872/16.7PBMTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduarda Maria de Pinto e Lobo
Processo: 872/16.7PBMTS-A.P1
ACORDAO
Descritores: Arquivamento do inquérito, Concordância do juiz de instrução, Irrecorribilidade
Decisão: Indeferida
Votação: Decisão singular
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20170531872/16.7PBMTS-A.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 719, FLS.113-116)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddf6b17f2749fed48025814400483a55
Sumário
É irrecorrível a declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução na sequência do despacho de arquivamento do processo proferido ao abrigo do artº 280º CPP.
