0075432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0075432
ACORDAO
Descritores: Insolvência, Indícios
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030816
Nr Documento: RL200012130075432
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLII PAG326. ELIAS DA COSTA IN DAS FALÊNCIAS PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15c6858b8e2c805280256a2500404ca3
Sumário
O art. 8º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falências elenca os indícios de insolvência que constituem presunção "juris et jure".
