076573 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A resolução do contrato-promessa e as sanções constantes do artigo 442 do Código Civil - perda do sinal ou da sua restituição em dobro - apenas têm lugar no caso de não cumprimento definitivo da promessa. II - A simples mora de algum dos promitentes só dá lugar a uma reparação dos danos causados, conforme o princípio geral estabelecido no artigo 804 daquele diploma.