043604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 043604
Acórdão
Descritores: Conselho dos oficiais de justiça, Recurso contencioso, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00053429
Nr Documento: SA119980414043604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/188912596bee80a38025690b003a44d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043604.C8
Sumário
Aquilo que é relevante para efeito da determinação da competência em razão da hierarquia do tribunal administrativo, quando se trate de recursos contenciosos tendo por objecto actos emanados de órgãos colegiais, salvo indicação em contrário da lei, é a categoria das autoridades que o integram.