002805 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So ha nulidade de acordão por omissão de pronuncia, se falta por completo a apreciação de questão suscitada. II - Se um trabalhador esta colocado na parte do comercio por grosso de uma empresa que tambem se dedica ao comercio a retalho, não e aplicavel a regulamentação colectiva de trabalho especifica do comercio a retalho.