002805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002805
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Regulamentação colectiva de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012788
Nr Documento: SJ199112040028054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7b4ed2014b01da2802568fc0039f879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002805.0C
Sumário
So ha nulidade de acordão por omissão de pronuncia, se falta por completo a apreciação de questão suscitada. Se um trabalhador esta colocado na parte do comercio por grosso de uma empresa que tambem se dedica ao comercio a retalho, não e aplicavel a regulamentação colectiva de trabalho especifica do comercio a retalho.