9330164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9330164
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010855
Nr Documento: RP199310219330164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3f0556d809018fa8025686b00667618
Sumário
I - Só é possível obter sentença que produza os efeitos de declaração negocial do faltoso na falta de convenção em contrário. II - A presunção do artigo 441 do Código Civil é uma presunção "iuris et de iure".
