.º Venerandos/as Conselheiros/as, nos autos, apenas em segunda instância se encontravam reunidos os pressupostos jurídico-penais que tornavam legalmente possível a apreciação fundamentada da suspensão da execução da pena de prisão - conforme resulta do Ac. N.º 61/2006 deste Tribunal -, uma vez que apenas devido à absolvição pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, se cumpriam os critérios e pressupostos previstos no art.º 50.º do CPenal. 71.º Por conseguinte, salvo melhor entendimento, não estamos perante uma situação de dupla conformidade, dado que inexiste fundamentação e/ou decisão de primeira instância sobre a suspensão da execução da pena de prisão de C.. 72.º Posto isto, nem o ora Reclamante, nem o Tribunal de Primeira Instância, consideraram que tivesse existido dupla conformidade, nos termos subsumíveis ao disposto na al. f) do n.º 1 do art.º 400.º do CPPenal, pelo que estamos perante uma decisão surpresa, e uma situação imprevisível de assimetria decisória, devendo o presente requerimento de recurso ser admitido. Por estarmos perante uma “decisão surpresa”, deve, por isso, o recorrente ser dispensado do ónus da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade, conforme jurisprudência constitucional que tem vindo a admitir essa dispensa neste tipo de situações. 73.º Nos Acs. 479/89, DR II s., de 24.04.92 e Ac. T.C. 367/96, DR II s. de 10.05.96, vem assente o que se considera como decisão surpresa, aludindo ao carácter imprevisível da decisão, afirmando, não obstante isso, que “não pode deixar de recair sobre as partes o ónus de considerarem as várias possibilidades interpretativas das normas de que se pretendem socorrer, e de adotarem, em face delas, as necessárias cautelas processuais (por outras palavras), o ónus de definirem e conduzirem uma estratégia processual adequada”. Contudo, no presente caso concreto, não era, de todo, antecipável a norma aplicada em sede de Reclamação da decisão de não admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. No caso, repita-se, não há dupla conforme decisória! Não impendia, por conseguinte, sobre o recorrente o ónus de questionar a constitucionalidade da norma que veio a ser aplicada pelo Vice-Presidente daquele Tribunal, a qual pressupõe essa dupla conformidade. Não pode constituir um ónus para o recorrente antecipar a aplicação de norma que não é, de todo, juridicamente expectável. 74.º Por conseguinte, em virtude de não ter sido previsível que o Supremo Tribunal de Justiça mobilizasse critérios normativos diferentes do Tribunal da Relação de Lisboa (e igualmente trazidos à colação pelo ora recorrente no requerimento de Recurso), para justificar a (in)admissibilidade do recurso para aquele, foi igualmente requerida a apreciação da constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, na redação da Lei n.º 94/2021, no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos dos tribunais da Relação que, sendo proferidos em recurso, tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos, quando essa pena seja inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância e passe, por esse motivo, a poder ser substituída por uma pena não privativa da liberdade. 75.º Perante a argumentação supra aduzida, cumpre aditar, enquanto notas finais que o três recursos mantêm objetos e pressupostos subjetivamente autónomos, pelo que eventual entendimento de inadmissibilidade relativamente a um Reclamante ou a determinada dimensão normativa não deve determinar a rejeição das restantes questões ou dos recursos dos demais Reclamantes. 76.º A reclamação prevista no artigo 76.º, n.º 4, LOTC destina-se precisamente ao controlo definitivo da decisão de não admissão do recurso constitucional, cabendo ao Tribunal Constitucional aferir da verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade. A jurisprudência constitucional recente confirma que esse controlo abrange todos os pressupostos de conhecimento do recurso. 77.º Nos casos de B. e A., está em causa saber se lapsos na indicação das concretas alíneas podem apagar uma questão constitucional que a reclamação do artigo 405.º CPP materialmente colocou perante o Supremo Tribunal de Justiça; no caso de C., acresce a questão autónoma da inexigibilidade de suscitação antecipada de uma ratio decidendi que apenas veio a ser autonomamente mobilizada na decisão do Supremo. 78.º Em qualquer dos casos, as questões submetidas revestem natureza normativa, encontram-se delimitadas por referência a concretas interpretações dos artigos 400.º e 432.º CPP e convocam, designadamente, as garantias de defesa e o direito ao recurso consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. 79.º Deverá, por conseguinte, a presente reclamação ser julgada procedente, revogando-se o despacho de 16 de setembro de 2026 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que não admitiu os recursos de constitucionalidade dos Reclamantes e determinando-se a respectiva admissão, nos exactos termos e com os objectos normativos individualmente delimitados nos respectivos requerimentos de interposição, sem prejuízo da autonomização da questão do artigo 26.º do Código Penal suscitada por A. e da competência que quanto a esta decorra do artigo 76.º, n.º 1, LOTC. 80.º Subsidiariamente, caso não se reconheça estarem reunidos os pressupostos de admissibilidade relativamente à totalidade das questões submetidas, deverá a reclamação ser julgada procedente na parte em que tais pressupostos se mostrem verificados relativamente a cada Reclamante e a cada questão normativa autonomamente considerada, admitindo-se nessa medida o correspondente recurso de constitucionalidade, Só assim se fazendo a Vossa Acostumada Justiça! VENERANDOS/AS JUÍZES CONSELHEIROS/AS, SÃO ESTAS AS CONCLUSÕES DA RECLAMAÇÃO I. A presente reclamação é deduzida, nos termos dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º da LOTC, contra o despacho proferido em 16 de setembro de 2026 pelo Exmo. Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que não admitiu os recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade interpostos pelos Reclamantes B., C. e A.. II. Cumpre salvaguardar que a circunstância de os três Reclamantes reagirem conjuntamente contra o mesmo despacho não determina qualquer comunicabilidade dos pressupostos de admissibilidade dos respetivos recursos, conservando cada um deles objeto normativo, percurso processual, suscitação constitucional e pedido próprios. III. Nos recursos interpostos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LOTC, o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da mesma Lei deve ser apreciado segundo a sua finalidade material: determinar se o tribunal recorrido foi colocado, de modo processualmente adequado, perante uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa que estivesse obrigado a conhecer. IV. A exigência de identificação da norma ou interpretação normativa não deve converter-se num formalismo sacramental de indicação de números ou alíneas quando, considerada globalmente a peça processual em que a questão foi suscitada, resulte inequívoco o regime jurídico impugnado, o sentido normativo censurado e os parâmetros constitucionais convocados. QUANTO AO RECLAMANTE B. V. B. impugnou, através da reclamação prevista no artigo 405.º CPP, o despacho do Tribunal da Relação de Lisboa que recusara a subida do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo transcrito nessa reclamação o próprio despacho de não admissão, no qual se encontravam expressamente identificados os artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP. VI. A questão de recorribilidade foi, portanto, discutida por B. por referência ao concreto regime normativo aplicado pela Relação, não constituindo uma questão criada apenas no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. VII. Na conclusão IX da reclamação prevista no artigo 405.º CPP, o Reclamante contrapôs expressamente à interpretação de irrecorribilidade os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, referindo os artigos 400.º e 432.º do CPP, e, nas conclusões XX e XXII, formulou expressamente uma censura de inconstitucionalidade da interpretação impeditiva do recurso. VIII. É certo que nessas conclusões se verificaram inexactidões na indicação das concretas alíneas dos artigos 400.º e 432.º CPP; porém, tais inexactidões devem ser qualificadas como lapsos de identificação legislativa inseridos numa suscitação materialmente constitucional, e não como inexistência de suscitação prévia. IX. Com efeito, a reclamação do artigo 405.º CPP continha cumulativamente a identificação do regime de irrecorribilidade, a referência aos artigos 400.º e 432.º CPP, a transcrição do fundamento normativo efetivamente aplicado pela Relação, a invocação do direito constitucional ao recurso e uma arguição expressa de inconstitucionalidade da interpretação que impedisse o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. X. A questão suscitada incidia concretamente sobre a irrecorribilidade do acórdão de 12 de maio de 2026, que apreciou as nulidades suscitadas relativamente ao acórdão de 10 de março de 2026, sustentando B. que impedir qualquer reapreciação superior das questões então decididas pela primeira vez contendia com os artigos 20.º e 32.º da Constituição. XI. O requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional não criou, assim, uma questão constitucional nova, tendo apenas precisado a dimensão normativa anteriormente colocada, corrigindo o lapso remissivo existente nas conclusões da reclamação. XII. Deve, por conseguinte, considerar-se materialmente cumprido, relativamente a B., o ónus de suscitação prévia previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LOTC. XIII. A existência de fundamentos alternativos de irrecorribilidade apenas poderá determinar a inutilidade do recurso se permanecer necessariamente intocada uma ratio decidendi autónoma e suficiente para sustentar a decisão recorrida, mesmo perante eventual procedência da questão constitucional suscitada. XIV. Consequentemente, deverá ser revogado, quanto a B., o despacho reclamado e admitido o recurso de constitucionalidade nos termos e com o objeto delimitados no respetivo requerimento de interposição. QUANTO AO RECLAMANTE A. XV. A situação processual de A. é, quanto à questão da recorribilidade, paralela à de B., tendo também transcrito, na reclamação do artigo 405.º CPP, o despacho que fundara a não admissão do recurso nos artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP. XVI. A. invocou igualmente os artigos 20.º e 32.º da Constituição e sustentou expressamente a desconformidade constitucional da interpretação segundo a qual o acórdão de 12 de maio de 2026, que apreciara as nulidades suscitadas, não poderia ser objeto de reapreciação por tribunal superior. XVII. Também relativamente a este Reclamante, as inexatidões constantes das conclusões IX, XX e XXII quanto à identificação das alíneas legais devem ser apreciadas à luz da totalidade da reclamação e não isoladamente, uma vez que a peça identificava o regime legal aplicado, o conteúdo normativo impugnado e os parâmetros constitucionais considerados violados. XVIII. A questão delimitada no requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional — reportada à conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), CPP — constitui, nessa medida, explicitação da questão materialmente suscitada e não criação ex novo de um objeto constitucional. XIX. Deve, por isso, considerar-se também relativamente a A. materialmente satisfeito o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, LOTC quanto à questão normativa da irrecorribilidade. XX. Diversamente, a questão constitucional autonomamente colocada por A. relativamente ao artigo 26.º do Código Penal — respeitante à coautoria e à extensão de circunstâncias agravantes não abrangidas pela participação ou adesão do agente — possui percurso processual próprio e não deve ser confundida com a questão da recorribilidade. XXI. Tendo o despacho reclamado entendido que essa questão se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e que, por força do artigo 76.º, n.º 1, LOTC, compete à Relação efetuar o primeiro juízo sobre a admissibilidade dessa parte do recurso constitucional, a presente reclamação não pretende subverter essa regra de competência. XXII. Deverá, porém, ficar expressamente salvaguardado que tal pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça não constitui decisão material definitiva de rejeição da questão constitucional relativa ao artigo 26.º do Código Penal, permanecendo incólume a possibilidade da sua apreciação pelo tribunal competente nos termos da LOTC. XXIII. Deve, consequentemente, ser revogado, quanto a A. e relativamente à questão dos artigos 400.º e 432.º CPP, o despacho reclamado e admitido o respetivo recurso de constitucionalidade nos termos delimitados no requerimento de interposição. QUANTO AO RECLAMANTE C. XXIV. O percurso processual de C. é substancialmente distinto do dos restantes Reclamantes e não compreendeu qualquer reclamação de nulidades nem recurso de acórdão pós-decisório sobre nulidades. XXV. C. interpôs recurso do acórdão condenatório do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça; não admitido esse recurso, reclamou nos termos do artigo 405.º CPP; indeferida a reclamação pelo Supremo Tribunal de Justiça, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional; e, não admitido este pelo despacho de 16 de setembro de 2026, deduziu a presente reclamação ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4, e 77.º LOTC. Este é exatamente o percurso individualizado na motivação. XXVI. No requerimento de interposição do recurso constitucional, C. delimitou uma primeira questão normativa extraída da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), CPP, relativa à irrecorribilidade do acórdão da Relação que alterou o quadro condenatório e reduziu a pena, fazendo surgir a possibilidade jurídico-formal de ponderação da suspensão da execução da pena. XXVII. Quanto a esta primeira dimensão, a reclamação sustenta que a questão constitucional foi materialmente colocada no percurso constituído pelo recurso para o Supremo e pela subsequente reclamação do artigo 405.º CPP, devendo a adequação da suscitação ser apreciada materialmente e não por uma leitura exclusivamente formal da indicação das disposições legais. XXVIII. C. formulou ainda uma segunda e autónoma questão normativa, extraída da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), CPP, relativa à irrecorribilidade do acórdão da Relação que aplique pena de prisão não superior a oito anos e inferior à aplicada em primeira instância, quando essa alteração faça surgir, em segunda instância, a questão da substituição da prisão por pena não privativa da liberdade. XXIX. Relativamente a esta segunda questão, foi expressamente invocada no requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional a inexigibilidade de suscitação prévia por decisão-surpresa. XXX. Com efeito, o despacho do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de maio de 2026, ref.ª Citius 24604464, não admitira o recurso de C. para o Supremo Tribunal de Justiça por referência aos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), CPP, sem mobilizar a alínea f) como fundamento alternativo da irrecorribilidade. XXXI. Foi apenas na decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reclamação prevista no artigo 405.º CPP que a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º CPP, assente na existência de dupla conformidade, adquiriu eficácia decisória autónoma relativamente a C.. XXXII. A decisão-surpresa invocada não assenta, pois, no desconhecimento abstrato da alínea f) ou da figura da dupla conforme, mas na superveniência, no concreto percurso processual deste Reclamante, de uma ratio normativa autónoma de irrecorribilidade que não fora anteriormente mobilizada contra si. XXXIII. A previsibilidade objetiva exigida pelo artigo 72.º, n.º 2, LOTC não pode transformar-se num dever de suscitação constitucional preventiva de todas as interpretações abstratamente concebíveis dos artigos 400.º e 432.º CPP, independentemente dos fundamentos efetivamente utilizados no processo. XXXIV. Acresce que facto de a mesma mandatária representar outros coarguidos não transforma os respetivos percursos processuais num percurso único nem cria, no processo de C., uma oportunidade processual que objectivamente não existiu. XXXV. Se a suscitação constitucional realizada por um co-arguido não satisfaz o ónus pessoal que recai sobre outro recorrente, também o conhecimento profissional, pela mandatária comum, de fundamentos utilizados noutro percurso processual não pode, sem mais, ser convertido em oportunidade processual própria para efeitos do artigo 72.º, n.º 2, LOTC. XXXVI. Acresce que o acórdão da Relação não confirmou integralmente a decisão de primeira instância: C. foi absolvido de um dos crimes em concurso e a pena foi consequentemente reduzida, modificando-se o quadro jurídico relevante para a ponderação da suspensão da execução da pena. XXXVII. A questão normativa suscitada não se confunde, portanto, com a genérica constitucionalidade da dupla conforme in mellius, nem coincide integralmente com a dimensão apreciada no Acórdão n.º 232/2018 do Tribunal Constitucional. XXXVIII. No caso dos autos, sustenta-se uma dimensão normativa mais restrita: saber se os artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, alínea b), CPP podem impedir qualquer sindicância pelo Supremo Tribunal de Justiça quando a alteração introduzida pela Relação faça surgir, pela primeira vez, a possibilidade jurídico-penal de ponderação de uma pena de substituição e, consequentemente, uma questão diretamente incidente sobre a execução efetiva da prisão. XXXIX. Apenas em segunda instância se reuniram, segundo o percurso descrito, os pressupostos que permitiam ponderar a suspensão da execução da pena, inexistindo decisão da primeira instância sobre essa matéria, uma vez que a pena então aplicada — cinco anos e três meses de prisão — não permitia essa ponderação nos termos do artigo 50.º do Código Penal. XL. A jurisprudência constitucional convocada na motivação, designadamente os Acórdãos n.ºs 590/2012 e 591/2012, evidencia a relevância constitucional da legalidade e da previsibilidade na delimitação das condições de exercício do direito ao recurso penal, sem que daí se pretenda extrair identidade entre aqueles casos e o presente, apenas a racionalidade especificamente jurídica aí plasmada. XLI. Especialmente relevante é a proximidade sistemática do Acórdão n.º 591/2012: também aí estava em causa uma modificação do quadro sancionatório em segunda instância e a consequente delimitação da possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, circunstância que reforça a natureza não manifestamente infundada da questão constitucional colocada por C.. XLII. A reclamação não pretende que o Tribunal Constitucional decida já o mérito da questão de constitucionalidade, mas apenas que reconheça que se encontra formulada uma verdadeira questão normativa, dotada de utilidade e idoneidade, e que, relativamente à alínea f), existem fundamentos concretos para aplicar a exceção jurisprudencial ao ónus de suscitação prévia decorrente de uma decisão objetivamente surpreendente. XLIII. Não sendo razoavelmente exigível ao Reclamante antecipar, no seu concreto percurso processual, a aplicação autónoma da alínea f) nos termos em que veio a ser mobilizada pelo Supremo Tribunal de Justiça, deve considerar-se dispensado, quanto a essa dimensão normativa, do ónus de suscitação prévia previsto no artigo 72.º, n.º 2, LOTC. XLIV. Consequentemente, deve ser revogado, quanto a C., o despacho reclamado e admitido o recurso de constitucionalidade relativamente às dimensões normativas identificadas no respetivo requerimento de interposição. XLV. Os três recursos mantêm objetos e pressupostos subjetivamente autónomos, pelo que eventual entendimento de inadmissibilidade relativamente a um Reclamante ou a determinada dimensão normativa não deve determinar a rejeição das restantes questões ou dos recursos dos demais Reclamantes. XLVI. A reclamação prevista no artigo 76.º, n.º 4, LOTC destina-se precisamente ao controlo definitivo da decisão de não admissão do recurso constitucional, cabendo ao Tribunal Constitucional aferir da verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade. A jurisprudência constitucional recente confirma que esse controlo abrange todos os pressupostos de conhecimento do recurso. XLVII. Nos casos de B. e A., está em causa saber se lapsos na indicação das concretas alíneas podem apagar uma questão constitucional que a reclamação do artigo 405.º CPP materialmente colocou perante o Supremo Tribunal de Justiça; no caso de C., acresce a questão autónoma da inexigibilidade de suscitação antecipada de uma ratio decidendi que apenas veio a ser autonomamente mobilizada na decisão do Supremo. XLVIII. Em qualquer dos casos, as questões submetidas revestem natureza normativa, encontram-se delimitadas por referência a concretas interpretações dos artigos 400.º e 432.º CPP e convocam, designadamente, as garantias de defesa e o direito ao recurso consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição. XLIX. Deverá, por conseguinte, a presente reclamação ser julgada procedente, revogando-se o despacho de 16 de setembro de 2026 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na medida em que não admitiu os recursos de constitucionalidade dos Reclamantes e determinando-se a respectiva admissão, nos exactos termos e com os objectos normativos individualmente delimitados nos respectivos requerimentos de interposição, sem prejuízo da autonomização da questão do artigo 26.º do Código Penal suscitada por A. e da competência que quanto a esta decorra do artigo 76.º, n.º 1, LOTC. L. Subsidiariamente, caso não se reconheçam reunidos os pressupostos de admissibilidade relativamente à totalidade das questões submetidas, deverá a reclamação ser julgada procedente na parte em que tais pressupostos se mostrem verificados relativamente a cada Reclamante e a cada questão normativa autonomamente considerada, admitindo-se nessa medida o correspondente recurso de constitucionalidade.» 6. As reclamações foram admitidas por despacho do STJ, datado de 7 de outubro de 2026. 7. Neste Tribunal, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas seguintes razões: «[...] Nos presentes autos, vieram os recorrentes B., C. e A. reclamar para o Tribunal Constitucional, nos termos do art. 76º, nº4, da LTC, da decisão que não admitiu o recurso interposto para este tribunal. A decisão em causa, no que ao recorrente A. respeita, baseia-se na circunstância da interpretação normativa sobre a qual foi deduzida a inconstitucionalidade – quanto à conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP – não foi aplicada na decisão sobre a qual incidiu o recurso apresentado e, ainda, na circunstância dos recursos de constitucionalidade desempenharem uma função instrumental, só podendo o Tribunal conhecer de uma questão de constitucionalidade quando tenha influência decisiva no julgamento da causa; quando o julgamento de inconstitucionalidade impondo diferente interpretação da norma ou complexo normativo que constitui a ratio decidendi, implique a reversão do sentido da decisão recorrida, o que não se verifica no caso em apreço. Por sua vez, quanto ao recorrente B., a decisão em causa baseia-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, segundo a qual só pode ser interposto por quem haja suscitado questão da inconstitucionalidade ‘‘de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” e que o recorrente apenas deduziu inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP sendo que tal interpretação não foi aplicada na decisão objecto do recurso. Quanto ao recorrente C., a decisão baseia-se do mesmo modo na previsão da alínea b), do nº1, do art. 70º da LTC e no facto do recorrente apenas ter deduzido a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP sendo que tal interpretação não foi aplicada na decisão objecto do recurso. Além disso, na decisão ora objecto de reclamação adianta-se que é incompreensível que a advogada deste recorrente sendo a mesma dos demais recorrentes venha agora invocar, falsamente, qualquer surpresa na aplicação da norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 432.º n.º 1 al.º b) e 400.º n.º 1 al.º f) do CPP já que, como a mesma não deve ignorar, o tribunal dispõe de liberdade de qualificação jurídica abrangida pelo princípio iura novit curia, diversamente do que vale para a premissa factual. Desse modo, não se está, pois, perante um fundamento inteiramente novo, com que, nas circunstâncias concretas do caso, os sujeitos processuais, mormente os arguidos, no âmbito de litigância diligente e juridicamente informada, não podiam razoavelmente contar. Além da sobredita questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada na reclamação, também a qualificação interpretativa dada à referida norma (artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP) no despacho que indeferiu a reclamação não apresenta qualquer surpresa para o reclamante (para a sua ilustre defensora constituída), porque esse fundamento consta da lei e jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça, cumprindo-lhe por diligência mínima prever que a não admissão do recurso fosse confirmada por dupla conforme tal que com o mesmo fundamento legal se confirmou a não admissão do recurso dos seus coarguidos. Os reclamantes, na peça processual que apresentaram junto do Tribunal Constitucional tentaram, de forma prolixa e longa, desmontar a fundamentação da decisão que rejeitou o recurso apresentando argumentação que, contudo, não se afigura válida nem consequente. Aliás, a douta decisão de rejeição de recurso aponta, de forma concludente, as patologias de que padecem os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional sendo que a subscrevemos na totalidade. Com efeito, não obstante os esforços vertidos na reclamação apresentada pelos recorrentes, constata-se que os recursos por eles apresentados, não reúnem os requisitos legais essenciais para que possam ser apreciados pelo Tribunal Constitucional já que pugnam pela inconstitucionalidade de uma interpretação normativa que, contudo, não foi aplicada na decisão sobre a qual os mesmos impendem. De acordo com o requisito previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da LTC a aplicação, a ratio decidendi na interpretação normativa cuja inconstitucionalidade se pretende sindicar tem que estar em estrita coincidência com aquela que o tribunal perfilhou sendo que, no caso em apreço, essa coincidência não se verifica. O objectivo final dos recorrentes resume-se a que seja apreciada a constitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do nº 1 do artigo 432º e alínea e) do nº 1 do artigo 400º do CPP. Porém, tal interpretação não foi, como já se disse e está bem demonstrado da decisão de rejeição do recurso, seguida na decisão sobre a qual incidem os recursos interpostos. Escreveu Carlos Lopes do Rego (in Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 109-110): «Segundo jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional, só ocorre efetiva aplicação de uma norma quando ela constitui “ratio decidendi” da decisão proferida, isto é, fundamento jurídico determinante da solução dada ao pleito pelo tribunal a quo. Não há, deste modo, efectiva aplicação da norma quando a decisão proferida assentou num outro e autónomo fundamento de direito, diverso do invocado pelas partes como base das pretensões deduzidas, dirimindo o tribunal a quo o litígio em função de um diferente e inovatório enquadramento jurídico, decorrente da utilização dos seus poderes de interpretação e determinação do direito infraconstitucional aplicável, não condicionados pela qualificação feita pelas partes. [-] Por outro lado, quando o recurso seja reportado à inconstitucionalidade de certa interpretação normativa, especificada pelo recorrente, é indispensável que haja efectiva e estrita coincidência ou identidade normativa entre a interpretação da norma (especificada pelo recorrente como padecendo de inconstitucionalidade) e a interpretação que o tribunal, ao julgar o caso, fez de tal norma, aplicando-a como efetivo fundamento de direito da decisão; aliás, um número extremamente significativo de recursos acaba por não ser apreciado precisamente em consequência da inverificação deste requisito: o interessado para melhor fundamentar o seu recurso, “força a nota”, procurando “construir” uma interpretação normativa que – a ter sido realizada – seria provavelmente colidente com a Constituição – verificando-se, todavia, que não foi realmente essa a interpretação acolhida pelo tribunal, que se fundou em critério normativo substancialmente diverso do questionado pelo recorrente». Trata-se de um requisito que traduz uma exigência de utilidade do recurso de fiscalização concreta, já que este – atenta a sua função instrumental – só deve admitir-se na medida em que a eventual procedência implique uma alteração da decisão recorrida. Com efeito, não sendo questionada a conformidade constitucional do efectivo critério normativo mobilizado pela decisão recorrida, a utilidade do recurso encontra-se comprometida, pois um eventual juízo de inconstitucionalidade nunca poderia determinar uma reformulação dessa decisão (cf., entre muitos outros, o Acórdão n.º 372/2015), inviabilizando a referida função instrumental. Dito de outro modo: existe uma «evidente conexão» entre a utilidade do recurso e a «necessidade de que haja ocorrido efetiva aplicação [...] pela decisão recorrida da norma ou interpretação a que vem reportado o recurso interposto perante o Tribunal Constitucional», de forma a que o julgamento do recurso se possa «projetar ou repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida», alterando «no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto» – tanto que «faltam os pressupostos de admissibilidade de qualquer dos tipos de recurso quando o decidido pelo tribunal “a quo” sobre tal matéria [não] se configura [...] como “ratio decidendi” da solução dada ao litígio» (cf. Carlos Lopes do Rego, ob. cit., pp. 52 e 53).» (cfr. pp. 45 e 46). Ou seja, a interpretação sindicada nos recursos não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida. Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: - que este seja atempadamente interposto (artigo 75º); - de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70º, nº 2 a 5); - que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70º, nº 1); - cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão (artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º nº 2); - e que coincida com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79º- C e nº 2). Sendo tais requisitos cumulativos, faltando um deles não é possível que o Tribunal Constitucional conheça desse recurso. No caso em análise, carece o último dos referidos requisitos pelo que os recursos interpostos não poderão ser apreciados. Pelo exposto, concorda-se, na totalidade, com a decisão que rejeitou os recursos interpostos a qual deverá ser, nesta perspectiva, confirmada.» Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 8. Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, compete ao tribunal que proferiu a decisão recorrida apreciar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. De acordo com o n.º 2 da mesma norma, o requerimento de interposição do recurso deve ser rejeitado sempre que: i) não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; ii) a decisão não admita o recurso pretendido; iii) o recurso haja sido interposto fora do prazo; iv) o requerente careça de legitimidade; v) ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas b) e/ou f) do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Por sua vez, do despacho que indefira a admissão do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, que é apreciada pela conferência, conforme prevê o artigo 77.º, n.º 1, do mesmo diploma. A decisão proferida sobre a reclamação tem caráter definitivo e, caso seja julgada procedente, forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso, precludindo ulterior apreciação dessa matéria, conforme resulta do artigo 77.º, n.º 4, da LTC e da jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional. 9. Nos presentes autos, as decisões reclamadas correspondem a despachos proferidos pelo STJ que não admitiram os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. De acordo com a LTC, e com a jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º, depende da verificação cumulativa dos respetivos pressupostos legais: que seja interposto tempestivamente, nos termos do artigo 75.º; que incida sobre decisão insuscetível de recurso ordinário, conforme o artigo 70.º, n.os 2 a 5; que tenha por objeto a apreciação de norma ou interpretação normativa, nos termos do artigo 70.º, n.º 1; que a questão de inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada perante o tribunal recorrido, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2; e que tal questão corresponda à ratio decidendi da decisão impugnada, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta, prevista no artigo 80.º, n.º 2. 10. As decisões reclamadas não admitiram os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional por não se encontrarem verificados os pressupostos processuais indispensáveis à admissibilidade do recurso. O tribunal a quo decidiu, em relação a todos os reclamantes, que as normas suscitadas não coincidiam integralmente com a ratio decidendi da decisão e, quanto ao reclamante C., também entendeu que não tinha sido suscitada uma das questões de constitucionalidade, sendo todavia exigível o cumprimento do ónus de suscitação, por não estar em causa uma decisão surpreendente. Na fundamentação da decisão, o tribunal afirma, quanto aos reclamantes A. e B., o seguinte: «[a]s normas que serviram de critério e fundamento para decisão da reclamação foram as normas que se extraem da leitura necessariamente conjugada dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas f) e c), ambos do CPP [...]. No caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação - o que, em face da firme e uniforme jurisprudência do Tribunal Constitucional somente por mera hipótese de raciocínio académico aqui se postula -, jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida», porquanto os reclamantes não suscitaram a sua inconstitucionalidade. Por sua vez, quanto ao reclamante C., afirma o seguinte: «[a]s normas que serviram de critério e fundamento para a decisão da reclamação foram as que se extraem da leitura, necessariamente conjugada, dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas f) e e), ambos do CPP. [...] No caso concreto, mesmo que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), na interpretação normativa que lhe foi dada na decisão que indeferiu a reclamação - o que, em face da firme e uniforme jurisprudência do Tribunal Constitucional somente por mera hipótese de raciocínio académico aqui se postula -, jamais teria qualquer efeito útil, para o julgamento da causa, pois sempre prevaleceria o deliberado, por força da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP. Ou seja, sempre a reclamação seria indeferida. Norma de que o recorrente não deduziu, tempestivamente, a sua inconstitucionalidade.» E quanto à alegação de decisão-surpresa, referiu: «a qualificação interpretativa dada à referida norma (artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP) no despacho que indeferiu a reclamação não apresenta qualquer surpresa para o reclamante (para a sua ilustre defensora constituída), porque esse fundamento consta da lei e jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça». 11. Na reclamação apresentada, os reclamantes insistem que: «B. impugnou, através da reclamação prevista no artigo 405.º CPP, o despacho do Tribunal da Relação de Lisboa que recusara a subida do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo transcrito nessa reclamação o próprio despacho de não admissão, no qual se encontravam expressamente identificados os artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP. [...] A questão de recorribilidade foi, portanto, discutida por B. por referência ao concreto regime normativo aplicado pela Relação, não constituindo uma questão criada apenas no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional»; «A situação processual de A. é, quanto à questão da recorribilidade, paralela à de B., tendo também transcrito, na reclamação do artigo 405.º CPP, o despacho que fundara a não admissão do recurso nos artigos 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), e 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP. [...] A. invocou igualmente os artigos 20.º e 32.º da Constituição e sustentou expressamente a desconformidade constitucional da interpretação segundo a qual o acórdão de 12 de maio de 2026, que apreciara as nulidades suscitadas, não poderia ser objeto de reapreciação por tribunal superior» e que «O percurso processual de C. é substancialmente distinto do dos restantes Reclamantes e não compreendeu qualquer reclamação de nulidades nem recurso de acórdão pós-decisório sobre nulidades. [...] No requerimento de interposição do recurso constitucional, C. delimitou uma primeira questão normativa extraída da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), CPP, relativa à irrecorribilidade do acórdão da Relação que alterou o quadro condenatório e reduziu a pena, fazendo surgir a possibilidade jurídico-formal de ponderação da suspensão da execução da pena. [...] C. formulou ainda uma segunda e autónoma questão normativa, extraída da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), CPP, relativa à irrecorribilidade do acórdão da Relação que aplique pena de prisão não superior a oito anos e inferior à aplicada em primeira instância, quando essa alteração faça surgir, em segunda instância, a questão da substituição da prisão por pena não privativa da liberdade. Relativamente a esta segunda questão, foi expressamente invocada no requerimento de interposição para o Tribunal Constitucional a inexigibilidade de suscitação prévia por decisão-surpresa. Com efeito, o despacho do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de maio de 2026, ref.ª Citius 24604464, não admitira o recurso de C. para o Supremo Tribunal de Justiça por referência aos artigos 399.º, 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), CPP, sem mobilizar a alínea f) como fundamento alternativo da irrecorribilidade. [...] Foi apenas na decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a reclamação prevista no artigo 405.º CPP que a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º CPP, assente na existência de dupla conformidade, adquiriu eficácia decisória autónoma relativamente a C.. [...] A decisão-surpresa invocada não assenta, pois, no desconhecimento abstrato da alínea f) ou da figura da dupla conforme, mas na superveniência, no concreto percurso processual deste Reclamante, de uma ratio normativa autónoma de irrecorribilidade que não fora anteriormente mobilizada contra si». 12. Neste Tribunal, o Ministério Público acompanhou a decisão reclamada, sublinhando em termos gerais que «a interpretação sindicada nos recursos não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida». Em relação ao recorrente A. pode ler-se na respetiva promoção que: «a interpretação normativa sobre a qual foi deduzida a inconstitucionalidade – quanto à conjugação das normas da alínea c) do nº 1 do artigo 432.º e alínea e) do nº 1 do artigo 400.º do CPP – não foi aplicada na decisão sobre a qual incidiu o recurso apresentado e, ainda, na circunstância dos recursos de constitucionalidade desempenharem uma função instrumental, só podendo o Tribunal conhecer de uma questão de constitucionalidade quando tenha influência decisiva no julgamento da causa (…), o que não se verifica no caso em apreço». Por sua vez, «quanto ao recorrente B., a decisão em causa baseia-se na previsão da alínea b) do nº 1 do citado artigo 70º da LTC, segundo a qual o recurso só pode ser interposto por quem haja suscitado questão de inconstitucionalidade “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» e que o recorrente apenas deduziu inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do nº 1 do artigo 432.º e alínea e) do nº 1 do artigo 400.º do CPP sendo que tal interpretação não foi aplicada na decisão objeto do recurso. Quanto ao recorrente C., a decisão baseia-se do mesmo modo na previsão da alínea b), do nº 1, do artigo 70º da LTC e no facto de o recorrente apenas ter deduzido a inconstitucionalidade da interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do nº 1 do artigo 432.º e alínea e) do nº 1 do artigo 400.º do CPP sendo que tal interpretação não foi aplicada na decisão objecto do recurso». Além disso, pronuncia-se o Ministério Público contra a qualificação da decisão objeto de reclamação como decisão surpresa por parte da defesa deste último recorrente. Analisando. 13. Resulta dos referidos requerimentos de interposição do recurso que a decisão recorrida é o despacho do STJ, datado de 9 de julho de 2026, que julgou improcedente a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 405.º do CPP, mantendo a decisão de irrecorribilidade do acórdão proferido pelo TRL. Confrontada a fundamentação de tal decisão, constata-se que o tribunal a quo entendeu que não é admissível recurso para o STJ, posto que «da leitura, necessariamente conjugada, do disposto nos artigos 432º n.º 1 alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do CPP, resulta a irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça, dos “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”, e que a «alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, estabelece que são irrecorríveis “os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo, exceto nos casos em que, inovadoramente, apliquem medidas de coação ou de garantia patrimonial, quando em 1.ª instância tenha sido decidido não aplicar qualquer medida para além da prevista no artigo 196.º”, sendo que, «[n]o caso, não se verifica a exceção prevista na parte final do preceito transcrito». Quanto às inconstitucionalidades invocadas relativamente às normas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), ambos do CPP, na redação introduzida pela Lei n.º 94/2021, o tribunal não as apreciou, por considerar que essas normas não constituíram fundamento nem critério da decisão, pelo que a sua eventual inconstitucionalidade não teria influência no julgamento da causa. A norma efetivamente aplicada resulta, assim, quanto aos reclamantes A. e B. da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alíneas c) e f), ambos do CPP, e quanto ao reclamante C., da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), ambos do CPP. O que significa que ainda que este Tribunal viesse a apreciar as normas suscitadas pelos reclamantes A. e B. fundadas nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), ambos do CPP, a decisão permaneceria a mesma com base no artigo 400.º, n.º 1, alínea c). Por outro lado, e quanto à única norma tempestivamente suscitada pelo reclamante C., mesmo que o Tribunal a apreciasse com base nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alíneas e), ambos do CPP, a decisão proferida manter-se-ia idêntica, atento o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), norma cuja inconstitucionalidade não foi tempestivamente suscitada. 14. Ora, a admissibilidade do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC está condicionado, entre outros, à efetiva aplicação de norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelo recorrente, só assim se podendo dizer que essa norma constitui ratio decidendi da decisão proferida. A verdade é que a apreciação da inconstitucionalidade das normas enunciadas em cada um dos requerimentos de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que se manteriam plenamente aplicáveis as demais normas que motivaram a decisão recorrida (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC), conclusão que obsta forçosamente, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023 ou 109/2024). 15. De notar que o reclamante C. veio suscitar a inconstitucionalidade da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, no requerimento de interposição de recurso, reconhecendo que a constitucionalidade desta norma não foi questionada previamente perante o tribunal recorrido, porque, segundo o reclamante «não era de todo antecipável que fosse aplicada como ratio decidendi». 15.1. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Nas palavras de Carlos Lopes do Rego, «[i]ncide, neste tipo de recurso, sobre as partes um ónus de suscitação em termos tempestivos e procedimentalmente adequadas questões de inconstitucionalidade de normas convocáveis para a dirimição da causa sob pena de a parte vencida, que não curou de adequadamente o cumprir, ficar privada da possibilidade de impugnar, por carência de legitimidade, perante o Tribunal Constitucional a decisão que – de forma definitiva, dentro do âmbito de certa ordem jurisdicional – dirimir o litígio, aplicando tal norma à respectiva composição» (cf. Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 75-76). 15.2. Os incidentes pós-decisórios não configuram o momento adequado para a suscitação das questões de constitucionalidade que se pretendam ver apreciadas, já que, como firmado no Acórdão n.º 487/2018, «[a] jurisprudência constitucional tem afirmado, de modo reiterado e unânime, que a suscitação da questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil)», não constituindo «os incidentes pós-decisórios (como sejam os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade) [...] momento processualmente adequado para a suscitação pela primeira vez das questões de inconstitucionalidade» (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 870/2022, 207/2023, 312/2023, 383/2023, 981/2025 e 441/2026). E, por esse motivo, muito menos configura o momento adequado a suscitação de questões de constitucionalidade no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. Deste modo, o reclamante não observou o ónus de suscitação prévia de qualquer questão de constitucionalidade normativa, o qual constitui não apenas um pressuposto de admissibilidade, mas também uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). 15.3. Todavia, alega o reclamante que nos encontramos perante «decisão-surpresa», pelo que estaria dispensado do ónus da suscitação prévia. De facto, «[a] jurisprudência constitucional sempre admitiu, porém, que tal princípio ou regra — que obriga a suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da prolação da decisão recorrida — tem de sofrer restrições ou limitações em determinadas situações processuais excepcionais ou anómalas. a) Desde logo, naquelas hipóteses em que, de um ponto de vista procedimental, o poder jurisdicional para apreciar a matéria a propósito da qual é convocada a questão de inconstitucionalidade se não haja esgotado no momento da prolação da decisão final; b) Para além disso, naqueles casos em que o recorrente não dispôs de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão recorrida, face ao tipo de intervenção processual que lhe foi consentido, ou por se tratar de “decisão-surpresa”, de conteúdo insólito ou imprevisível, tornando inexigível a prévia suscitação de tal questão, antes de a parte ter sido confrontada com o teor da decisão proferida» (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, p. 79). São, assim, excecionais os casos em que este Tribunal vem admitindo que o cumprimento desse ónus é inexigível aos recorrentes (cf., entre outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 4/2021, 40/2022, 316/2022, 501/2023, 84/2024, 318/2024 e 441/2026). 15.4. Ora, como bem explicou o tribunal a quo, o fundamento mobilizado para recusar o recurso para o STJ «consta da lei e jurisprudência firme do Supremo Tribunal de Justiça», pelo que não nos encontramos perante decisão-surpresa que desonerasse o reclamante do ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade. Deste modo, é de concluir que o reclamante não tem legitimidade para recorrer ao Tribunal Constitucional porque não suscitou, perante o tribunal recorrido e em momento processualmente adequado, uma das questões de constitucionalidade que agora pretende ver apreciada, incumprindo o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. E embora invoque tratar-se de uma decisão-surpresa, essa exceção só é admitida em situações verdadeiramente imprevisíveis, inesperadas ou insólitas, o que não se verifica no caso. 16. A falta de qualquer um dos pressupostos essenciais de admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC resulta na impossibilidade de tomar conhecimento do seu objeto. Resta, portanto, concluir que a decisão de não admitir o recurso de constitucionalidade não merece censura, devendo a reclamação ser indeferida. III. Decisão Tudo ponderado, decide-se indeferir a presente reclamação, mantendo-se o juízo efetuado pelo Tribunal a quo quanto à inadmissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos nos presentes autos. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), a cada um, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficiem. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Paula Ribeiro de Faria A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca e do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Paula Ribeiro de Faria