001336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001336
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000917
Nr Documento: SAP19640206001336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/852e95094d60c7fa802568fc003807b2
Sumário
Não estabelecendo o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, o grau ou medida da concretização dos elementos que devem constar da memoria descritiva e justificativa, so a falta absoluta de algum ou alguns deles origina vicio de forma.
