015476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015476
ACORDAO
Descritores: Imposto municipal, Impugnação judicial, Valor da causa, Contribuição industrial, Tribunais das contribuições e impostos, Alçada
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020259
Nr Documento: SA219660727015476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9caee08d88fc7832802568fc003756e0
Sumário
Para efeitos da alçada, definida no artigo 255 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e de considerar tão-somente o valor de uma colecta municipal impugnada, embora função da contribuição industrial, cuja legalidade não e posta em causa nem mesmo discutivel conjuntamente.
