Acórdão STA (1982) — Infracção fiscal, Amnistia

Acórdão

001969

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1982
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAmnistiaInfracção as leis da segurança socialEntrega de folha de feriasCaixa de previdencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1847 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1850 DE 1982/03/18.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1853 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1854 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃOPROC1871 DE 1982/04/14.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1844 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1848 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1852 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1863 DE 1982/04/21.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1890 DE 1982/04/21.

Sumário

As infracções as leis que regulamentam as contribuições para a Segurança Social não são de natureza fiscal e, portanto, não lhes e aplicavel a amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3.

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