040327 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É meramente confirmativo de um outro acto que em relação a esse outro, apresente identidade de sujeitos, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito e de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. II - O acto meramente confirmativo é hierarquicamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.