024492 - Supremo Tribunal Administrativo

Inserido um acto administrativo em numero do Diario da Republica com determinada data que não corresponde a da sua efectiva distribuição, o acto so se tem como publicado, para efeitos de interposição de recurso contencioso, na data em que, entregue nos CTT pelo INCM para expedição postal, por estes foi divulgado e assim revelado a generalidade das pessoas.