019453 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal não pode tomar conhecimento de vicio aditado injustificadamente nas alegações finais que importe alteração do objecto do recurso. II - Desde que a Administração conclua pela inexistencia do manifesto interesse para a industria nacional atraves de elementos que lhe permitam semelhante juizo, desnecessaria se torna qualquer apreciação dos indicadores exemplificativamente enunciados na lei. III - A inexistencia de produção nacional das mercadorias importadas não jutifica, por si so, a isenção pretendida se outras considerações sobre o interesse nacional legitimamente se lhe sobrepuserem.