000981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000981
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Forma escrita, Forma do contrato, Condição resolutiva, Nulidade, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014610
Nr Documento: SJ198510310009814
Indicações Eventuais: A NETO NOTAS PRÁTICAS 4ED PÁG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc3ca842770bb714802568fc003a84b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000981.14
Sumário
A alínea c) do artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho (L.C.T.) aprovado pelo Decreto n. 49408 de 24 de Novembro de 1969, proibe à entidade patronal diminuir a retribuição do trabalhador, salvo os casos expressamente previstos na Lei. O contrato de trabalho, como qualquer outro, tem de ser cumprido nos seus precisos termos, salvo estipulações ilegais. Se é certo que se trata de contrato consensual, que não está sujeito a qualquer formalidade - artigo 6 do citado Regime Jurídico - a verdade, também é que, este diploma em numerosos preceitos refere os casos em que há necessidade de acordo escrito, como é o caso previsto no artigo 9. A cláusula relativa ao vencimento provisório constitui uma verdadeira condição resolutiva quanto a ele que, nos termos do mencionado artigo 9 deve obrigatoriamente ser reduzida a escrito. Da nulidade da cláusula não resulta, porém, necessariamente, a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 14 do falado Regime Jurídico, desde que, não se prove, e nem sequer tenha sido alegado que o réu não o teria concluido sem a parte viciada.