001288 - Supremo Tribunal Administrativo

Na isenção de contribuições e impostos conferida a Santa Casa da Misericordia de Lisboa pela alinea a) do artigo 13 da sua lei organica não se contem a isenção de direitos de importação e exportação, de indole especial, e carecendo de menção expressa e especificada pelos meios proprios, para o efeito.