086440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086440
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direito de superfície, Sinal, Edificação urbana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026906
Nr Documento: SJ199502160864402
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PAG195 4ED. OLIVEIRA ASCENSÃO IN ESTUDOS SOBRE A SUPERFÍCIE SEPARATA DA SC IUR PAG29.
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f24caeb90846c5b6802568fc003aba79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086440.0A
Sumário
As exigências de ordem formal que a Lei faz no artigo 410, n. 3 do Código Civil só são feitas quando o objecto do contrato prometido seja um edifício (ou fracção autónoma dele), ainda que em construção ou a construir. Na definição legal dos artigos 1524 e 1528 do Código Civil, o direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações. A constituição do direito de superfície pode resultar da alienação de obra ou árvores já existentes, separadamente da propriedade do solo. Não sendo o implante um edifício, tanto basta para afastar a aplicabilidade do disposto no artigo 410, n. 3 do Código Civil. Não resultando que no contrato-promessa tenha havido sinal, quer prestado na ocasião em que o contrato foi celebrado, quer prestado em momento posterior, a pretensão de devolução do sinal em dobro é de todo inviável.