0310307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0310307
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Benfeitorias, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013265
Nr Documento: RP199010040310307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dd0d49ded0ec6a68025686b00668c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310307.0E
Sumário
Para o cálculo da justa indemnização há que somar ao valor do terreno, calculado segundo o critério estabelecido no artigo 33 do Código das Expropriações, o valor das benfeitorias nele existentes.