040327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040327
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso hierárquico, Rejeição do recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049624
Nr Documento: SA119980210040327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9344bb62a36c261d802568fc0039b23bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040327.F9
Sumário
É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.