4039/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 4039/2004-4
Acórdão
Descritores: Jornalista, Rescisão pelo trabalhador, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e8e1ba6cc3354980256fb00043ee22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:4039.2004.4.D5
Sumário
A alteração profunda da linha editorial da publicação para a qual o jornalista trabalha, desde que confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, permite a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, sob invocação de cláusula de consciência (art. 12º nº 3 do Estatuto do Jornalista – L. nº 1/99 de 13/1), mas não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, contratual ou extra-contratual. Para poder rescindir o contrato de trabalho com justa causa, com fundamento na cláusula de consciência, o trabalhador deve requerer, no prazo de 60 dias, à A.A.C.S., que confirme a mudança profunda na linha de orientação ou na natureza do órgão de comunicação social.