Quando foi proferido o acórdão 0310307?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Expropriação por utilidade pública

Q: Qual foi a decisão no processo 0310307?

Confirmada a sentença. Para o cálculo da justa indemnização há que somar ao valor do terreno, calculado segundo o critério estabelecido no artigo 33 do Código das Expropriações, o valor das benfeitorias nele existentes.

Acórdão

0310307

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de outubro de 1990
Relator: Eduardo Martins

Apelação

Expropriação por utilidade públicaBenfeitoriasIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART33 ART27 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/10/22 IN BMJ N240 PAG179.

Sumário

Para o cálculo da justa indemnização há que somar ao valor do terreno, calculado segundo o critério estabelecido no artigo 33 do Código das Expropriações, o valor das benfeitorias nele existentes.

Texto integral não disponível

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