0046595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0046595
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Desaforamento, Juiz natural
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00011413
Nr Documento: RL199305250046595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/638151b6ceaa56ee802568030001b4f1
Sumário
De harmonia com o "princípio do juiz natural" que proibe o desaforamento criminal "ope legis", a afectação de um processo de naturreza criminal a um determinado tribunal segundo as regras da competência ao tempo em que se fixou não pode ser alterada por lei comum posterior.
