Quem foi o relator do acórdão 0001518?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0001518?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1982.

Acórdão TRP (1982) — Contrato de trabalho sem prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0001518?

Revogada a sentença. Nada há na lei que proiba que as partes transformem em contrato de trabalho a prazo certo um contrato inicialmente celebrado sem prazo, há menos de 3 anos.

Acórdão

0001518

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de junho de 1982
Relator: Vasco Tinoco

Apelação

Contrato de trabalho sem prazoContrato de trabalho a prazoModificação do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 781/76 DE 1976/10/28 ART8 N1.
CCIV66 ART405 ART406.

Sumário

Nada há na lei que proiba que as partes transformem em contrato de trabalho a prazo certo um contrato inicialmente celebrado sem prazo, há menos de 3 anos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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