1862/24.1PCSNT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alda Tomé Casimiro
Processo: 1862/24.1PCSNT.L1-5
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da matéria de facto, Violência doméstica, Bem jurídico protegido, Crime de perseguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a4acf098f22182980258eb1004b5183
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Sendo o vício de erro notório na apreciação da prova de conhecimento oficioso, pode o Tribunal ad quem reconhecê-lo e supri-lo, se considerar ser possível decidir da causa sem proceder a qualquer reenvio, procedendo à modificação da decisão recorrida nos termos do disposto no art. 431º, alínea a), do Cód. Proc. Penal. O comportamento ofensivo, para integrar o crime de violência doméstica, não prescinde de ter que ser considerado claramente ofensivo da dignidade pessoal da vítima. Quer o comportamento seja reiterado, ou não, a dignidade pessoal do outro tem que ser atingida de modo cruel ou degradante, pois é este o conceito de maus tratos físicos ou psíquicos a que se refere a norma. O crime de perseguição - ou stalking – supõe um padrão de comportamentos, persistentes, que podem consistir em ações rotineiras e aparentemente inofensivas, ou em ações inequivocamente intimidatórias, sempre susceptíveis de afectar o bem-estar das vítimas, na medida em que sejam alvo, por parte do agente, de um interesse e atenção continuados e indesejados geradores de ansiedade e medo.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, Relatório No âmbito do processo comum (singular) com o nº 1862/24.1PCSNT que corre termos no Juiz 4 do Juízo Local Criminal de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi o arguido, AA, solteiro, nascido a ........1992, filho de BB e de CC, residente na Rua 1, condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão suspensa, na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Mais foi condenado na pena acessória de proibição de contacto com a ofendida, DD, devendo afastar-se da residência desta, do seu local de trabalho e do local onde aquela se encontre, pelo período de 2 anos e 8 meses, sendo o seu cumprimento fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. E foi ainda condenado a pagar à ofendida, DD, nos termos do disposto no artigo 82º-A, do Cód. Proc. Penal, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de €500 (quinhentos), acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento. Sem se conformar com a decisão, o arguido interpôs o presente recurso onde requer que se proceda à convolação jurídica para o crime de perseguição ou, caso assim não se entenda, que se determine a redução da pena aplicada para o mínimo legal. Para tanto formula as conclusões que se transcrevem: O Arguido não se conforma com a douta sentença que o condenou pela prática de um crime de violência doméstica agravado, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução. Os factos dados como provados reportam-se a um período posterior à cessação definitiva da relação de namoro entre o Arguido e a Ofendida, inexistindo entre ambos qualquer histórico de coabitação. A conduta do Arguido consubstanciou-se em insistentes e obsessivas tentativas de aproximação, vigilância e contactos não desejados, o que preenche perfeitamente os elementos típicos do crime de Perseguição (stalking), previsto e punido pelo artigo 154.º-A do Código Penal. Os atos praticados carecem do "clima de subjugação", "humilhação" ou "maus-tratos" estruturais necessários para o preenchimento do tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º do CP). O próprio Ministério Público, em sede de alegações orais, reconhecendo a real natureza dos factos, pugnou pela condenação do Arguido pelo crime de perseguição (artigo 154.º-A do CP). Ao manter a condenação por violência doméstica, o tribunal a quo violou o princípio da tipicidade e fez uma errada subsunção jurídica dos factos. Subsidiariamente, a determinação da medida da pena e a modelação da sua suspensão violaram os artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal. A fixação da pena em 2 anos e 8 meses mostra-se excessiva face à ausência de antecedentes específicos e à inexistência de lesões físicas graves. O comportamento do Arguido, ao aguardar calmamente a chegada da polícia nas escadas do prédio, demonstra capacidade de contenção e permeabilidade ao direito, justificando a redução da pena para o mínimo legal (2 anos) e a consequente suavização do período de censura associado à suspensão. Também sem se conformar com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso onde pede a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que absolva o arguido da prática de um crime de violência doméstica e o condene pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de um crime de perseguição, p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1, do Cód. Penal, na pessoa de DD, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à razão diária de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos); e um crime de ameaça simples, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à razão diária de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos). Para tanto formula as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nestes autos, em 14-5-2026 (depositada a 15-5-2026) e que condenou o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão suspensa, na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50.º, do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. A sentença proferida pelo Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade: (…) E, considerou-se não provado o seguinte: (…) Atenta a factualidade dada como provada, entende o Ministério Público que o Tribunal a quo procedeu a uma errada qualificação jurídica dos factos dados como provados, entendendo-se que os mesmos são susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de ameaça simples e de perseguição, previstos e punidos pelos artigos 153.º, n.º 1 e 154.º-A, n.º 1, do Código Penal. O que distingue o crime de violência doméstica do crime de ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, conferindo àquele uma maior moldura penal e carácter público é, assim, a maior abrangência dos bens jurídicos protegidos por aquele tipo legal como sejam, para além da integridade e saúde física e psíquica, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do ofendido, como sujeito enfraquecido em relação ao agressor. In casu, e de acordo com a matéria de facto dada como provada, resultou provado que: O arguido, repetidamente, já depois de terminada a relação com a ofendida, continuou a procurá-la na sua residência, introduzindo-se na mesma (com a permissão de outros moradores da residência), com o intuito de localizar aquela; O arguido, já depois de terminada a relação com a ofendida, contactou a mesma, directamente ou através de familiares e amigos desta, por telefone, exigindo falar com a mesma; No dia 21-10-2024, o arguido contactou a ofendida por mensagem, dizendo-se que ela saísse que lhe iria bater (ponto 20 da matéria de facto dada como provada). O arguido sabia que as suas condutas eram adequadas a causar medo e inquietação na ofendida, como causaram (tanto que a mesma solicitou a presença das forças policiais na sua residência para afastar o arguido). De facto, atenta a prova produzida em audiência e a factualidade supra dada como provada, entende o Ministério Público que não se apurou a gravidade exigível para o preenchimento do tipo legal – violência doméstica. A conduta do arguido (que não deixa, no nosso entender, de configurar a prática, em concurso, de um crime de ameaça simples e de um crime de perseguição) não representa um aviltamento da dignidade humana da vítima com a sua “coisificação” que é própria do crime de violência doméstica. Assim, embora criminalmente relevante, entende o Ministério Público que a mesma não pode ser considerada, como integradora de um crime de violência doméstica, mas antes de um crime de ameaça simples, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 154.º-A, do Código Penal, encontrando-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de tais ilícitos. No que concerne à medida da pena, os critérios legais para tal operação encontram-se cristalizados nos artigos 71.º nºs 1 e 2 e 40.º n.º 2, ambos do Código Penal, os quais determinam que a mesma é efectuada em função da culpa do agente (limite máximo), das exigências de prevenção geral (limite mínimo) e especial (critério determinante dentro da moldura encontrada pela culpa e pela prevenção geral). In casu, em face do conjunto de todos estes factos, bem como das circunstâncias anteriores e posteriores ao cometimento do crime, da elevada intensidade do dolo, da culpa elevada do agente, das elevadas exigências de prevenção geral e das diminutas de prevenção especial, entende o Ministério Público que a aplicação ao arguido AA de uma pena não privativa da liberdade alcança de forma suficiente as finalidades da punição, pelo que se deve dar preferência à pena de multa com que também são punidos os crimes imputados. Tendo em consideração as circunstâncias em que os crimes foram cometidos, o grau de culpa do agente, a ilicitude dos factos, as exigências de prevenção geral e especial supramencionadas e as condições socioeconómicas do arguido, o Ministério Público considera adequada, necessária e proporcional a aplicação ao arguido das seguintes penas: 60 (sessenta) dias de multa, à razão diária de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos), relativamente ao crime de ameaça simples; 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à razão diária de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos), relativamente ao crime de perseguição; Face ao exposto e tudo considerado, entende o Ministério Público que a sentença recorrida procedeu a uma errada qualificação jurídica dos factos dados como provados, devendo o arguido AA ser absolvido do crime de violência doméstica por que se mostrava acusado, na pessoa de DD e condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de: Um crime de perseguição, previsto e punido pelo artigo 154.º-A, n.º 1, do Código Penal, na pessoa de DD, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à razão diária de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos); e - Um crime de ameaça simples, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à razão diária de 5,50€ (cinco euros e cinquenta cêntimos). O arguido contra-alegou no recurso interposto pelo Ministério Público, requerendo que tal recurso seja julgado apenas parcialmente procedente, operando-se a convolação jurídica e consequente condenação exclusivamente pela prática de um crime de perseguição, p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1 do Cód. Penal, fixando-se a pena de multa no seu limite mínimo legal. Para o efeito apresenta as seguintes conclusões: O Arguido concorda integralmente com o recurso do Ministério Público na parte em que pugna pela sua total absolvição quanto ao crime de violência doméstica, por manifesta ausência dos pressupostos típicos do artigo 152.º do Código Penal. Labora, contudo, em manifesto erro de direito a pretensão ministerial de ver o Arguido condenado em concurso efetivo pelo crime de perseguição e pelo crime de ameaça simples. A mensagem escrita enviada pelo Arguido em 21-10-2024 integra o miolo executivo, a reiteração e a manifestação de dolo único da conduta obsessiva global, subsumindo-se numa relação de consunção (concurso aparente) face ao crime de perseguição. A condenação autónoma pela sobredita mensagem violaria ostensivamente o princípio constitucional do ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5 da CRP). As penas de multa propostas pelo Ministério Público violam os critérios gerais da determinação da pena (artigo 71.º do CP), surgindo desproporcionais perante a primariedade absoluta do Arguido e a sua postura colaborante e ordeira com as autoridades policiais. O Ministério Público também contra-alegou no recurso interposto pelo arguido, sem apresentar conclusões, mas pedindo que seja concedido provimento ao recurso por si interposto com os fundamentos e conclusões ali expostas Nesta Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde escreveu: Quer o arguido, quer a magistrada do Ministério Público, nos respetivos recursos interpostos, não invocando erro de julgamento, nem qualquer das nulidades previstas no artº. 410º. nº. 2 do CPP, defendem não serem os factos dados como provados subsumíveis na prática de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do Código Penal, defendendo ambos integrarem tais factos a prática de crime de perseguição, p. e p. pelo artº. 154º.-A nº. 1 do CP, e a magistrada do Ministério Público, para além deste crime, também a prática de crime de ameaça, p. e p. pelo artº. 153º. nº. 1 do CP. Previamente à apreciação da subsunção ou não dos factos em causa na prática do crime de violência doméstica, cumpre desde logo referir, no que respeita aos crimes de perseguição e de ameaça, não serem os mesmos passíveis de procedimento criminal. Efetivamente, conforme disposto nos artºs. 154º. -A nº. 5 e 153º. nº. 2, ambos do CP, que ambos os aludidos crimes dependem do exercício do direito de queixa, revestindo assim natureza semi-pública. Sucede que tal direito de queixa não foi exercido, tendo, aliás, conforme exarado no auto de notícia datado de 20 de outubro de 2024, DD afirmado expressamente não desejar procedimento criminal, aí se tendo consignado “Não obstante a natureza pública do crime, naquele local, foi questionada sobre se deseja procedimento criminal, a Vítima afirmou não desejar procedimento criminal contra o Suspeito”, não vindo a alterar tal posição. Incumbe assim analisar do preenchimento ou não do crime de violência doméstica, em função do que consta da sentença, não tendo existido, nos recursos interpostos, impugnação da matéria de facto. Não obstante, pode o tribunal conhecer dos vícios elencados no nº. 2 do artº. 410º. do CPP, nomeadamente, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al. a)). Na sentença foi dado como provado, nos que respeita à intenção do agente e resultado da sua atuação que “Ao actuar nos moldes supra descritos, atemorizando e perseguindo a vítima DD, sua ex-namorada, não obstante saber que tinha o especial dever de a tratar com dignidade e respeito, o arguido agiu com o propósito de molestar a saúde psíquica de DD, de afectar a sua liberdade de decisão, de a humilhar e de a atemorizar, o que logrou conseguir.” Considera-se, analisados os factos dados como provados, referentes às ações levadas a cabo pelo arguido, não ser possível extrair das mesmas que o arguido tivesse como escopo, por um lado “molestar a saúde psíquica de DD, de afectar a sua liberdade de decisão, de a humilhar e de a atemorizar” e, por outro que tivesse, efetivamente, afetado a sua liberdade de decisão e a tivesse humilhado. Constata-se que, na esmagadora maioria das vezes em que se dirigiu à residência de DD a mesma nem sequer se encontrava em casa ou nem sequer existiu qualquer contacto entre ambos, tendo apenas nunca ocasião o arguido logrado encontrar aquela, altura em que a puxou e a levou para as escadas dizendo que ela não tinha que estar em tal residência – onde, conforme resulta dos factos provados residiam outras pessoas - pois estava grávida. O que dos factos provados resulta é que o arguido pretendia chegar à fala com DD, adotando, por isso a conduta expressa nos factos provados, dirigindo-se vezes sucessivas à residência daquela. Por outro lado, relativamente ao resultado da conduta adotada pelo arguido, não é possível concluir-se nos termos consignados na sentença, não só por dos factos levados acabo não ser possível, de per si, inferir-se o resultado em causa, mas também por tal não resultar da prova produzida. Efetivamente, quanto ao depoimento prestado por DD, diz-se na sentença: “Prestou depoimento DD, que disse que teve uma relação de namoro com o arguido que terminou em Outubro de 2024, tendo tido o seu inicio em S. Tomé em 2022, sendo que, entretanto, o arguido veio para Portugal e a depoente foi viver com a sua irmã, seno que o arguido frequentava a casa e ía a tal casa com a permissão da depoente. Mais, confirmou ter sido a depoente quem terminou com a relação com o arguido, sendo que este reagiu mal e passou a ir á casa onde a depoente vivia, sem permissão, tocava á campainha de forma insistente, sendo que quando não lhe abriam a porta do prédio, o arguido tocava para qualquer andar e se não a abrissem o arguido empurrava-a com força e entrava. O arguido queria falar com a depoente, queria voltar á relação. Na verdade, se lhe abrissem a porta o arguido entrava e ficava o tempo que queria e queria sempre falar com a ofendida, sendo que tiveram que chamar, várias vezes, a policia. Explicou, a depoente, ter ideia que uma, das vezes em que o arguido foi á casa onde esta vivia, foi á sua procura, porém só estava a irmã da depoente e o arguido quase a agrediu. Mais, disse que uma vez, findo o relacionamento, a depoente não abriu a porta da casa onde vivia, ao arguido, porém outras pessoas que aí viviam, ás vezes, abriam. Na verdade, disse, findo o relacionamento a depoente só por uma vez ficou frente ao arguido, porque outra pessoa abriu a porta e a depoente estava em casa, sendo que o arguido a agarrou pelo braço e disse-lhe que ela tinha que sair daquela casa porque estava grávida, tendo a depoente dito ao arguido que não estava grávida e, de facto, não estava, sendo que nesta situação a depoente acabou por chamar a PSP. Mais, disse que o arguido a tentou contactar por telemóvel e por mensagens, sendo que numa delas o arguido ameaçou-a, dizendo-lhe que se ela saísse ele ía bater-lhe. Confirmou que após a separação do arguido, este dormiu uma vez na casa onde a depoente vivia, mas no quarto de outra pessoa, não no quarto da depoente, sendo que esta não estava em casa, mas quando chegou acordou o arguido e mandou-o embora. Confirmou, ainda, que uma vez o arguido arrombou a porta do apartamento, altura em que a ofendida não estava em casa, assim como uma vez alguém do apartamento onde a depoente vivia fazia mudanças e o arguido tentou entrar, mas não conseguiu, sendo que a depoente estava em casa e chamou a PSP. Na verdade, disse, o arguido ía quase todos os dias á casa onde vivia a depoente, tocava á campainha e ficava nas imediações, sendo que em Fevereiro foi a última situação. Quanto ás consequências da conduta do arguido, explicou que tinha que sair, porquanto tinha que ir trabalhar, sendo que nunca se cruzou com o arguido, sendo que em casa só se sentia segura, excepto quando o arguido ía bater á porta, aí ficava com medo. Terminou por dizer que, actualmente, não tem contacto com o arguido e desde que o arguido foi ouvido no tribunal, nunca mais recebeu mensagens e nunca mais bateu á porta.” O que resulta de tal depoimento é que DD ficava com medo quando o arguido batia à porta da residência onde morava, mas não que se sentisse humilhada ou que tivesse de alguém modo sido afetada a sua liberdade de decisão. Considera-se assim que não poderiam ter sido dados como provados os factos a que se vem fazendo referência. Os factos dados como provados assumem, evidentemente, relevância penal, sendo subsumíveis nos crimes referidos pelo Ministério Público na resposta ao recurso. Entende-se, contudo, s.m. e, considerando-se não ser possível concluir-se pela prática de crime de violência doméstica, relevar aqui o facto de, ainda que DD pudesse ter conhecimento das ações do arguido através de terceiros, o que é certo é que a interação direta entre ambos foi pontual; que o arguido não acompanhou as idas à residência da ofendida de ameaças ou outras ações – apenas tendo dito uma vez à ofendida que lhe iria bater, num contacto telefónico estabelecido; que a própria ofendida, apesar de referir que sentia medo quando o arguido batia à porta, não transmitiu que se sentisse humilhada, pressionada, ou que tivesse, de alguma forma que alterar a sua vida. Neste sentido, a propósito de uma situação de “stalking”, que, salienta-se, assumiu contornos mais graves do que aqueles a que se reporta a situação em apreço, pode ler-se em acórdão deste Tribunal da Relação, datado de 27 de junho de 2025, acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31792f98e83a47f980258cbd00474628?OpenDocument, no que respeita à posição do Ministério Público: “O que distingue o crime de violência doméstica do crime de ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, conferindo àquele uma maior moldura penal e carácter público é, assim, a maior abrangência dos bens jurídicos protegidos por aquele tipo legal como sejam, para além da integridade e saúde física e psíquica, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do ofendido, como sujeito enfraquecido em relação ao agressor. In casu, e de acordo com a matéria de facto dada como provada, resultou provado que, - o arguido, por diversas vezes, já depois de terminada a relação, apelidou a ofendida de “vaca”; - o arguido, repetidamente, já depois de terminada a relação com a ofendida, contactou a mesma, directamente ou através da filha de ambos, por diversas vezes por telefone, exigindo saber onde a mesma se encontrava e com quem; - o arguido, já depois de terminada a relação com a ofendida, continuou a procura-la, quer na sua residência, local de trabalho ou junto ao estabelecimento de ensino frequentado pela filha de ambos; - o arguido, após o termo do do relacionamento passou a enviar mensagens ofendida sempre com o intuito de obter respostas quanto ao fim do relacionamento de ambos; - o arguido sabia que a sua conduta era adequada a causar medo e inquietação na ofendida. De facto, atenta a prova produzida em audiência e a factualidade supra dada como provada, entende o Ministério Público que não se apurou a gravidade exigível para o preenchimento do tipo legal – violência doméstica. A conduta do arguido (que não deixa, no nosso entender, de configurar a prática, em concurso, de um crime de perseguição e de um crime de injúria) não representa um aviltamento da dignidade humana da vítima com a sua “coisificação” que é própria do crime de violência doméstica. Na verdade, e como decorre das próprias declarações do arguido, a sua conduta foi decorrente do fim abrupto e inesperado do relacionamento com a ofendida e a da sua “necessidade” de compreender os motivos daquela, contexto que deve ser considerado.” Tal posição foi sufragada pelo tribunal que concluiu: “No caso em apreço, já depois de terminado o relacionamento, e porque não interiorizou esse final, o arguido passou a perseguir a vítima, perturbando a sua paz e a sua liberdade de movimentos, adoptando reiteradas formas de comunicar com ela, contra a vontade da mesma, para tentar dela reaproximar-se e nas suas palavras para tentar compreender os motivos que conduziram ao fim do relacionamento, uma vez que o arguido se convence que estão relacionados com outro homem. Na verdade, e como decorre das próprias declarações do arguido, a sua conduta foi decorrente do fim abrupto e inesperado do relacionamento com a ofendida e a da sua “necessidade” de compreender os motivos daquela, contexto que deve ser considerado. Conforme me parece dizer bem o MP, uma das coisas que distingue o crime de violência doméstica do crime de ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, conferindo àquele uma maior moldura penal e carácter público é, assim, a maior abrangência dos bens jurídicos protegidos por aquele tipo legal como sejam, para além da integridade e saúde física e psíquica, a salvaguarda da dignidade da pessoa humana do ofendido, como sujeito enfraquecido em relação ao agressor. Estamos em crer que sendo o crime de perseguição um crime especial relativamente ao crime de violência doméstica, deverá ser por ele punido o agente que adopta comportamentos persecutórios reiterados de forma a tentar manter acesa a chama do relacionamento, e não perder o contacto, sendo as suas condutas aptas a constranger a vítima. Dados os factos considerados provados, parece-nos, que, efectivamente, assiste razão ao MP, integrando os factos a prática de um crime de perseguição, p.p. no artigo 154º A, nº1 do CP.” Pelo exposto, conclui-se no sentido de ser dado provimento aos recursos, mas absolvendo-se o arguido, face ao não exercício do direito de queixa. Foi cumprido o disposto no nº 2 do art. 417º do Cód. Proc. Penal. Em resposta ao Parecer, o arguido/recorrente veio declarar que “adere, na íntegra e sem quaisquer reservas, às doutas conclusões vertidas no sobredito Parecer” e sublinhar que “a ofendida DD jamais exerceu o direito de queixa, tendo inclusivamente declarado de forma expressa, categórica e perante os órgãos de polícia criminal (conforme assinalado no auto de notícia de 20 de outubro de 2024), não desejar procedimento criminal contra o ora Arguido”. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. Fundamentação Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: O arguido AA e a vítima DD (doravante Adalzisa) iniciaram uma relação de namoro em data não concretamente apurada localizada no ano de 2023 em São Tomé e Príncipe. Em Maio de 2023 o arguido veio residir para Portugal, enquanto a vítima o fez em Junho de 2023. Arguido e vítima mantiveram a relação em Portugal, sem coabitação. No dia 19 de Outubro de 2024 a vítima pôs fim à relação amorosa com o arguido. Sucede que o arguido não aceitou o fim do relacionamento amoroso, tendo passado a dirigir-se repetidamente à residência da vítima, sita na Rua 2 Em circunstâncias não apuradas, na posse de um telemóvel, o arguido abandonou a residência, enquanto consultava o referido aparelho. Chegado às escadas no prédio, o arguido foi confrontado por EE, que lhe pediu o telemóvel de volta, tendo este procedido à devolução do equipamento. Acto contínuo, o arguido empurrou EE e introduziu-se no interior da residência da vítima, dizendo que iria ali permanecer até à chegada desta. O arguido não logrou os seus intentos, pois foi informado que teria de sair do local, o que fez. Não obstante, o arguido permaneceu nas imediações da residência, a aguardar a chegada da vítima. No mesmo dia cerca das 17h00m, o arguido deslocou-se novamente para as imediações da residência da vítima. Ali chegado, o arguido dirigiu-se à entrada da habitação, tocou de forma insistente à campainha e tapou o monóculo da porta de forma a não ser visto e reconhecido. Assim que um colega de casa da vítima abriu a porta, o arguido introduziu-se no seu interior. Ao ver a vítima que se encontrava no interior da residência o arguido dirigiu-se a esta, agarrou-a pelo braço direito e puxou-a para as escadas do prédio. Acto contínuo o arguido gritou dizendo que a vítima tinha de ir consigo pois estava grávida. Ao ser confrontado por EE que se encontra no local e lhe disse que iria chamar a polícia, o arguido retorquiu dizendo que apenas queria falar com a vítima e que podiam chamar a polícia. Com o auxílio da irmã, a vítima conseguiu soltar-se do arguido, entrou na residência e fechou a porta. Acto contínuo o arguido sentou-se nas escadas do prédio, a aguardar a chegada da polícia. O arguido apenas abandonou o local quando chegou a polícia. No dia 21 de Outubro de 2024 a hora não apurada, o arguido enviou uma mensagem de texto à vítima na qual lhe disse que lhe iria bater. No dia 29 de Outubro de 2024, a hora não apurada, o arguido dirigiu-se novamente à residência da vítima. Ali chegado, e porque ninguém lhe abriu a porta, o arguido, com recurso a um ferro de características não concretamente apuradas, forçou a abertura da porta. Após, o arguido entrou na residência e percorreu todas as divisões à procura da vítima. De seguida, e verificando que a vítima não se encontrava na residência, o arguido abandonou o local. No dia 30 de Outubro de 2024 cerca das 20h00m o arguido dirigiu-se novamente à residência da vítima. Ali chegado, o arguido bateu à porta da residência dizendo que queria falar com a vítima e que queria entrar pois residia no local. De imediato, a vítima solicitou telefonicamente a comparência da polícia no local. Momentos mais tarde, confrontado pela polícia, o arguido abandonou o local. No mesmo dia, algum tempo mais tarde, após verificar que a polícia já não se encontrava no local, o arguido voltou a deslocar-se à residência da vítima. Ali chegado, o arguido bateu à porta e disse que queria entrar. Após ter sido informado pela vítima que iria chamar novamente a polícia, o arguido abandonou o local. No dia 6 de Novembro de 2024 cerca das 19h30m o arguido dirigiu-se novamente à residência da vítima. Ali chegado, o arguido bateu à porta da residência dizendo que queria falar com a vítima. De imediato, a vítima solicitou telefonicamente a comparência da polícia no local. Momentos mais tarde, confrontado pela polícia, o arguido abandonou o local. Em dia não apurado, posterior ao dia 30 de Outubro de 2024 e anterior ao dia 11 de Janeiro de 2025, o arguido dirigiu-se à residência da vítima, tendo, de modo não apurado, conseguido introduzir-se no seu interior. Ali chegado, o arguido tirou um colchão que se encontrava por baixo da cama que se encontra no quarto da vítima, colocou-o junto à cama, no chão, e deitou-se. No dia 4 de Fevereiro de 2025, cerca das 13h00m, o arguido dirigiu-se novamente à entrada da residência da vítima. Chegado à entrada do prédio, o arguido tocou à campainha. Verificando que ninguém lhe abria a porta o arguido ficou no local a aguardar que alguém entrasse no prédio para ali se introduzir, o que logrou. Ao chegar à entrada da residência da vítima, verificando que a porta se encontrava aberta – pois uma das pessoas ali residentes encontrava-se a fazer a mudança de casa – o arguido introduziu-se no seu interior. Já no interior da residência, o arguido dirigiu-se à cozinha e disse que queria falar com a vítima. O arguido foi colocado fora da residência. Não obstante, o arguido manteve-se no exterior da residência, a bater à porta de forma continuada. O arguido apenas abandonou o local após a chegada da polícia. No dia 16 de Fevereiro de 2025, cerca das 19h00m, o arguido dirigiu-se novamente à entrada do prédio da residência da vítima. Ali chegado o arguido tocou a campainha diversas vezes. Verificando que ninguém abria a porta, o arguido abandonou o local. No dia 24 de Março de 2025, cerca das 08h45m, o arguido introduziu-se no interior do prédio da vítima e tentou forçar a entrada na sua residência. O arguido apenas abandonou o local após a chegada da polícia. Ao actuar nos moldes supra descritos, atemorizando e perseguindo a vítima DD, sua ex-namorada, não obstante saber que tinha o especial dever de a tratar com dignidade e respeito, o arguido agiu com o propósito de molestar a saúde psíquica de DD, de afectar a sua liberdade de decisão, de a humilhar e de a atemorizar, o que logrou conseguir. Com a sua conduta o arguido perturbou a tranquilidade e a paz da ofendida, em virtude dos incómodos que provocou através da sua entrada na residência daquela, que se passou a sentir insegura no seu lar. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. O arguido não tem antecedentes criminais registados, conforme CRC, actualizado, constante de fls. 187, dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Apreciando… De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso. Ambos os recorrentes alegam errada integração jurídica. Nenhum dos recorrentes alega erro de julgamento ou invoca qualquer vício dos enumerados no art. 410º do Cód. Proc. Penal. Contudo, lida a matéria de facto provada, a existência do vício de erro notório na apreciação da prova é evidente. E é de conhecimento oficioso. O erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é pacificamente considerado, na doutrina e na jurisprudência, como aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. Neste sentido veja-se o Acórdão do STJ de 9.12.1998 (BMJ 482, p. 68) onde se conclui que “erro notório na apreciação da prova é aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta” e o Acórdão do STJ de 12.11.1998 (BMJ 481, p. 325) onde se refere que o erro na apreciação da prova só pode resultar de se ter dado como provado algo que notoriamente está errado, “que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa”. O erro notório na apreciação da prova que se evidencia na sentença recorrida reporta ao elemento volitivo e intelectual do dolo e prende-se com o facto provado em 51, no que se refere ao arguido ter agido com o propósito de humilhar a ofendida e de o ter conseguido. É que os factos respeitantes aos elementos volitivos e intelectuais são inferências que se retiram dos restantes factos provados, sabido que o dolo é uma realidade que não é apreensível directamente, decorrendo antes da materialidade dos factos analisada à luz das regras da experiência comum [ensina Cavaleiro Ferreira – in “Curso de Processo Penal”, Vol. II, 1981, pág. 292 – que existem elementos do crime que, no caso da falta de confissão, só são susceptíveis de prova indirecta, como são todos os elementos de estrutura psicológica, os relativos ao aspecto subjectivo da conduta criminosa; também Malatesta – in “A Lógica das Provas em Matéria Criminal”, págs. 172 e 173 – defende que, exceptuando o caso da confissão, não é possível chegar-se à verificação do elemento intencional, senão por meio de provas indirectas (“percebem-se coisas diversas da intenção propriamente dita e, dessas coisas, passa-se a concluir pela sua existência”)]. Ora analisando os restantes factos provados não resulta que se possa concluir que qualquer das descritas condutas do arguido, dadas como provadas, possam ter a virtualidade de humilhar a ofendida, pelo que, de acordo com as regras da experiência e o normal acontecer das coisas, não é possível concluir que o arguido tenha agido com o propósito de humilhar a ofendida e tenha logrado conseguir tal humilhação. Pelo que existe, quanto a este preciso facto, um vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal. Todavia, não se impõe o reenvio do processo para colmatar tal vício. Efectivamente, é possível decidir da causa sem proceder a qualquer reenvio, bastando considerar a referência à “humilhação” como não provada. Assim, considerando o disposto no nº 1, 1ª parte, do art. 426º do Cód. Proc. Penal (a contrario) e o disposto no art. 431º, alínea a), do mesmo Código, determina-se a modificação da decisão recorrida nessa conformidade, retirando-se a expressão “de a humilhar” do facto provado nº 51, a qual passará a ser tida como não provada. Quanto à integração jurídica… O arguido/recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do Cód. Penal. Ambos os recorrentes (arguido e Ministério Público) contestam a integração jurídica efectuada pelo Tribunal a quo, defendendo que o crime em causa é o de perseguição, p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1, do Cód. Penal, entendendo ainda o Ministério Público estar verificado um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º, nº 1, do Cód. Penal. Dispõe o art. 152º do Cód. Penal que: Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: (…) b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; (…) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; (…) é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.” No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido é a saúde, mas entendida como um bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental – e bem jurídico que pode ser afectado por uma multiplicidade de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal e saudável desenvolvimento da personalidade do ofendido, afectando nomeadamente a sua dignidade pessoal. O que se exige do agente é uma actuação agressiva suficientemente grave para afectar de forma marcante a saúde física ou psíquica da vítima e que evidencie grave desrespeito da dignidade da pessoa da vítima, humilhando-a, privando-a da liberdade, forçando-a à prática de actos sexuais, etc.. Paulo Pinto de Albuquerque (“Comentário do Código Penal”, 4ª edição actualizada, pág. 465-466) propugna que “os ‘maus tratos físicos’ correspondem ao crime de ofensa à integridade física simples e os ‘maus tratos psíquicos’ aos crimes de ameaça simples ou agravada, coacção simples, difamação e injúrias, simples ou qualificadas”, ocorrendo uma relação de especialidade entre o crime de violência doméstica e “os crimes de ofensas corporais simples ou qualificadas, os crimes de ameaças simples ou agravadas, o crime de coacção simples, o crime de sequestro simples, o crime de coacção sexual previsto no artigo 163º, nº 2, o crime de violação previsto nos termos do artigo 164º, nº 2, o crime de importunação sexual, o crime de abuso sexual de menores dependentes previsto no artigo 172º, nº 2 ou 3, e os crimes contra a honra”. Contudo, sendo o crime de violência doméstica punido mais gravemente que os ilícitos de ofensas à integridade física, ameaças, coacção, sequestro, etc., e sendo o bem jurídico tutelado pela respectiva norma incriminadora mais abrangente que o que tutela qualquer daqueles (porque aqui se protege, em última análise, a dignidade da pessoa humana), para a densificação do conceito de violência doméstica não pode servir toda e qualquer ofensa. Neste sentido defende Plácido Conde Fernandes (“Violência Doméstica, Novo Quadro Penal e Processual Penal”, in Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, Revista do CEJ, 1º semestre de 2008, nº 8, pág. 305), não havendo razão para “alterar o entendimento, já sedimentado, sobre a natureza do bem jurídico protegido, como sendo a saúde, enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana e da garantia da integridade pessoal contra os tratos cruéis, degradantes ou desumanos, num bem jurídico complexo que abrange a tutela da sua saúde física, psíquica, emocional e moral”, também se mantém válida a asserção de que “a dimensão de garantia que é corolário da dignidade da pessoa humana fundamenta a pena reforçada e a natureza pública, não bastando qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, para preenchimento do tipo legal. O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa”. Assim, o comportamento ofensivo, para integrar o crime de violência doméstica, não prescinde, nem pode prescindir, de ser considerado claramente ofensivo da dignidade pessoal da vítima. Quer o comportamento seja reiterado, ou não, a dignidade pessoal do outro tem que ser atingida de modo cruel ou degradante, pois é este o conceito de maus tratos físicos ou psíquicos a que se refere a norma. Os factos têm que apontar para a conclusão de que a ofendida é, efectivamente, uma vítima. Caso contrário, terão sido cometidos outros crimes (as mais das vezes, de injúrias, de ameaças ou de ofensas à integridade física), mas não de violência doméstica. No caso em análise, a conduta apurada do arguido não preenche a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Cód. Penal, uma vez que não pode concluir-se que tal conduta afectou a dignidade pessoal da vítima de modo cruel ou degradante. Com efeito, o que resultou provado foi que o arguido se dirigiu inúmeras vezes à residência da ofendida DD – onde viviam outras pessoas – com a pretensão de falar com ela, pois não aceitava o fim do namoro entre ambos. Nessas ocasiões tocava à campainha e tentava entrar na residência, algumas vezes conseguindo-o, embora só por duas vezes ali tenha encontrado a ofendida, mas sem que tenha logrado falar com ela. Provou-se também que o arguido enviou à ofendida uma mensagem de texto na qual lhe disse que lhe iria bater. E provou-se que, com tal actuação, “atemorizando e perseguindo a vítima DD, sua ex-namorada, não obstante saber que tinha o especial dever de a tratar com dignidade e respeito, o arguido agiu com o propósito de molestar a saúde psíquica de DD, de afectar a sua liberdade de decisão e de a atemorizar, o que logrou conseguir. Com a sua conduta o arguido perturbou a tranquilidade e a paz da ofendida, em virtude dos incómodos que provocou através da sua entrada na residência daquela, que se passou a sentir insegura no seu lar. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.” A descrita conduta, não preenchendo a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Cód. Penal, como já dissemos, preenche, tão só, a tipicidade do crime de perseguição p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1 do Cód. Penal. Prevê o citado normativo que “quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”. O bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de decisão e acção de outra pessoa. São elementos objectivos constitutivos do tipo: a acção do agente, consubstanciada na perseguição ou assédio da vítima, por qualquer meio, directo ou indirecto; a adequação da acção a provocar naquela medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e a reiteração da acção. Subjectivamente, é exigido o dolo, em qualquer das suas modalidades. Trata-se de preceito introduzido pela Lei 83/15, de 5.08 (com início de vigência a 5.09.2015), o qual visou criminalizar as condutas vulgarmente conhecidas como “stalking”. Na exposição de motivos do projecto de Lei nº 647/XII (sendo que a proposta de redacção no mesmo constante corresponde à do supra cit. art.) escreveu-se que: “A perseguição - ou stalking - é um padrão de comportamentos persistentes, que se traduz em formas diversas de comunicação, contacto, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo. Estes comportamentos podem consistir em ações rotineiras e aparentemente inofensivas (como oferecer presentes, telefonar insistentemente) ou em ações inequivocamente intimidatórias (por exemplo, perseguição, mensagens ameaçadoras). Pela sua persistência e contexto de ocorrência, este padrão de conduta pode escalar em frequência e severidade o que, muitas vezes, afeta o bem-estar das vítimas, que são sobretudo mulheres e jovens. A perseguição consiste na vitimização de alguém que é alvo, por parte de outrem (o assediante), de um interesse e atenção continuados e indesejados (vigilância, perseguição), os quais são suscetíveis de gerar ansiedade e medo na pessoa-alvo.” Refere FF, a fls. 6, da sua tese/dissertação de mestrado (disponível in http://repositorio.ucp.pt): “O stalking pode definir-se como uma forma de violência relacional. Segundo a maioria da legislação norte-americana, o crime consiste num padrão intencional de perseguição repetida ou indesejada que uma “pessoa razoável” consideraria ameaçadora ou indutora de medo. Já a legislação australiana define o stalking como “perseguir uma pessoa, permanecer no exterior da sua residência ou em locais por ela frequentados, entrar ou interferir na sua propriedade, oferecer-lhe material ofensivo, mantê-la sob vigilância, ou agir de um modo que se poderia esperar com razoabilidade que fosse susceptível de criar stress ou medo na vítima.” Pode-se caracterizar também por uma série de comportamentos padronizados que consistem num assédio permanente, nomeadamente através de tentativas de comunicação com a vítima, vigilância, perseguição, etc. Embora estes comportamentos possam ser considerados corriqueiros se os isolarmos do contexto do stalking, as condutas que integram o seu tipo objectivo podem ser bastante intimidatórios pela persistência com que são praticadas, causando um enorme desconforto na vítima e atentando claramente à reserva da vida privada.” Considerou o Acórdão da Relação do Porto, de 22.09.2021 (Proc. 1025/18.5PBMAI.P1, disponível em www.dgsi.pt), que “comete este tipo de crime o arguido que, não tendo assumido o termo do relacionamento amoroso com a ofendida, passa a persegui-la no seu automóvel, toca à campainha da residência daquela a qualquer hora do dia ou da noite, envia-lhe mensagens através do telemóvel e coloca no veículo da ofendida um localizador GPS para controlar os seus movimentos e segui-la para os mais diversos locais, atuando de forma a perturbar o equilíbrio emocional da ofendida e amedrontá-la”, citando em abono da sua tese o Acórdão da mesma Relação de 11.03.2015 que caracterizou o stalking como (ainda que antes da criminalização autónoma da conduta) “uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor, com frequência motivada pela recusa em aceitar o fim de um relacionamento”. Em face do que se deixou expendido quanto ao tipo do crime de perseguição, e da análise dos factos provados supra descritos, fica claro que a conduta do arguido, não preenchendo a tipicidade objectiva e subjectiva do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º do Cód. Penal, preenche, tão só, a tipicidade do crime de perseguição p. e p. pelo art. 154º-A, nº 1 do Cód. Penal – como começámos por afirmar. Relativamente à verificação da prática de um crime de ameaças, p. e p. pelo art. 153º, nº 1, do Cód. Penal, como também defende o Ministério Público no seu recurso, propendemos a considerar que o envio, pelo arguido, da mensagem de texto à ofendida, dizendo-lhe que lhe ia bater, se integra ainda numa das condutas adequadas a provocar na ofendida medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, susceptível de se enquadrar, ainda, na prática do crime de perseguição cometido pelo arguido. Todavia, esta concreta questão é irrelevante para a questão a decidir. Como bem lembra a Digna Procuradora-Geral Adjunta, no seu douto Parecer, o crime de perseguição depende do exercício do direito de queixa, revestindo natureza semi-pública nos termos do nº 5 do art. 154º-A do Cód. Penal (o que também sucede com a previsão do nº 2 do art. 153º do mesmo Código para o crime de ameaça eventualmente em causa). E a ofendida não exerceu o direito de queixa, sendo que no auto de notícia datado de 20 de Outubro de 2024, a ofendida DD afirmou expressamente não desejar procedimento criminal, tendo ficado consignado naquele auto de notícia que “Não obstante a natureza pública do crime, naquele local, foi questionada sobre se deseja procedimento criminal, a Vítima afirmou não desejar procedimento criminal contra o Suspeito”, sendo que não veio a alterar tal posição. A ausência de queixa válida acarreta a consequente falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal quanto aos referidos tipos de ilícito, constituindo a omissão de um pressuposto processual positivo ou condição de procedibilidade, que determina a extinção do procedimento criminal e impede a aplicação de qualquer sanção. Decisão Pelo exposto, acordam em: reconhecer, oficiosamente, que a sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, o qual decidem suprir nos termos do disposto no nº 1, 1ª parte, do art. 426º do Cód. Proc. Penal (a contrario) e do disposto no art. 431º, alínea a), do mesmo Código, determinando a modificação da decisão recorrida no sentido de retirar a expressão “de a humilhar” do facto provado nº 51, a qual passará a ser tida como não provada; conceder provimento a ambos os recursos e, em consequência, absolver o arguido/recorrente da prática do crime por que vinha condenado, mais declarando que quanto à prática do crime de perseguição p. e p. pelo art. 154º-A do Cód. Penal, e mesmo quanto à eventual prática do crime de ameaça p. e p. pelo nº 1, do art. 153º, do mesmo Código, o procedimento criminal encontra-se extinto. Sem custas. Lisboa, 20.10.2026 (processado e revisto pela relatora) (Alda Tomé Casimiro) (João Grilo Amaral) (Filipe Câmara)