0003192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Podendo as partes fixar livremente o prazo de cumprimento do acordado e tendo-o feito, no âmbito do princípio da liberdade contratual e dos direitos privatísticos, não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito, por decurso do prazo por elas fixado. II - Não tendo sido arguida a caducidade em 1. instância, não pode ser conhecida na fase de recurso, por se tratar de questão nova; desde que se situe no âmbito dos direitos disponíveis.