70/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 70/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Jornal oficial, Preço contratual, Publicitação do concurso, Recusa de visto, União europeia
Acórdão Nº: 70/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade Politécnica de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 108503
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=108503TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2007/ac070-2007-1sss.pdf
Sumário
Sendo a entidade adjudicante um organismo público que cai no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, atento o valor do contrato, que excede os limiares comunitários, devem os anúncios do concurso público ser também publicitados no JOUE, nos termos previstos no art.º 194.º do referido diploma. A ilegalidade apontada, afectando a concorrência, é susceptível de agravar o resultado financeiro do concurso, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 08/05/07 Proc°. nº. 254/07 ACÓRDÃO N°. 70 /O7ABR18 S/SS Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1ª. Secção: - O Instituto Politécnico de Lisboa remete a visto o contrato para elaboração do Projecto de Execução das Novas Instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa celebrado com a JLGC — Arquitectos, Lda. — Relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: O contrato referido em 1) foi celebrado em 08-02-2007 na sequência de concurso público aberto mediante anúncio inicialmente publicitado no DR III Série, nº. 155, de 12-08-2005. O anúncio especifica que se trata de concurso para aquisição de serviços, os referidos, que melhor se mostram especificados nos parágrafos 1° e 2° da Clª. Primeira do contrato remetido a Visto (projecto geral de arquitectura e estudos conexos de instalações e equipamentos eléctricos e mecânicos, de águas e esgotos, de gás, de acústica, de telecomunicações, de arranjos exteriores, etc.). O contrato tem o valor de € 488 502,39 mais IVA, havendo-se indicado no anúncio como valor-base € 490 000,00, IVA excluído. — O concurso público foi lançado ao abrigo do DL n°. 197/99, de 8 de Junho, diploma que igualmente serviu para regular os termos subsequentes. — O anúncio do concurso foi publicitado em jornais nacionais, mas não foi publicitado a nível comunitário, nomeadamente, no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). - A entidade adjudicante questionada sobre as razões da não publicação no JOUE veio informar que, ―pelo facto de se tratar de um projecto que iria dar origem a uma empreitada, na data do lançamento do concurso, considerou, por lapso, que a sua publicação se enquadrava no Decreto-Lei n°. 59/99, de 2 de Março‖, acrescentando-se que, tendo o valor dos serviços a adquirir sido estimado em € 490 000,00 ele ficava abaixo de € 5 923 642,00, valor a partir do qual seria obrigatória, de acordo com aquele diploma, a publicitação no JOCE. — A entidade adjudicante é um organismo público que cai no âmbito do DL 197/99, O8JUN (art° 2°, b)), os serviços objecto do contrato incluem-se numa das espécies previstas no Anexo V ao referido diploma (serviços de arquitectura), como tais, sendo o seu valor superior a € 200 000, estão especialmente sujeitos ao regime do Capítulo XIII do mesmo diploma, por força dos art°s 87°, 2 e 191°, 1, b), nomeadamente, devendo os anúncios do concurso público ser também publicitados no JOCE, hoje, JOUE, nos termos previstos no art° 194°. — Como se refere no Acórdão desta data, tirado em plenário da ia Secção, ao omitir-se essa publicidade ―os potenciais interessados sediados nos diversos Países da União Europeia, que se socorrem desse meio de divulgação para acederem aos concursos, ficaram, por plausível falta de conhecimento, impedidos de se apresentarem‖, falta de conhecimento e de participação que, afectando a concorrência, é susceptível de agravar o resultado financeiro do concurso, o que, como, na linha de igual jurisprudência, se conclui nesse aresto, ―constitui fundamento de recusa do Visto, nos termos do art° 44°, 3, c) da Lei 98/97, 26AG0‖. Termos em que recusam o Visto ao contrato. Emolumentos legais Lisboa, 18 de Abril de 2007 Amável Raposo (Relator) Pinto Almeida Helena Ferreira Lopes