2013/22.2T8LRS.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celina Nóbrega
Processo: 2013/22.2T8LRS.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Descaracterização de acidente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Alda MartinsFrancisca Mendes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c474cd84a00d22de80258ea5002db3c9
Sumário
Sumário: O acidente é descaracterizado nos termos da 2.ª parte da al.a), do n.º 1, do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro quando há violação, pelo trabalhador, das regras instituídas pelo empregador ou por lei e essa violação ocorre sem causa justificativa. O preenchimento da alínea b), do n.º 1, do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro não se basta com a mera ocorrência de um comportamento temerário por parte do trabalhador; exige a norma que esse comportamento tenha sido a causa exclusiva do acidente de trabalho. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Não tendo sido possível a conciliação, a sinistrada, A., propôs contra UNISELF- SOCIEDADE DE RESTAURANTES PÚBLICOS E PRIVADOS e AGEAS PORTUGAL-COMPANHIA DE SEGUROS. SA., a presente acção especial emergente de acidente de trabalho peticionando que a acção seja julgada procedente e, em consequência: sejam as Rés solidariamente condenadas a considerar o acidente como de trabalho e as consequências conexas com o acidente em geral; as Rés sejam condenadas solidariamente no pagamento das pensões com o valor agravado, nos termos previstos no art.º 18.º da LAT; seja considerado que a Autora foi forçada a recorrer aos serviços clínicos da Segurança Social e Hospital Beatriz Ângelo onde foi operada; seja fixada a data da alta e cura clínica em 15-03-2023; sejam as Rés solidariamente condenadas no pagamento do montante de € 15,00 , pelas despesas de transporte em deslocações ao Tribunal e Instituto de Medicina Legal; sejam as Rés solidariamente condenadas no pagamento de € 118,90, pelas despesas médicas e medicamentosas; sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de €5.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; sejam as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora a quantia de € 8.443,00 a título de indemnização pelo período de incapacidade temporária (ITA) que sofreu; sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a pensão anual, vitalícia agravada e actualizável no montante de € 10.255,22, obrigatoriamente remível nos termos da lei vigente; sejam as Rés condenadas solidariamente a pagar à Autora a quantia total de €907,04 relativamente a contribuições vencidas e não pagas; sejam as Rés solidariamente condenadas a pagar juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor até integral pagamento sobre cada uma das quantias. Invocou para tanto, em resumo, que foi admitida pela 1.ª Ré mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo, para exercer as funções de cozinheira de 3.ª; no dia 14.01.2022, sofreu um acidente que consistiu numa queimadura química de 3.º grau do dorso da mão, punho e antebraço esquerdos, por utilização de um desengordurante na lavagem da loiça do refeitório da escola, para onde fora chamada, com as únicas luvas que existiam, em látex; no dia do acidente a Autora era a única funcionária da 1.ª Ré para cozinhar as refeições e para servir cerca de 100 alunos e pessoal docente da escola, facto que era do conhecimento da empregadora; desconhecia que a lavagem da loiça com luvas de látex viesse a dar origem ao acidente de que foi vítima e se o soubesse não teria procedido à lavagem da loiça com aquelas luvas; a falta de material de segurança e higiene no trabalho, nomeadamente de luvas de borracha, por responsabilidade da 1.ª Ré foram causa exclusiva do acidente de trabalho, cuja responsabilidade é agravada nos termos do artigo 18.º da Lei 98/2009, de 4 de Setembro; desconhecia o regular funcionamento da cozinha daquela escola e a inexistência de materiais de protecção individual; em consequência do acidente sofreu as lesões que estão descritas nos autos, gastou as quantias que indica com despesas medicamentosas e esteve incapacitada para o trabalho desde 14.01.2022 até 15.03.2023, sem que lhe tenha sido paga a indemnização respectiva; à data do acidente auferia o valor mensal de € 608,60 mas já cumpria o horário de 8 horas diárias e 40 horas semanais, auferindo, assim, salário inferior ao mínimo nacional que era de € 705,00; gastou em deslocações ao IMML e ao Tribunal o valor de € 15,00; o acidente afectou-a psicologicamente e a falta de salário causou-lhe dificuldades para suprir as despesas básicas da família, pelo que, tendo o acidente ocorrido por falta de cumprimento das normas de segurança por parte da empregadora, deve ser indemnizada de todos os danos sofridos; e a empregadora denunciou o contrato de trabalho em Junho de 2022 e não lhe pagou o subsídio de férias e o subsídio de Natal de 2022, tudo no total de € 907,04. Citadas as Rés vieram contestar invocando, em síntese: A Ré empregadora: A Autora foi trabalhadora da Ré mediante contrato a termo celebrado em 17.09.2021 e termo em 30.06.2022; a Ré tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a 2ª Ré; a autora auferia € 608,60 no ano de 2022 que correspondia a uma carga horária de 34 horas semanais; a Autora já tinha sido trabalhadora da Ré e anteriormente já tinha sofrido um acidente de trabalho, conhecendo todas as condições em que o trabalho deveria ser executado e quais os procedimentos de higienização a seguir, sendo que o plano de higienização está afixado; à Autora foi ministrada formação; a escola onde se encontrava a Autora tinha todo o material necessário à realização dos procedimentos de higienização; o acidente ocorreu por culpa da Autora e não por violação de normas de segurança e higiene no trabalho; e a Ré pagou à Autora todas as quantias devidas pela execução do contrato de trabalho. Terminou pedindo a absolvição do pedido. A Ré seguradora: A Autora, contra instruções expressas, utilizou um produto que contém ácido na sua composição e que a empregadora permite apenas para limpeza de fornos; a Autora sabia quais os equipamentos a utilizar e que estavam disponíveis no local mas, ao invés, utilizou luvas de latex que se destinam a outras tarefas; a empregadora instituiu a forma de execução da tarefa que a sinistrada executava e bem assim o produto a ser utilizado nessa tarefa; foi a sinistrada que deu causa ao acidente, pelo que não tem direito à indemnização que peticiona, mas caso fique provado que o acidente ocorreu por violação das normas de segurança pela entidade patronal, tem a Ré seguradora direito ao reembolso, por parte daquela, das prestações que venha a pagar para reparação do acidente de trabalho, conforme dispõe o Artº 79º nº 3 da LAT. Finalizou pedindo que a acção seja julgada improcedente e as Rés absolvidas do pedido e que, caso assim não se entenda, seja a entidade patronal condenada a reembolsar a Ré seguradora, nos termos do disposto naquela norma, tudo com as legais consequências. A Autora respondeu. Foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial e determinada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a cumulação ilegal de pedidos no que se refere aos créditos laborais reclamados nos autos. A Autora aperfeiçoou a petição inicial cujo teor foi impugnado pela Ré seguradora. Foi citado o Instituto de Segurança Social, que não deduziu pedido de reembolso de prestações. Foi proferido despacho saneador que julgou verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de pedidos e absolveu as Rés do pedido relativo a créditos laborais. Foram fixados os factos assentes, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Foi determinado o desdobramento do processo para fixação da incapacidade da sinistrada e foram formulados os quesitos a submeter à junta médica. Por decisão de 09.09.2025, proferida naquele apenso, foi considerado que a Autora está afectada de uma IPP de 3% desde 15/03/2023 e que sofreu incapacidade temporária absoluta de 15.01.2022 a 07.09.2022 e incapacidade temporária parcial de 10% de 08/09.2022 a 15/03/2023. Realizou-se a audiência de julgamento e após foi proferida a sentença que finalizou com o seguinte dispositivo: “Nos termos e fundamentos expostos, decide-se julgar parcialmente procedente a acção nos seguintes termos: Declarar que a autora A. sofreu acidente de trabalho no dia 14/01/2022, do qual lhe resultou incapacidade temporária absoluta entre 15/01/2022 e 07/09/2022 e incapacidade temporária parcial de 10% de 08/09/2022 a 15/03/2023, data a partir da qual ficou afectada de uma incapacidade permanente parcial de 3%; Julgar improcedente o pedido de descaracterização do referido acidente de trabalho; Julgar improcedente o pedido de reparação do acidente nos termos previstos no art.º 18º da LAT e, consequentemente, improcedentes os pedidos de condenação no pagamento de prestações agravadas e de indemnização por danos não patrimoniais; Declarar que a ré seguradora AGEAS PORTUGAL – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. é integralmente responsável pela reparação do acidente de trabalho sofrido pela autora no dia 14/01/2022 e, consequentemente, condená-la a pagar à autora: Com início em 16/03/2023, o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de € 215,36 (duzentos e quinze euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de juros de mora sobre o capital de remição, à taxa legal, desde aquela data até efectivo pagamento; A quantia de € 5.013,26 (cinco mil, treze euros e vinte e seis cêntimos) a título de indemnização por incapacidades temporárias, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde o fim do mês em que cada parcela deveria ter sido liquidada até efectivo e integral pagamento; A quantia de € 118,90 (cento e dezoito euros e noventa cêntimos) a título de reembolso de despesas médicas e medicamentosas. Absolver a ré empregadora UNISELF – SOCIEDADE DE RESTAURANTES PÚBLICOS E PRIVADOS, S.A. dos pedidos contra si deduzidos. Custas e despesas a cargo da seguradora (art.º 527º do Código de Processo Civil). Valor da acção: € 8.581,15 (artigo 120º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho). Notifique e registe. (…).” Inconformada, a Ré seguradora recorreu e formulou as seguintes conclusões: Nos termos do art.º 14º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 98/2009, de 04/09, «o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei», resultando da alínea b) da mesma disposição que não tem que ser reparado o acidente que «provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado». Decorre desta disposição que para se considerar descaracterizado um acidente de trabalho é necessário: i) que trate de uma conduta do acidentado, seja ela por acção, seja por omissão; (ii) que essa conduta seja representativa de uma vontade do mesmo iluminada pela intencionalidade ou dolo na adopção dela; que inexistam causas justificativas, do ponto de vista do acidentado, para a violação das condição de segurança; (iv) que existam, impostas legalmente ou por estabelecimento da entidade empregadora, condições de segurança que foram postergadas pela conduta do acidentado. No que toca à descaracterização do acidente de trabalho, a matéria de facto provada na douta sentença poderia, salvo o devido respeito, ser mais consistente em face da prova produzida em audiência de julgamento, o que resulta manifesto se revistarmos o depoimento da colega TP, escala no dia evento para ajudar a sinistrada nas suas tarefas. O que impõe a sua alteração nos seguintes termos: Antes de mais, por inexistir prova nesse sentido, muito pelo contrário, conforme facto provado Y, Z, AA. e BB. e minutos 00:52 a 03:24; 04:18 a 04:48 e 05:00 a 05:50 do depoimento da TP, deverá ser eliminado o facto provado N da douta sentença recorrida. Mais considerando os minutos 18:07 a 18:12 e 18:48 a 18:55 do depoimento da TP, afigura-se que para melhor clareza dos factos impunha-se que entre os provados constasse que seria a TP a entregar o material que eventualmente estivesse em falta, sugerindo-se assim o aditamento aos factos provados do seguinte facto: É a colaboradora TP que faz a entrega dos materiais referidos no número anterior aos colaboradores que os encomendem. Para além disso, atendendo à prova produzida quanto às luvas de borracha e atendendo ao que consta do doc. 1 da contestação da recorrente, nessa parte não contrariado, importava que tivesse ficado a constar da matéria de facto provado que as luvas adequadas á utilização do TEEPOL DPE são aquelas de protegem todo o antebraço, os chamados manguitos, sugerindo-se assim que o facto provado MM. Passe a ter a seguinte redação: A autora sabia que apenas podia manipular o mencionado produto usando pelo menos luvas de borracha a proteger todo o antebraço, os designados manguitos, equipamento que não envergava. Mais atendendo aos minutos 26:50 a 26:52 e 27:34 a 27:50, supratranscritos, por ser prática habitual e não obstante o que consta do plano de higienização, impunha-se diferente redação do facto provado NN, para que dele passasse a constar apenas que: De acordo com as instruções da empregadora, a tarefa de lavar a loiça manualmente deve ser desenvolvida com recurso ao produto de limpeza designado TEEPOL Limão e a tarefa de higienização do forno e tabuleiros com o desincrustante TEEPOL DPE. Em primeiro lugar, não há dúvida que o acidente resultou de uma grave ação por parte da sinistrada, ao lavar toda a louça com o TEEPOL DPE desincrustante, em detrimento do detergente indicado para o efeito, de acordo com as expressas instruções da entidade patronal, um vulgar detergente de louça, cfr. factos provados F. e NN (com a alteração preconizada no presente recurso), com plena consciência dos elevados riscos de queimadura, tanto mais que tinha sofrido anterior acidente idêntico, facto provado K., e bem assim sabia que não era aquele o produto adequado para lavar a louça, como já se disse. A sinistrada quis assumir, um risco desnecessário, bem sabendo o perigo que corria e mesmo assim optou por voluntariamente se expor, apesar de saber que a colega chegaria para a auxiliar; Mais grave é a sua conduta porque, para além de usar o produto indevido para a lavagem da louça, sem necessidade, fê-lo sem as luvas de borracha que bem sabia ter de envergar; A falta é indesculpável, tanto mais que não só a sinistrada não logrou provar que não tivesse as luvas de borracha no local á sua disposição, como se provou que, não tendo, bastaria pedir e a própria TP, que de todo o modo já estava escalada para a ajudar, as levaria consigo. Dada a sua experiência e habitualidade de laboração com o produto, tanto mais tendo em conta o anterior acidente sofrido e a desnecessidade de se expor aos seus riscos, contrariamente ao decidido, deverá ser descaracterizado o acidente. A violação das condições de segurança ocorreu sem causa justificativa, do ponto de vista do trabalhador, o que passa pelo claro conhecimento do perigo que possa resultar do acto ou omissão. Havia condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal, em regulamento de empresa, ordem de serviço ou outra forma de transmissão, o que se verifica atendendo ao facto provado HH. A sinistrada era, sem dúvida, uma trabalhadora experimentada e conhecedora dos riscos do seu ofício, como sobejamente se demonstra, traduzindo-se a atitude de usar para a lavagem da louça o produto corrosivo, sem as adequadas luvas configura uma imprudência inútil e temerária, de todo inexplicável. Nas circunstâncias concretas, não pode deixar de se considerar a existência de culpa grave e indesculpável, tendo em conta a formação, experiência e conhecimentos da sinistrada. Finalmente, não há dúvida que o acidente é exclusivamente imputável à falta grave e indesculpável da vítima. A sinistrada agiu com culpa grave e indesculpável, tendo em conta a formação, experiência e conhecimentos que possuía, sendo o acidente exclusivamente imputável a falta grave e indesculpável da vítima, pelo que deverá considerar-se descaracterizado o acidente, nos termos do art.º 14º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 98/2009, de 04/09. A douta sentença violou o disposto no art.º 14º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 98/2009, de 04/09, ao considerar que não havia fundamento para descaracterizar o acidente de trabalho sofrido pela sinistrada Pelo que deverá ser revogada, declarada a descaracterização e a recorrente absolvida do pedido; Termos em que a apelação deverá merecer provimento, sendo revogada a douta sentença recorrida e substituída por douto Acórdão que absolva a recorrente do pedido, assim se fazendo, JUSTIÇA!” A Autora contra-alegou, mas as contra-alegações não foram admitidas por extemporâneas. Foi proferido despacho que admitiu o recurso. Recebidos os autos neste Tribunal, o Ministério Público emitiu Parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. A Autora respondeu acompanhando o Parecer. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. Objecto do recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões das suas alegações (arts. 635.º n.º 4 e 639.º do CPC, ex vi do n.º 1 do artigo 87.º do CPT), sem prejuízo da apreciação das questões que são de conhecimento oficioso (art.608.º nº 2 do CPC). Da análise das conclusões resulta que foram submetidas à apreciação deste Tribunal as seguintes questões: Da impugnação da matéria de facto 2.ª- Se o acidente de trabalho deve ser descaracterizado nos termos do artigo 14.º n.º 1 al.s a) e b) da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, com a consequente absolvição da Ré seguradora. Fundamentação de facto A sentença considerou provados os seguintes factos: FACTOS CONSIDERADOS ASSENTES EM DESPACHO SANEADOR A. A ré UNISELF - Sociedade de restaurantes públicos e privados, SA, doravante, ré empregadora, é uma empresa de prestação de serviços na área da restauração pública, designadamente através do fornecimento de alimentação em cantinas e refeitórios escolares no âmbito do contrato celebrado com o Município de Loures. A autora celebrou com a ré empregadora contrato de trabalho, o qual teve início em 17/09/2021 e termo a 30/06/2022, tendo sido admitida com a categoria profissional de cozinheira de 3ª. Por referência a 14/01/2022, a autora auferia a retribuição mensal de € 608,60 x 14 meses, correspondente a 34 horas de trabalho semanal, acrescida de € 35,02 a título de subsídio de alimentação em espécie x 11. A ré empregadora transferiu a sua responsabilidade infortunística laboral referente à autora para Ageas Portugal - Companhia de Seguros, SA, doravante ré seguradora, através de contrato de seguro de acidentes de trabalho titulado pela apólice nº 001010290734, pela remuneração anual de € 10.255,22 (€ 705,00 x 14 de retribuição base + € 35,02 x 11 de subsídio alimentação em espécie). No dia 14/01/2022 a autora prestava as suas funções no estabelecimento designado Mun-Loures_EB Fanhões (Escola Básica de Fanhões) sito na Rua da Lapa, Fanhões. Nesse dia e local, cerca das 13 horas, a autora sofreu uma queimadura química de 3º grau do dorso da mão, punho e antebraço esquerdo, por utilização de um desengordurante na lavagem da loiça do refeitório da escola com luvas em látex que existiam no local. No dia 18/01/2022 a ré empregadora participou à ré seguradora o evento referido em F como acidente de trabalho. Em face do referido em F, a autora foi assistida no Centro de Saúde e encaminhada para o Hospital Beatriz Ângelo, onde teve alta no próprio dia. Depois, passou depois a ser seguida no SAMS em Sacavém, serviços médicos da ré seguradora, onde teve consulta de cirurgia plástica e reconstrutiva, mas recebeu alta administrativa em 09/02/2022, com invocação de incumprimento das normas de segurança pela autora, conforme missiva junta como documento 2 com a petição inicial e documento 12 junto com a contestação da ré empregadora, cujos teores se dão por reproduzidos. Nenhuma das rés pagou à autora qualquer quantia a título de indemnização por incapacidades temporárias decorrente do referido em F. A autora já tinha sofrido um acidente em 24/01/2020, na Escola Básica de São Julião do Tojal, ao serviço da ré empregadora, quando estava a lavar o forno com o desengordurante e queimou o antebraço direito, evento que foi qualificado como acidente de trabalho. A autora nasceu em 04/10/1985. FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS, NA SEQUÊNCIA DO JULGAMENTO: Na ocasião e local referidos em F, a autora era a funcionária da ré empregadora incumbida de cozinhar as refeições e servir número não apurado de alunos da escola EB Fanhões, porque a outra colega que ajudava na cozinha faltou, facto de que a empregadora teve logo conhecimento. Não obstante o que consta dos factos provados Y, Z, AA. e BB., no dia 14/01/2022, sexta feira, a autora decidiu proceder à lavagem das pilhas de loiça suja. (redacção já alterada conforme decisão infra). Face à recusa dos serviços clínicos da ré seguradora e impossibilitada de prestar trabalho em virtude das lesões referidas em F, a autora teve de recorrer aos serviços médicos dos hospitais públicos. Para as lesões referidas em F, a autora passou a fazer pensos três vezes por semana e no dia 25/03/2022 teve de ser operada no Hospital, com enxerto cutâneo retirado da região interna do antebraço. Para o tratamento das mencionadas lesões teve de adquirir produtos medicamentosos que lhe foram prescritos pelo médico, em concreto, óleo de rosa Mosqueta, no valor de € 17,95, penso sil transparente, no valor de € 24,95 e uma manga de compressão, no valor de € 76,00. Em consequência das lesões descritas em F a autora sofreu incapacidade temporária absoluta de 15/01/2022 a 07/09/2022 e incapacidade temporária parcial de 10% de 08/09/2022 a 15/03/2023. A partir de 15/03/2023 a autora ficou afectada de sequelas permanentes, consistentes em cicatrizes tróficas hipopigmentadas do dorso da mão e punho esquerdos, interceptando a articulação com cerca de 7 x 5 cm de maior eixo, não dolorosa ao toque. Por vezes, a autora sente perda de sensibilidade do pulso na zona das cicatrizes. No período referido em R a autora não conseguia realizar tarefas no seu dia a dia sozinha, como tomar banho, vestir-se, lavar loiça e confeccionar as refeições, tendo que ter a ajuda do seu filho mais velho ou do seu companheiro. A autora já tinha sido funcionária da ré empregadora em anos anteriores, executando outras funções inerentes a diversas categorias profissionais na área da restauração, como a de ajudante de cozinha. Na participação apresentada pela empregadora junto da seguradora respeitante ao acidente mencionado em K consta «a colaboradora estava a lavar o forno com o desengordurante e queimou o antebraço direito» e «[a] tarefa descrita é? [t]arefa habitualmente exercida». A ré empregadora elaborou e remeteu à ré seguradora a participação de acidente de trabalho junta como documento 10 da contestação da primeira, datada de 18/01/2022, onde consta para além do mais, «[c]olaboradora fez reacção no braço esquerdo ao produto desengordurante». Como CR, que estava escalada no dia 14/01/2022 como empregada de refeitório para a EB Fanhões, não compareceu ao serviço foi determinado pela ré empregadora a TP, que tem a categoria profissional de empregada de refeitório, que se apresentasse assim que terminasse a entrega de refeições em diversas Escolas de que estava incumbida para auxiliar a autora no que precisasse. Cerca das 9 horas, e perante a ausência da referida CR, foi transmitido à autora pela sua chefe que alguém iria comparecer para a ajudar. TP compareceu na Escola Básica de Fanhões antes das 13 horas. Nessa ocasião, TP verificou que toda a loiça já estava limpa e o serviço efectuado, pelo que foram ambas almoçar. TP teve conhecimento do referido em F por fotografia que lhe foi remetida pela autora via telefone em momento não apurado. Na EB de Fanhões não existia à data dos factos forno em operação. A autora conhecia os procedimentos de higienização impostos pela ré empregadora uma vez que teve formação sobre a matéria. Com a admissão de cada funcionário, é ministrada formação de acolhimento, onde são abordados os seguintes pontos: função a desempenhar, cuidados com fardamento, normas internas de funcionamento da empresa (gestão e segurança alimentar), principais riscos associados às funções, política SIG; código de conduta e higiene pessoal e Regulamento (EU) nº 1169/2011 – Informação ao consumidor. Na referida formação são também indicados os equipamentos de protecção individual a utilizar, sua função, bem como uma explicação relativa ao plano higienização que se encontra afixado em cada estabelecimento ou unidade, onde se inclui a EB de Fanhões – o qual é semelhante em cada unidade, por se tratar da mesma actividade, com procedimentos semelhantes. A ré tem o plano de higienização vertido no documento 11 junto com a contestação da ré empregadora, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que contempla as informações sobre o processo a executar: i) Zona a higienizar – Por referência ao equipamento ou utensílios; ii) Produto – Produto a utilizar; iii) Frequência – Momento em que a higienização deve ser realizada; iv) Dosagem – Ratio de produto a utilizar, sua diluição; v) Método de aplicação – Exposição sucinta do procedimento; vi) Segurança – Imagem com “E.P.I.” a utilizar. As instruções sobre a utilização dos produtos de limpeza estavam disponíveis no local. A EB de Fanhões, bem como as restantes unidades e estabelecimentos, são abastecidas no início de cada prestação de serviços com os diversos equipamentos de protecção individual e material de limpeza e higienização. Em caso de necessidade, todo o material de limpeza, equipamentos e demais utensílios, onde se incluem as luvas de protecção, são encomendadas à central de abastecimento para reposição. A autora utilizou no dia dos factos o produto TEEPOL DPE com luvas de latex. A autora sabia que apenas podia manipular o mencionado produto usando, pelo menos, luvas de borracha a proteger todo o antebraço, equipamento que não envergava. (redacção já alterada conforme decisão infra) De acordo com as instruções da empregadora, a tarefa de lavar a loiça manualmente deve ser desenvolvida com recurso ao produto de limpeza designado TEEPOL Limão e a tarefa de higienização de fornos, fogão, placas, chapas, grelhadores e fritadeira com o produto TEEPOL DPE. Na ocasião referida em F e N a autora também limpou o fogão. O contrato de trabalho mencionado em B corresponde ao documento 1 da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, para além do mais: «1. O SEGUNDO CONTRAENTE é admitido com a categoria profissional de COZINHEIRO(A) DE 3ª, competindo-lhe o desempenho das inerentes funções nos termos definidos no descritivo funcional constante do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável na EMPRESA, publicado no BTE n.º 15 de 22-04-2017, com as alterações decorrentes das revisões publicadas, designadamente no BTE n.º 18, de 15-05-2021, que o TRABALHADOR declara conhecer. 2. Incluem-se no objecto do presente contrato as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o SEGUNDO CONTRAENTE detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.» FACTOS CONSIDERADOS NÃO PROVADOS, NA SEQUÊNCIA DO JULGAMENTO: No dia do acidente 14/01/2022, a autora tinha sido destacada pela sua Chefe ML, para prestar as suas funções no estabelecimento designado Mun-Loures_EB Fanhões sito na Rua da Lapa, Fanhões, por falta de cozinheira nesta escola. Pelas razões mencionadas em 1, a autora desconhecia o regular funcionamento dessa cozinha assim como desconhecia que ali inexistissem materiais de protecção individual. No dia mencionado em N, a autora estava encarregada de servir refeições a cerca de 100 alunos e pessoal docente. No local referido em E eram servidos, em média, 60 alunos, e no dia 14/01/2022 foram servidos 64 almoços. A autora desconhecia que a lavagem da loiça com luvas de látex poderia dar causa ao evento descrito em F dada a sua pouca experiência profissional. A autora procurou no armário onde se guardam os materiais de protecção individual luvas de borracha para a lavagem da loiça. Na cozinha onde o evento ocorreu não existem instruções de segurança para prevenção dos riscos a que se está exposto com o manuseamento de produtos de limpeza e higiene, ou procedimentos de trabalho seguros. Na referida cozinha não existiam materiais de segurança de protecção individual, designadamente, luvas de borracha. A chefe da trabalhadora, funcionária da empregadora que fazia ronda pelas escolas, sabia ou devia saber que não existiam materiais de segurança de protecção individual na cozinha da escola onde se deu o evento e não fez diligências para serem recolocadas as luvas de borracha. A autora despendeu em deslocações ao INML e ao Tribunal a quantia total de € 15,00. A autora é uma pessoa de condição modesta, com três filhos menores e a falta de salário foi causa de dificuldades no seio familiar para suprir despesas básicas. A autora viu-se afectada psicologicamente com toda esta situação de indefinição, quer do foro laboral, tendo que recorrer à presente acção, quer da sua reabilitação. O trabalho de cozinheira era a sua única fonte de rendimentos, foi a sua mãe e companheiro a fazer face às despesas básicas da sua família, com alimentação, água e luz. O que consta em Y foi transmitido a TP pela superior hierárquica ML (encarregada) pelas 9 horas. Na ocasião referida em Z foi dito à autora que a colega TP se deslocaria para a EB de Fanhões para a auxiliar, o que se esperava que ocorresse entre as 12.30 horas e as 13.00 horas. Na ocasião referida em AA e BB, TP verificou que a autora apresentava uma vermelhidão na mão, pelo que lhe sugeriu que procurasse colocar algo o que foi naquele momento desvalorizado e recusado pela autora. Somente dias após o incidente TP teve conhecimento do referido em F. A formação referida em FF foi ministrada à autora pela superior hierárquica ML em 17/09/2021 aquando da sua admissão. O equipamento referido em MM estava disponível no local no dia do acidente. As luvas de latex são apenas utilizadas na manipulação de alimentos e não em procedimentos de higienização, o que a autora sabia. A ré empregadora apenas permite a utilização do produto de limpeza TEEPOL DPE para a limpeza de fornos. A lavagem manual da loiça deve ser efectuada com o produto TEEPOL LD. Da impugnação da matéria de facto A Recorrente expressou a sua vontade no sentido de ver alterada a decisão que recaiu sobre a matéria de facto. Cumpriu os ónus a que alude o artigo 640.º do CPC pelo que resta apreciar a sua pretensão. Sustenta a Recorrente o seguinte: facto provado N deve ser eliminado dos factos provados. Estriba o seu entendimento nos factos provados Y, Z, AA. e BB e no depoimento da testemunha TP. Relembrando o facto provado N: O dia 14/01/2022 era sexta feira e para que as pilhas de loiça suja não ficassem por lavar nas cubas e bancada o resto do fim de semana a autora decidiu proceder à respectiva lavagem.” Foi motivado nos seguintes termos: “Os factos M e N foram relatados pela autora e confirmados pela testemunha MP. Disse depoente que no dia do evento em questão a autora estava sozinha na escola de Fanhões e foi incumbida de a ir ajudar a limpar e arrumar a cozinha após terminar acabasse a volta de distribuição de que estava incumbida. As testemunhas MMP e AV confirmaram que naquele dia a ajudante de cozinha tinha faltado ao serviço, razão pela qual a T. foi encarregada de ir ajudar a autora.” Os factos provados Y, Z, AA. e BB têm a seguinte redacção: Como CR, que estava escalada no dia 14/01/2022 como empregada de refeitório para a EB Fanhões, não compareceu ao serviço foi determinado pela ré empregadora a TP, que tem a categoria profissional de empregada de refeitório, que se apresentasse assim que terminasse a entrega de refeições em diversas Escolas de que estava incumbida para auxiliar a autora no que precisasse. Cerca das 9 horas, e perante a ausência da referida CR, foi transmitido à autora pela sua chefe que alguém iria comparecer para a ajudar. TP compareceu na Escola Básica de Fanhões antes das 13 horas. Nessa ocasião, TP verificou que toda a loiça já estava limpa e o serviço efectuado, pelo que foram ambas almoçar.” Sobre a matéria, a testemunha TP, empregada de refeitório, trabalhadora da Ré, declarou, em suma, que a colega da sinistrada faltou e que foi-lhe dito (à testemunha) pela sua superiora que, quando acabasse a volta (a testemunha faz a distribuição de refeições), fosse ajudar a sinistrada na lavagem da loiça e em tudo o que fosse necessário e que, nessa sequência, ligou à sinistrada e que esta lhe disse para não andar a correr e que já tinha quase tudo feito. Perguntou-lhe o que iam almoçar e como a sinistrada respondeu que não sabia prontificou-se a levar pizza e dois bolos e quando chegou à escola a sinistrada já tinha tudo despachado, isto é, a cozinha e o refeitório limpos e a loiça lavada. Mais se extraiu do seu depoimento, estar convicta que a sinistrada despachou tudo antes de a testemunha chegar por saber que era esta que ia ajudá-la e, conhecedora do trabalho executado por aquela, terá querido aliviá-la desta tarefa. Assim, da conjugação dos factos provados acima mencionados com o depoimento da testemunha TP é de afirmar, salvo o devido respeito, que a redacção do facto provado da alínea N) induz em erro. Na verdade, da sua leitura retira-se que, se sinistrada não tivesse lavado a loiça a mesma ficaria por lavar nas cubas e bancada o resto do fim de semana e que foi por isso que procedeu à sua lavagem. Mas não foi isso que decorreu da prova. Com efeito, do depoimento da testemunha TP e dos factos provados Y, Z, AA. e BB. resulta que a empregadora incumbiu TP de auxiliar a sinistrada sendo certo que esta sabia que iria comparecer alguém para ajudá-la, o que lhe foi comunicado cerca das 9horas desse mesmo dia. Donde, a sinistrada sabia que alguém (não se provou que soubesse quem) viria auxiliá-la nas tarefas de limpeza da loiça e da cozinha, pelo que sabia que a loiça não ficaria por lavar durante todo o fim de semana. Consequentemente, face à prova produzida podemos concluir que a sinistrada decidiu lavar a loiça, o que fez, mesmo sabendo que iria chegar alguém para auxiliá-la nessa tarefa e na limpeza da cozinha. Assim, altera-se o facto provado N que passa a ter a seguinte redacção: “N. Não obstante o que consta dos factos provados Y, Z, AA. e BB., no dia 14/01/2022, sexta feira, a autora decidiu proceder à lavagem das pilhas de loiça suja. “ Deve ser aditado aos factos provados sob KKa.o seguinte facto: “É a colaboradora TP que faz a entrega dos materiais referidos no número anterior aos colaboradores que os encomendem.” Como meios de prova indicou o depoimento da testemunha TP. A testemunha TP confirmou tal matéria. Sucede que, para além de não ter sido alegada, a matéria em causa não tem interesse para a decisão da causa na medida em que é à empregadora que incumbe prover pela existência dos equipamentos de protecção individual, no caso, as luvas de borracha e não ficou sequer provado que era à sinistrada que incumbia fazer essas encomendas. Acresce que face aos factos provados Y. e Z. não foi dito a Autora quem iria substituir CR e, de acordo com o depoimento da testemunha TP, esta ligou à sinistrada já durante a hora do almoço na medida em que a questionou sobre o que iam almoçar e levou ela própria o almoço para as duas. Improcede esta pretensão da Recorrente. O facto provado MM deve passar a ter a seguinte redação: MM. A autora sabia que apenas podia manipular o mencionado produto usando pelo menos luvas de borracha a proteger todo o antebraço, os designados manguitos, equipamento que não envergava. Como meios de prova indicou o documento 1 junto com a contestação da Recorrente e o depoimento da testemunha TP. O facto provado MM tem a seguinte redacção: “MM. A autora sabia que apenas podia manipular o mencionado produto usando pelo menos luvas de borracha, equipamento que não envergava. Foi motivado nos seguintes termos: “A autora disse saber que para utilizar o produto que causou a lesão em causa nos autos era necessário usar luvas de borracha até ao cotovelo, óculos e máscara e que não bastava utilizar luvas de latex. Tanto assim que disse ter procurado esses equipamentos no local, sem sucesso. Face a tais declarações, o tribunal não teve dúvidas em considerar assente o que consta em LL e MM.” O documento 1 junto com a contestação da Recorrente respeita a um denominado “Relatório de Averiguação de Acidentes de Trabalho” elaborado pela Realperitos que foi solicitado pela seguradora. Do depoimento da testemunha TP extrai-se que o mencionado produto deveria ser manipulado com luvas de borracha. Assim, face à prova indicada e à própria motivação do Tribunal a quo impõe-se a alteração do facto provado MM que passa a ter a seguinte redacção: “MM. A autora sabia que apenas podia manipular o mencionado produto usando pelo menos luvas de borracha a proteger todo o antebraço, equipamento que não envergava. Do facto provado NN deve passar a contar apenas que: “NN. De acordo com as instruções da empregadora, a tarefa de lavar a loiça manualmente deve ser desenvolvida com recurso ao produto de limpeza designado TEEPOL Limão e a tarefa de higienização do forno e tabuleiros com o desincrustante TEEPOL DPE.” Indicou o depoimento da testemunha TP. O facto provado NN) tem a seguinte redacção: “NN. De acordo com as instruções da empregadora, a tarefa de lavar a loiça manualmente deve ser desenvolvida com recurso ao produto de limpeza designado TEEPOL Limão e a tarefa de higienização de fornos, fogão, placas, chapas, grelhadores e fritadeira com o produto TEEPOL DPE. Foi fundamentado nos seguintes termos: “As testemunhas TP, MMP e AV explicaram que a loiça deve ser lavada com o detergente da loiça normal e que o desengordurante forte só deve ser utilizado em fornos. No entanto, do plano de higienização junto como documento 11 da contestação da ré empregadora consta exactamente o que se provou sob ponto NN, contradizendo a alegação de que a lavagem da loiça deve ser efectuada com o produto TEEPOL LD e que o produto de limpeza TEEPOL DPE apenas pode ser utilizado na limpeza de fornos (cfr. factos não provados 21 e 22).” A testemunha TP referiu que o produto TEEPOL DPE é utilizado para a limpeza dos tabuleiros e forno, para desincrustar. Contudo, como refere o Tribunal a quo, no Plano de Higienização junto com a contestação da empregadora como documento 11, o produto TEEPOL DPE deve ser utilizado nos fornos, fogão, placas, chapas, grelhadores e fritadeiras. Assim, não merece censura o juízo do Tribunal a quo sobre o facto provado NN que se mantém nos seus exactos termos. Consequentemente, não se impõe a alteração do facto provado da alínea NN. Em suma, apenas parcialmente procede a impugnação da matéria de facto. Fundamentação de direito Analisemos, agora, se o acidente de trabalho deve ser descaracterizado nos termos do artigo 14.º, n.º 1, als.a) e b) da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, com a consequente absolvição da Ré seguradora. A sentença enquadrou a situação dos autos na Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro atenta a data do acidente-14.01.2022-,qualificou-o como acidente de trabalho, excluiu a responsabilidade da empregadora nos termos do artigo 18.º da referida Lei e, após analisar as alíneas a) e b) do referido artigo 14.º e o descritivo das funções da sinistrada à luz do contrato de trabalho celebrado e do Contrato Colectivo aplicável, concluiu que, contrariamente ao que invocaram as Rés, o acidente que vitimou a sinistrada não se mostra descaracterizado, entendimento que fundamentou nos seguintes termos: “ Face ao mencionado descritivo, não há dúvida que as funções da autora implicavam também a limpeza da cozinha, dos utensílios e demais equipamentos, facto que, aliás, as rés não colocam em causa. O acidente dos autos ocorreu quando a autora efectuava procedimentos de higienização de loiça (em sentido amplo) e também do próprio fogão utilizado para confeccionar os alimentos – factos F, N e OO. De acordo com as instruções da empregadora vertidas no plano de higienização, cujo teor se considerou assente sob ponto HH, a tarefa de higienização manual da loiça deve ser desenvolvida com recurso ao produto de limpeza designado TEEPOL Limão - facto provado NN. Por sua vez, e também de acordo com as mesmas instruções da empregadora, a utilização do produto TEEPOL DPE está indicada, para além do mais, na higienização de fornos, fogão, placas, chapas, grelhadores e fritadeira – facto provado NN. A manipulação desses produtos, de acordo com o plano de higienização, deve ser efectuada fazendo, uso de luvas, sendo que o TEEPOL DPE implica também a utilização de óculos e máscara (facto HH e cfr. doc. 11 ali dado por reproduzido, onde constam os equipamentos de segurança a utilizar como cada um dos produtos sob a forma de desenho). Portanto, não se provou, como alegado pelas rés, que o TEEPOL DPE só podia ser utilizado na limpeza do forno. Ora, ficando assente que a autora, no desempenho daquelas que também são as suas funções, procedeu à limpeza do fogão e que o produto adequado à sua higienização é o TEEPOL DPE, cai por terra um dos fundamentos utilizados pelas rés com vista à descaracterização do acidente, isto é, que a autora fez uso desnecessário do dito produto. Para além disso, se é certo que a autora usou apenas luvas de latex e não as luvas de borracha como imposto pela empregadora, do que a autora tinha conhecimento – facto MM -, é igualmente certo que, de acordo com o plano de higienização provado sob ponto HH, o manuseamento do detergente adequado à lavagem da loiça determina igualmente o uso de luvas de protecção. Mais, as luvas desenhadas no plano de higienização são exactamente iguais para ambos os produtos, o que nos leva a concluir que em ambos os casos devem ser utilizadas luvas de borracha. Ora, para que se possa afirmar que o sinistrado violou condições de segurança impostas pelo empregador é necessário demonstrar que o mesmo tinha ao seu dispor todos os meios para cumprir com essas mesmas regras. No entanto, as rés não provaram, como lhes competia no âmbito da pretendida descaracterização do acidente, que na data e local dos factos estavam luvas de borracha disponíveis para utilização pela trabalhadora. Pode argumentar-se que a autora, ao deparar-se com a falta do material de que necessitava para o desempenho integral das suas funções, o poderia ter reportado à empregadora, aguardando a respectiva reposição. Com efeito demostrou-se que em caso de necessidade, todo o material de limpeza, equipamentos e demais utensílios, onde se incluem as luvas de protecção, são encomendadas à central de abastecimento para reposição (facto provado KK). No entanto, não foi alegado qual o tempo necessário a essa reposição nem que sobre a trabalhadora incidisse essa obrigação funcional de comunicação, nem qual o exacto procedimento a adoptar. Numa situação como a dos autos, em que uma funcionária se encontra sozinha a cozinhar e a servir algumas dezenas de refeições (não se apurou o número exacto) a alunos de uma escola, gerindo em simultâneo a cozinha e o refeitório da escola, a loiça respectiva, tanto a utilizada para a confecção dos alimentos como a necessária à toma das refeições, bem como os demais instrumentos necessários (por exemplo, o fogão), é natural que procure ir organizando a cozinha, lavando a loiça que se vai acumulando, sem aguardar a chegada da colega destacada para a ajudar, o que lhe foi comunicado que iria suceder mas que apenas ocorreu já perto das 13 horas (factos Y a AA). Não obstante a sinistrada não tenha recebido qualquer ordem concreta da ré para proceder à higienização em causa nestas circunstâncias, o tribunal entende não ser possível afirmar que a sinistrada, intencionalmente ou com dolo, violou condições de segurança impostas pelas empregadora sem causa justificativa. Cumpre aferir se, ainda assim, o acidente deve ser descaracterizado ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do art.º 14º, isto é, se o mesmo proveio exclusivamente de negligência grosseira da sinistrada, entendida como um comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. O tribunal adere ao entendimento de Carlos Alegre acima transcrito, no sentido de não considerar grosseira a imprudência, a irreflexão, o impulso leviano que não considera os prós e os contras. Ora se é certo que a autora sabia que o manuseamento dos produtos de limpeza devia ser feito com um tipo de luvas que não estava a usar e que até já tinha sofrido um acidente como o uso do mesmo produto, pode afirmar-se que, efectivamente, a autora agiu de forma irreflectida e de forma imprudente, em elevado e relevante grau. No entanto, os factos provados não permitem afirmar que o acidente decorreu unicamente ou em exclusivo dessa sua negligência. O acidente decorre não só da falta de uso das luvas, mas também de todas as circunstâncias que o rodearam, como seja, o facto de a trabalhadora estar sozinha durante mais de quatro horas a braços com uma tarefa que é atribuída usualmente a dois funcionários e a consequente pressão daí resultante. Ao que acresce não estar demonstrado que a autora tinha efectivamente ao seu dispor as luvas de que necessitava para levar a cabo tarefas de que estava incumbida (que também incluíam a lavagem de loiça e do fogão), optando deliberadamente por não as usar, como é alegado nas contestações para fundamentar a pretendida descaracterização. Ademais, sendo certo que nenhuma das partes alegou em que medida a autora terá utilizado o produto que casou as lesões (o desengordurante), a situação poderia assumir diferentes contornos e ser apreciada de forma diversa se se tivesse apurado se a autora lavou toda a loiça com o TEEPOL DPE ou se se limitou a utilizá-lo na limpeza do fogão. A descaracterização pela alínea b) do n.º 1 do art.º 14º implica a prova de que o acidente decorreu em exclusivo da negligência grosseira do trabalhador, prova essa que o tribunal entende não ter sido efectuada no caso dos autos. Face ao exposto, conclui-se que as rés não provaram materialidade fáctica suficiente que permita concluir pela descaracterização do acidente, tanto pela alínea a), como pela alínea b), do n.º 1 do art.º 14º da LAT.” Sustenta a Recorrente, em suma, que o acidente se mostra descaracterizado por se mostrarem verificados os fundamento previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, posto que o acidente resultou de uma grave acção por parte da sinistrada, ao lavar toda a loiça com o TEEPOL DPE desincrustante, em detrimento do detergente indicado pela empregadora para o efeito, o que fez com plena consciência dos elevados riscos de queimadura, tanto mais que já tinha sofrido acidente idêntico e bem sabia que não era aquele o produto adequado para lavar a loiça, que a sinistrada quis assumir um risco desnecessário, bem sabendo o perigo que corria e, mesmo assim, optou por voluntariamente se expor, apesar de saber que a colega chegaria para a auxiliar, que acentua a gravidade da conduta o facto de, para além de usar o produto indevido para a lavagem da louça, sem necessidade, fê-lo sem as luvas de borracha que bem sabia ter de envergar, a falta é indesculpável, tanto mais que não só a sinistrada não logrou provar que não tivesse as luvas de borracha no local à sua disposição, como se provou que, não tendo, bastaria pedir e a própria TP, que de todo o modo já estava escalada para a ajudar, as levaria consigo, a violação das condições de segurança ocorreu sem causa justificativa, do ponto de vista do trabalhador, o que passa pelo claro conhecimento do perigo que possa resultar do acto ou omissão, havia condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal, em regulamento de empresa, ordem de serviço ou outra forma de transmissão, a sinistrada era, sem dúvida, uma trabalhadora experimentada e conhecedora dos riscos do seu ofício, traduzindo-se a atitude de usar para a lavagem da loiça o produto corrosivo, sem as adequadas luvas, uma imprudência inútil e temerária, de todo inexplicável e, nas circunstâncias concretas, não pode deixar de se considerar a existência de culpa grave e indesculpável, tendo em conta a formação, experiência e conhecimentos da sinistrada, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da mesma e que constitui negligência grosseira da sinistrada proceder à lavagem da loiça com um produto corrosivo, utilizado apenas para fornos, sem as adequadas Epis. Vejamos: Sobre a descaracterização do acidente de trabalho estatui o artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro: O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que: For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; (…). Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.” Sobre a alínea a) da citada norma escreve-se no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.10.2021, Proc. nº 3574/17.3T8LRA.C1.S1: “I- Ocorre descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento estabelecido na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da LAT, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal. II- Assim, não basta a mera violação das regras de segurança para que o acidente seja descaraterizado. É necessário que essa infração ocorra por culpa grave do trabalhador e que este tenha consciência da violação. (…).” Ainda sobre a alínea a) veja-se o Acórdão desta Relação de 7.11.2018, Proc. 34045/15.1T8LSB.L1. consultável em www.dgsi.pt” – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário e sem causa justificativa; e 4º) existência de nexo causal entre esse acto ou omissão e o acidente. (…).” No caso não ficaram provados factos que apontem para uma conduta dolosa da sinistrada restando, pois, apurar se o acidente proveio de acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei (2.ª parte da alínea a), do artigo 14.º n.º 1). Analisada a factualidade provada, é indubitável que a empregadora instituiu as normas de segurança relativas à higienização e ao uso do produto em causa e que tais normas eram do conhecimento da sinistrada. Ao lavar o fogão e a loiça com luvas de latex a sinistrada violou essas normas. Mas do ponto de vista da trabalhadora, podemos afirmar que tal violação ocorreu sem causa justificativa? O quadro factual não permite tal afirmação pela simples razão de que não se provou que, no momento e no local, estavam disponíveis luvas de borracha e que a sinistrada pura e simplesmente as descartou. Apenas sabemos que usou luvas de latex quando deveria ter usado luvas de borracha, o que era do seu conhecimento, mas que não é suficiente para caracterizar a sua actuação como desprovida de causa justificativa. Consequentemente, por não merecer censura, acompanhamos a sentença recorrida quando conclui que não se preencheu a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. Sobre a alínea b) do artigo 14.º n.º 1 da LAT e quanto à negligência grosseira escreve-se no sumário do Acórdão do STJ, de 19.11.2014, Proc. n.º 177/10.7TTBJA.E1.S1, relatado pelo Conselheiro Fernandes da Silva, consultável em www. dgsi.pt, “(…) III – A negligência grosseira, prevista na alínea b) da norma enquanto causa exclusiva descaracterizadora do acidente, preenche-se na assunção, pelo sinistrado, por acção ou omissão, de um comportamento temerário em alto e relevante grau, causalmente determinante da eclosão do evento infortunístico, considerando-se como tal a actuação perigosa, audaciosa e inútil, reprovada por um elementar sentido de prudência (…)” Embora versando sobre a anterior Lei dos Acidentes de Trabalho, mas expressando entendimento actual, veja-se, ainda, o Acórdão do mesmo Tribunal, de 17.09.2009, Proc. n.º 451/05.4TTABT.S1, relatado pelo Conselheiro Vasques Dinis também disponível em www.dgsi.pt em cujo sumário consta: “I - Para excluir o direito à reparação de acidente de trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), é indispensável que o evento seja imputado, em termos de causalidade adequada, exclusivamente, a comportamento temerário em alto e relevante grau do sinistrado (n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril), o que implica, por um lado, a prova de que o acidente se deveu a conduta inútil, indesculpável, sem fundamento, e de elevado grau de imprudência, da vítima, e, por outro lado, a prova de que nenhum outro facto concorreu para a sua produção.” Ainda de acordo com o Acórdão deste Tribunal e Secção acima citado, “(…)2– A negligência grosseira a que alude a alínea b) do artigo 14º da Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro, consubstancia um comportamento do sinistrado, por acção ou omissão, perigoso, temerário, indesculpável e inútil, inaceitável à luz de um elementar juízo de prudência e cautela causador, em exclusivo, do acidente de trabalho.” Salvo o devido respeito, entendemos que a situação dos autos também não se enquadra nesta alínea. Com efeito, diferentemente do que refere a Recorrente, não ficou provado que a sinistrada lavou toda a loiça com o TEEPOL PDE e, além disso, sabemos que a sinistrada lavou o fogão com o mesmo produto o que lhe era permitido de acordo com o Plano de Higienização da empregadora. O que não lhe era permitido, naquelas circunstâncias, era usar luvas de latex, quer para lavar a loiça, quer para lavar o fogão, sendo do seu conhecimento estar obrigada, de acordo com as normas instituídas pela empregadora, a usar luvas de borracha quando utilizasse aquele produto, o que não fez. Ora, este comportamento da sinistrada não pode deixar de ser considerado temerário porque, na realidade, lavar a loiça e o fogão com um produto corrosivo sem a necessária protecção das mãos e dos antebraços, tanto mais que a sinistrada já havia sofrido acidente do mesmo jaez ao efectuar a limpeza do fogão, é objectivamente um comportamento temerário. Contudo, o preenchimento da alínea b) não se basta com a mera ocorrência de um comportamento temerário por parte do trabalhador; exige a norma que esse comportamento tenha sido a causa exclusiva do acidente de trabalho. E, no caso, ocorreram outras circunstâncias que determinaram a ocorrência do acidente. Como bem refere a sentença recorrida, o acidente não decorreu apenas pelo facto de a sinistrada não ter usado as luvas adequadas às tarefas que estava a executar, mas também das demais circunstâncias que o rodearam tais como, a sinistrada estar sozinha durante mais de quatro horas, ter cozinhado e ter servido várias refeições sozinha, tarefas que eram atribuídas, normalmente, a dois trabalhadores, o que redunda numa evidente situação de pressão. Acresce que não se provou que foi por mera opção da sinistrada que esta usou luvas de latex em detrimento de luvas de borracha (que nem se provou estarem disponíveis no local naquele momento). Consequentemente, face a este quadro, não merece reparo a sentença recorrida ao concluir pelo não preenchimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, pelo que não se pode afirmar a descaracterização do acidente. Improcede, pois, o recurso. Considerando o disposto no artigo 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, as custas são da responsabilidade da Recorrente. Decisão Face ao exposto, acorda-se em: Julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos supra mencionados. Negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela Recorrente. Notifique e registe. Lisboa, 21 de Outubro de 2026 Celina Nóbrega Francisca Mendes Alda Martins