020896 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido dada ao Ministério Público, mediante "vista" do processo, a possibilidade de emitir parecer sobre a decisão final a proferir e não sendo posto em crise o despacho que indeferiu a promoção feita na oportunidade dessa "vista", não procede a arguição de nulidade decorrente da alegada falta de "audição do Ministério Público antes da sentença", bem como não pode ser apreciada eventual infracção processual coberta pelo dito despacho, já com trânsito em julgado.