013639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013639
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Lobo , Emidio e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1979/05/31.
Nr Convencional: JSTA00009034
Nr Documento: SA119800703013639
Data de Entrada: 16/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7bb05faf1b825e802568fc00387dcf
Sumário
Sendo valida e eficaz, quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, a desistencia leva a extinção do recurso.*
