Acórdão STA (1967) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

007282

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1967
Relator: Pamplona Corte Real

Isenção de direitos de importaçãoBens de substituiçãoCompetencia do conselho de ministros para os assuntos economicosConselho economicoModernização de maquinismo instalado

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV B BV B BXVI B.
DL 36030 DE 1946/12/12.
DL 43053 DE 1960/07/07.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 B C ART5 ART6 PAR1 PAR2 PAR3.
DL 44652 DE 1962/10/27 ART24 PAR2.

Sumário

As atribuições anteriormente cometidas ao Conselho Economico e ao Conselho de Ministros para o Comercio Externo passaram para o Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos.

Compete ao referido Conselho pronunciar-se sobre a concessão de isenção de direitos de importação sobre maquinas utensilios e outros materiais destinados a novas industrias-base ou outros de reconhecida importancia para a economia nacional.

Compete tambem ao referido Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos decidir se determinado material e de reserva ou de substituição.*

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