2965/04-2 - Tribunal da Relação de Évora

I – A acção de demarcação tem natureza pessoal, que não real e visa um fim declarativo e não constitutivo, pois se destina a afastar a incerteza quanto a estremas de prédios. II – Por assim ser, a invocação da qualidade de proprietário por parte do autor é apenas condição da sua legitimidade, pois que neste tipo de acção não se apreciará tal titularidade.

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Relatório “A” e “B” intentaram no Tribunal de … acção declarativa com processo sumário, contra “C” e mulher “D” pedindo que sejam condenados: Os AA fundamentam o seu pedido alegando em síntese: São proprietários do prédio urbano sito na Rua …, freguesia de …, concelho de …, inscrito na matriz cadastral respectiva sob o artigo nº1310, omisso na Conservatória do Registo Predial e do prédio rústico sito em …, freguesia de …, inscrito na matriz cadastral respectiva sob o nº 153 da secção C e descrito na Conservatória de Registo Predial de …, sob o nº 198 da dita freguesia; Os RR são proprietários dos prédios rústicos sitos no local do …, da freguesia de …, inscritos na matriz cadastral respectiva sob os artigos 151 e 152 da secção C da dita freguesia; O prédio rústico dos autores confronta do lado norte com o prédio dos réus inscrito sob o artigo 152; No mapa cadastral a linha de estrema dos ditos prédios apresenta um marco em cada extremidade, respectivamente identificados com os nº 3 e 7 do documento nº 5 junto com a petição inicial; Há cerca de seis anos a Câmara Municipal de … construiu uma estrada municipal na estrema poente do prédio dos autores, ocupando 96,6 m2, ficando a separar o prédio dos autores a linha férrea; O marco da estrema identificado com o nº 3 desapareceu do local e o marco nº7 foi alterado do local, resultando a confusão das estremas; Segundo as medições efectuadas directamente no mapa do Instituto Português de Cartografia e Cadastro o seu prédio deveria ter a nascente a largura de 14 metros e os prédios dos réus no seu conjunto a largura de 9 metros. Porém estes últimos apresentam no terreno uma largura total de 12,20 metros, pelo que tais prédios apresentam o marco nº 7 deslocado 3,20 m para sul ou seja, para dentro do terreno do prédio inscrito na matriz sob o artigo 153; Com tal deslocação foi retirado ao prédio dos autores um triângulo de terreno com a área de 163,7m2. Os RR contestaram alegando em síntese, que o marco nº 7 mantém-se no local desde que foi efectuado o levantamento cadastral no concelho de …, nos meados da década de 60; tal levantamento foi efectuado com técnicas com grandes margens de erro, pelo que se o prédio dos autores tem uma área real inferior aquela que vem mencionada no cadastro, não é da responsabilidade dos réus, já que tais limites sempre estiveram definidos através de marcos cravados no terreno há mais de 30 anos. Os RR terminam o seu articulado pedindo a improcedência da acção e a condenação dos autores como litigantes de má fé, pedindo uma indemnização a seu favor de valor não inferior a € 500,00, por deduzirem pretensão cuja falta de fundamento não podiam ignorar, alterando conscientemente a verdade dos factos. Seguiu-se o despacho saneador no qual se seleccionaram os factos assentes e os controversos que integraram a base instrutória, selecção que não mereceu das partes qualquer reclamação. Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença, que julgou improcedente a acção e absolveu os réus dos pedidos, absolvendo-se também os autores como litigantes de má fé. Os interpuseram recurso de apelação desta sentença e por Acórdão deste Tribunal inserido a fls. 226 e 237 foi decidido anular a sentença proferida determinando a prolação de (nova) sentença ”que estabeleça a linha de demarcação entre os prédios, de acordo com o disposto no art. 1354 do Código Civil ”. Procedeu-se, então, a julgamento tendo sido proferida sentença, que julgou a acção parcialmente procedente e, por via disso, foi: Os RR não se conformaram com esta decisão e interpuseram recurso de apelação para este Tribunal. Nas suas alegações de recurso os apelantes concluem: Os AA contra-alegaram, pugnando pela sustentação da sentença recorrida. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação: Os factos considerados provados na 1ª instância são os seguintes: Como é sabido, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recurso (art. 684 nº 3 e 690 nº1 e 4 dop CPC). No que concerne à nuliddade da sentença, a que alude a previsão do art. 668 nº1 al. e) do CPC , há que considerar o seguinte: Os AA pretendem sobretudo através da presente acção a demarcação entre os prédios dos AA. e dos RR. O facto de os AA especificarem o pedido no sentido de que o marco nº 7 do documento nº 1 situado no topo nascente da linha de estrema entre AA e RR seja deslocado para norte 3,20 mts, ficando a estrema nascente do prédio dos AA com largura, não colide com o consignado na decisão recorrida quando aí se determina que se proceda à demarcação através de uma linha divisória na parte em que os mesmos confinem entre si, de forma a que se atribua ao primeiro a área 1903,40 m2, ficando a largura do prédio inscrito na matriz sob o art. 153 com 14 metros a nascente e 12,50 m a poente e os prédios 151 e 152, onde deverão ser cravados marcos. Esse segmento da decisão não extravasa o âmbito do pedido de demarcação, porquanto o que aí se consigna são os termos em que essa demarcação se deve mover. Não existe, por isso, a apontada nulidade. Apreciando agora o mérito da decisão recorrida: (objecto principal do recurso). Está assente que estamos perante uma acção de demarcação, que visa estabelecer a linha divisória entre os prédios dos AA. e dos RR. A acção de demarcação é uma acção declarativa e não constitutiva. Destina-se a tornar objectivo o direito estatuído nos arts. 1353 e 1354 do CC , ou seja, a afastar a incerteza sobre as extremas dos prédios (Prof. A. Reis in “ Processos Especiais II, p.14). Efectivamente, a demarcação não é feita com base no direito de propriedade no respectivo processo, mas em conformidade com os títulos de cada um dos interessados e, na falta de títulos, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o resultado de outros meios de prova (art. 1354 nº 1 do citado Código). Embora conexa com o direito das coisas, a acção de demarcação não é uma acção real, mas pessoal. A qualidade de proprietário que o autor invoca para pedir e obter a demarcação é apenas condição da sua legitimidade (cfr. Ac. STJ 6/5/69, BMJ, 187,71). E sendo assim, acompanhamos a sentença recorrida quando aí se refere que na presente acção não se apreciará a titularidade e o reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre o prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 153, uma vez que tal questão extravasa a finalidade da acção de demarcação. Também acolhemos a sentença quando conclui que, no caso em apreço, concorrem todos os pressupostos da acção de demarcação. E sendo assim, importa saber o modo de proceder à demarcação aqui em causa. Estabelece o art. 1354 nº1 do CC ”A demarcação é feita de conformidade com os títulos de cada um e, na falta de títulos suficientes, de harmonia com a posse em que estejam os confinantes ou segundo o que resultar de outros meios de prova”. Depois o nº 2 do citado normativo estatui: “Se os títulos não determinarem os limites dos prédios ou a área pertencente a cada proprietário, e a questão não puder ser resolvida pela posse ou por outro meio de prova, a demarcação faz-se distribuindo o terreno em litígio por partes iguais”. E o nº 3 acrescenta “se os títulos indicarem um espaço maior ou menor do que o abrangido pela totalidade do terreno, atribuir-se – á a falta ou o acréscimo proporcionalmente à parte de cada um” Como bem se observa na sentença recorrida, o litígio circunscreve-se do seguinte modo: os autores alegam que, no lado nascente, o prédio que lhes pertence deveria ter 14 (catorze) metros, enquanto os prédios pertencentes aos réus – inscritos na matriz sob os artigos 151 e 152 – têm actualmente 12,20 m (doze metros e vinte centímetros), quando deveria ter apenas 9 m. Concluem os autores que existe um triângulo de terreno com área de 163,7 m2 que lhes pertence e que os réus consideram como fazendo parte dos seus prédios. Não existindo prova aquisitiva (título) quanto ao referido triângulo de terreno, porque como se refere na sentença recorrida, tal matéria não pode ser solucionada na base das descrições registrais feitas em sede da Conservatória de Registo Predial, há que apurar a existência de outros títulos. As inscrições matriciais, quer as descrições feitas na Conservatória do Registo Predial, não constituem título suficiente para efeito da acção de demarcação (cfr. neste sentido o citado Ac. Rel. Coimbra de 9/3/99 CJ, 1999, tomo II, pag. 14), porque são a maior parte das vezes promovidas através de declarações dos próprios interessados. A sentença para fundamentar a decisão, baseou-se no levantamento cadastral feito pelo Instituto Geográfico Português, que atribui ao terreno dos autores, do lado nascente, uma área de 14 metros e aos prédios dos réus uma área de 9 metros. (cfr. factos indicados sob os nºs 10 e 11 da sentença recorrida). Esse levantamento cadastral feito pela referida entidade, há mais de 30 anos, constitui de facto um título suficiente para efeito da acção da demarcação, dada a segurança que imprime pelo facto de ser elaborado sobre os terrenos, através de meios científicos. Portanto, existindo esses títulos, que são suficientes, não há que recorrer a outros meios de prova. É o que resulta expressamente do citado art. 1354 nº 1 do CC . Não está aqui, em sede de acção de demarcação, em causa a posse e o direito de propriedade reconhecido no processo nº 370/99 do 2º Juízo do Tribunal de … Efectivamente, a decisão tomada nesta acção de demarcação não forma caso julgado no que respeita à propriedade dos prédios demarcados, porque, como se disse, a acção é declarativa e não constitutiva. (cfr. neste sentido Ac.. Rel. Coimbra, 11/10/1983, CJ, 1983, tomo I, p.28). Improcedem, deste modo, as conclusões dos recorrentes. Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, os Juízes desta Relação acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes. Évora, 17.03.05