012546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012546
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Anulação do acto recorrido, Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Grafica Monumental Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001738
Nr Documento: SAP19810708012546
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a1107a3930828be802568fc00381397
Sumário
Anulado contenciosamente o acto impugnado, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide no recurso, para o tribunal pleno, do acordão da Secção que, no incidente autonomo de pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado, indeferiu esse pedido.
