854/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 854/2001
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d42d4619570026f780256a4c004e719dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:854.2001.3F
Sumário
O vício de erro notório na apreciação da prova não reside na desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. Ao proceder assim, o recorrente está a alegar aquele vício, mas fora das condições previstas no artº 410 nº2 al. a) do C.P.P., estando afinal a impugnar a convicção adquirida pelo Tribunal "a quo" sobre determinados factos, em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento , esquecendo-se da regra da livre apreciação da prova inserta no artº 127º do C.P.P. O "auto de penhora" é um documento autêntico cuja força probatória plena dos factos que nele se referem e se atestam só pode ser ilidida com base na sua falsidade.