9140670 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo para o depósito das tornas devidas em inventário é um prazo cuja fixação compete ao juiz. II - O depósito das tornas feito pelo licitante, depois do prazo fixado para o efeito, é válido e subsistente para extinguir a obrigação enquanto não houver despacho de adjudicação dos bens licitados ao credor das tornas.