076573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076573
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução, Incumprimento do contrato, Mora, Perda de interesse do credor, Recusa de cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009624
Nr Documento: SJ198901240765731
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES DIREITO DAS OBG 5ED PAG95. ANTUNES VARELA RLJ ANO119 PAG216. CALVÃO DA SILVA CUMPRIM E SANÇÃO PECUNIÁRIA V30 BFDC PAG297.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afbcca078e18c344802568fc003a4ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076573.83
Sumário
A resolução do contrato-promessa e as sanções constantes do artigo 442 do Código Civil - perda do sinal ou da sua restituição em dobro - apenas têm lugar no caso de não cumprimento definitivo da promessa. A simples mora de algum dos promitentes só dá lugar a uma reparação dos danos causados, conforme o princípio geral estabelecido no artigo 804 daquele diploma.