Quem foi o relator do acórdão 007282?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007282?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1967.

007282 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007282 - STA

007282

Supremo Tribunal Administrativo•23 de junho de 1967

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007282DGSI

Data

23/06/1967

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Araujo Gonçalves & Comp Lda

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Isenção de direitos de importação Bens de substituição Competencia do conselho de ministros para os assuntos economicos Conselho economico Modernização de maquinismo instalado

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1966/03/30.

Nr Convencional

JSTA00019925

Nr Documento

SA119670623007282

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

As atribuições anteriormente cometidas ao Conselho Economico e ao Conselho de Ministros para o Comercio Externo passaram para o Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos.

Compete ao referido Conselho pronunciar-se sobre a concessão de isenção de direitos de importação sobre maquinas utensilios e outros materiais destinados a novas industrias-base ou outros de reconhecida importancia para a economia nacional.

Compete tambem ao referido Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos decidir se determinado material e de reserva ou de substituição.*

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV B BV B BXVI B.
DL 36030 DE 1946/12/12.
DL 43053 DE 1960/07/07.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART4 B C ART5 ART6 PAR1 PAR2 PAR3.
DL 44652 DE 1962/10/27 ART24 PAR2.

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