144/15.4BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul

I- A responsabilidade subsidiária decorrente da alínea b), nº1, do artigo 24º da LGT faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável.

II- O gerente tem pois de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias e que essa falta de meios não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

I- RELATÓRIO

Vem D..., interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a oposição ao processo de execução fiscal n.º 343... e apenso, instaurado no Serviço de Finanças de Cascais 2 contra a sociedade devedora originária «R...Lda.», para cobrança coerciva de dívida de IRC, IRS e IVA dos anos de 2009 e 2010, no valor de € 30.247,52.

A Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:

“1) Na douta sentença recorrida decidiu-se julgar a oposição totalmente improcedente, por considerar, essencialmente, que a Recorrente não logrou demonstrar que não lhe foi imputável o não pagamento, por parte da empresa devedora originária, dos impostos que constituem a quantia exequenda, existindo assim, quanto àqueles impostos, responsabilidade fiscal subsidiária da Recorrente, por força do disposto no art. 24º, n.º 1, al. b), da LGT;

2) Tal decisão judicial constitui uma incorrecta interpretação e aplicação da norma contida no art. 24º, n.º 1, al. b), da LGT, pelo que deverá ser revogada, em função da procedência do presente recurso, como se passa a demonstrar;

3) Os artigos 6º e 7º da oposição contêm a alegação expressa de que a causa do não pagamento, pela empresa devedora originária, dos impostos que constituem a quantia exequenda, foram a perda de clientes e, sobretudo, os grandes atrasos de pagamento e mesmo pura e simples falta de pagamento, pelos clientes da RXP – Transportes, Lda., do preço dos serviços prestados pela empresa;

4) O Tribunal recorrido deveria, por isso, na douta sentença recorrida, ter dado como provado um facto adicional: que «A causa do não pagamento, pela R…, Lda., dos impostos referidos no ponto a), supra, foram as faltas e atrasos dos pagamentos que lhe eram devidos pelos seus clientes.»;

5) O facto referido na conclusão anterior deveria ter sido dado como provado com base nos Docs. n.º 3 e n.º 4 juntos à Oposição;

6) Pelas razões acima expostas, o Tribunal recorrido deveria ter concluído pela não imputabilidade à Recorrente do não pagamento, pela R…, Lda., dos impostos que constituem a quantia exequenda, e como tal pela não aplicação ao caso sub judice do disposto no art. 24º, n.º 1, al. b), da LGT, com a consequente procedência da oposição e extinção da execução;

7) Em face de tudo o supra exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser a sentença recorrida revogada e substituída por douto acórdão, que julgue procedente a oposição e extinta a execução fiscal, com o que se fará a costumada Justiça!”.

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A Recorrida não apresentou contra-alegações.

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O Exmº. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto parecer defendendo a improcedência do recurso.

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Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, vêm os autos à conferência para decisão.

II- DO OBJECTO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, importa decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado a ora Recorrente parte legítima no processo de execução fiscal nº 343... e apenso, por não ter feito prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias.

III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:

a) Contra a sociedade “R…, LDA.”, foi instaurado o PEF n.º3433200901195182, a 2009-12-15, para cobrança coerciva de dívida de IVA, no valor de 21.898,34eruso, ao qual foram apensados os processos 34332010011003712, 3433201001005944, 3433201001014072, 34332010010019830, e, 3433201001024965, instaurados para cobrança de dívida de IRC e IRS (cfr. documento de fls. 4 do SITAF);

b) Na sequência da AP. 35/20060518, foi registado o contrato da sociedade com a firma R…Lda., ficando as suas quotas distribuídas por dois sócios, D..., e, R..., ficando desde logo ambos designados como gerentes (cfr. documento de fls. 36 e ss. do PEF);

c) A 03/02/2012, foi proferida sentença de insolvência da sociedade devedora originária (cfr. documento de fls. 21 e ss. dos autos);

d) A 21/06/2013, foi proferida sentença de qualificação de insolvência, onde se decidiu qualificar “como fortuita a insolvência da sociedade comercial “R…, Lda.”, onde se lê, além do mais, o seguinte (cfr. documento de fls. 62 e ss. dos autos):

(IMAGEM, ORIGINAL NOS AUTOS)

e) A 13/01/2015, foi proferida decisão, no processo 130/12.6TYSLB, onde, além do mais, se declarou “encerrado, por insuficiência da massa insolvente, o presente processo em que foi declarada a insolvência de R…, Lda (…)” (cfr. documento de fls 85 dos autos);

f) A oponente foi citada, nos termos seguintes (cfr. documento de fls. 11 dos autos):

g) (IMAGEM, ORIGINAL NOS AUTOS)

Não há factos alegados e não provados com interesse para a decisão da causa.

Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e não impugnados, conforme se indica em cada alínea do probatório.”

IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a oposição deduzida por D... ao processo de execução fiscal nº 343... e apensos, porquanto considerou que aquela não fez prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias, concluindo ser a Oponente parte legítima na referida execução fiscal.

A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, em síntese que a sentença enferma de erro julgamento de facto e de direito defendendo que logrou ilidir a presunção de culpa constante da alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT. Para o efeito invoca que a causa do não pagamento dos impostos pela devedora originária resulta da perda de clientes e sobretudo dos grandes atrasos de pagamentos e falta de pagamento pelos clientes da sociedade.

Quanto ao erro de julgamento de facto requer seja aditado ao probatório um facto com a seguinte redação: “A causa do não pagamento, pela R…, Lda., dos impostos referidos no ponto a) supra, foram as faltas e atrasos dos pagamentos que lhe eram devidos pelos seus clientes”, com base em prova documental (doc.s nºs 3 e 4 juntos aos autos).

Vejamos então.

Ressalta desde logo que tal ponto a aditar ao probatório não configura um facto, mas sim uma afirmação subjetiva de natureza conclusiva, e, como se enuncia no Acórdão deste TCA Sul de 19/01/2023 – rec. 75/12.0BEBJA:

“(…) a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.”.

Na verdade “As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado". (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.07.2018, proferido no processo nº 1193/16.1T8PRT.P1).

Ao invés da afirmação pretendida aditar, teriam de ter sido enunciados factos concretos, cuja análise e concatenação, permitiria concluir que, os motivos que conduziram à falta de pagamento pela R… Lda., dos impostos em questão, estavam relacionados com as faltas e atrasos nos pagamentos pelos seus clientes, pelo que se indefere o pedido formulado pela Recorrente de aditamento ao probatório.

Estabilizada a matéria de facto importa agora decidir do alegado erro de julgamento de direito.

Como afirmado anteriormente, o Tribunal a quo considerou que a Oponente não logrou ilidir a presunção de culpa prevista na alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, tendo para o efeito vertido o seguinte discurso fundamentador:

“(…) para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante o período da gerência, a nomeada gerente, aqui oponente, tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos, assim como que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável (neste sentido cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 12/3/2003, rec.1209/02;ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/7/2012, rec.824/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 6/10/2009, proc.3267/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 20/11/2012, proc.5746/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 1/10/2014, proc.7689/14; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 27/11/2014, proc.6191/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.465 e seg.; Isabel Marques da Silva, A Responsabilidade Tributária dos Corpos Sociais, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.121 e seg.).

Ora, no caso dos autos, a reversão vem fundada no vertido na alínea b), do n.º1 do artigo 24.º da LGT, cabendo assim à oponente afastar a presunção de culpa que sobre si recai, o que não conseguiu fazer, visto que invocou apenas meras conclusões, e nenhum facto susceptível de afastar aquela culpa.

Veja-se que não pode proceder o entendimento da oponente, apenas fundado na sua conclusão de que foi a conjuntura económica a causar constituição das dívidas, ou que foram as dívidas de clientes que originaram tal conclusão. Para que tal resultasse provado, havia que alegar, em concreto, em que medida tal aconteceu, quais os montantes de clientes de que a sociedade era credora, e quais as diligências empreendidas para recuperar esses créditos. Para tal conclusão, não é suficiente lançar mão ao teor da sentença de qualificação da insolvência, desde logo porque naquela nada se provou quanto ao montante dos créditos não cumpridos, e porque os princípios ali ponderados não se confundem com a factualidade susceptível de afastar o juízo de culpa que aqui nos ocupa.

É relevante ter em conta, que a qualificação da insolvência como fortuita, não releva nos presentes autos, pois a diligência que é exigida aos gerentes, para efeitos da reversão, não se confunde com o juízo feito em sede de processo de insolvência, visto que aos gerentes, para afastar a sua culpa, se afere à “diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam uma actuação determinante na condução da sociedade. Assim, há que verificar, operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose póstuma. Ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um “bonus pater familiae”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.” (cfr. Ac. TCA, 456/13.1BELLE, de 06/04/2017”. (fim de citação)

Decidindo.

No caso em apreço estamos perante a oposição à execução fiscal n.º 343... e apensos, originariamente instaurada contra a sociedade comercial “R…, Lda”, por dívidas tributárias de retenção na fonte de IRC, IRS e IVA dos anos de 2009 e 2010 no montante total de € 30.240,52, e posteriormente revertidas contra a ora Recorrente na qualidade de responsável subsidiária e ao abrigo do art. 24º, nº 1 alínea b) da LGT.

O regime de responsabilidade subsidiária previsto no art. 24º, nº 1 da Lei Geral Tributária consagra o seguinte:

“1- Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:

a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;

b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento”.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afirmado em vários Acórdãos (entre outros Acórdão do STA, de 10/16/2013, proc.º 0458/13 e Acórdão do TCA Sul de 15/04/2021, procº 614/15.4BELRA), que de acordo com as regras de repartição do ónus da prova aplicáveis às distintas situações previstas no nº 1 do art. 24º da LGT:

i) - incumbe em qualquer dos casos à AT comprovar a alegação do exercício efectivo do cargo e a culpa do revertido na insuficiência do património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado para a satisfação da dívida tributária, quando esta se tenha constituído no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado após aquele exercício (al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT);

ii) incumbe ao revertido comprovar que não lhe é imputável a falta de pagamento pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo (al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT).

No caso em apreço resulta do probatório que a reversão da execução fiscal fundamentou-se na alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º da LGT, não sendo controvertida a gerência de facto da sociedade devedora originária pela Recorrente, tendo a insolvência da sociedade devedora originária sido decretada em data posterior àquela a que se referem os tributos, pelo que a Oponente, ora Recorrente encontrava-se onerada com a respetiva presunção de culpa imputando-se-lhe a falta de pagamento dos tributos.

Tendo a reversão da execução sido efetuada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, cabia à revertida ilidir a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos, demonstrando que essa falta de pagamento não lhe é imputável.

Importa então analisar se do probatório resultaram factos que nos permitam concluir que a Oponente não teve culpa na falta de pagamento desses tributos.

Ora dos factos assentes na sentença recorrida nada resulta quanto à falta de culpa por parte da Recorrente.

Na verdade a Recorrente limita-se a invocar que sempre exerceu a gerência com boa fé, zelo e diligência, tudo tendo feito para que a empresa cumprisse com as suas obrigações para com os seus credores, e que a falta de pagamento deveu-se a extremas dificuldades de mercado, com perda de clientes, grandes atrasos nos pagamentos e até mesmo falta de pagamentos pelos seus clientes (cfr. artigos 6º e 7º da petição de oposição). Mais invoca a decisão transitada em julgado, proferida no processo de insolvência da sociedade em questão, declarando a insolvência como fortuita e que apontou a perda de clientes por força da forte concorrência no sector, que não pode ser imputável à Oponente.

A Oponente limitou-se a invocar tais factos de forma genérica, como prova de que não lhe poderia ser imputável a falta de pagamento dos tributos. Contudo importava provar a atuação da Oponente perante a situação económico-financeira da sociedade, que diligências encetou no período em que tais tributos estavam em fase de pagamento, designadamente, com que clientes se reuniu, que créditos foram demandados a pagamento. Salienta-se ainda que a declaração de insolvência da sociedade é posterior à constituição das dívidas tributárias.

Como se afirma no Acórdão do TCA Sul de 15/04/2021 – proc. 614/15.4BELRA no qual a ora Relatora foi 1ª Adjunta “O acto ilícito culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um “bonus pater familiae”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial a do art.º 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios, que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade – cf., entre muitos, o Acórdão do TCA Norte, de 23/11/2011, proferido no proc.º 00972/09.0 BEVIS.

Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, a oponente, aqui recorrida, não podia deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que são alheias à revertida e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem, pois, que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

Realmente, o normativo que subjaz à nossa análise faz recair sobre o gestor o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária, pois tal imputabilidade presume-se. Note-se que, embora esta alínea b) se refira meramente a imputação, e não a culpa, a jurisprudência tem vindo a interpretá-la reiteradamente no sentido de que é sempre exigível a culpa do gestor, entendida esta como a inobservância ou violação de uma regra de conduta previamente estabelecida.

Assim, demonstrada que seja a falta de pagamento ou de entrega da dívida tributária por parte da sociedade originária devedora, recairá sobre o gestor o ónus da prova da falta de culpa por tal facto, sendo certo que a lei impõe a quem exerça funções de administração em pessoas colectivas ou entes fiscalmente equiparados «o cumprimento dos deveres tributários das entidades por si representadas» (art.º 32.º da LGT).

(…) os factos constantes do probatório não são de modo a poder afirmar-se (…) que a actuação da oponente à frente dos destinos sociais em nada conduziu à situação de falta de meios da SDO para solver os créditos, nomeadamente os fiscais.

Salienta-se que o acervo dos factos reportados a momento posterior ao do vencimento da dívida revertida, não se presta a ajuizar da conduta dos administradores e gerentes, porque o que verdadeiramente está em causa e se realçou nos considerandos doutrinais oportunamente feitos, é avaliar se a actuação do gestor foi, por qualquer modo, determinante da situação de falta de meios da SDO para solver a dívida, ou se tal situação se deveu, única e exclusivamente, a factores exógenos, neste caso tendo o gestor actuado contextualmente com diligência e orientado para minimizar o impacto das adversidades na solvência da empresa.”.

De referir que, constituindo parte substancial da dívida exequenda, dívidas referentes a retenções na fonte e IVA, a própria natureza das mesmas implica uma densidade superior na ilisão da culpa, na medida em que as quantias foram retidas e já se encontravam na posse da devedora originária.

Importa ainda ter presente o entendimento vertido no Acórdão do TCA Sul de 04/05/2023 – proc. 1960/13.7BELRS que a propósito da culpa refere o seguinte: “A culpa, aqui em causa, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano.

Competindo, assim, aquilatar, apelando à teoria da causalidade, se a atuação do ora Recorrente como gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em atos positivos, quer em omissões, foi adequada ao incumprimento do pagamento das dívidas em cobrança coerciva.

“[o] perando com a teoria da causalidade adequada que se consagra no nosso ordenamento jurídico, para que a atuação do recorrente se pudesse dizer causa do prejuízo era mister que, em abstrato, aquela fosse adequada a produzi-lo, que o prejuízo fosse uma consequência normal típica daquela. E para se poder dizer que a ação ou omissão do recorrente foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos parafiscais, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante. É que a causalidade não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano e que não pode existir causalidade adequada quando o dano se verificou apenas por virtude de circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que, no caso concreto, se registaram e que interferiram no processo de causalidade, considerado este no seu conjunto.”.

No caso em apreço nada se provou quanto à desresponsabilização da Recorrente pela criação e manutenção de uma situação de crise financeira, que levou a que ficassem por pagar as dívidas em causa. Assim, é evidente que ficou por provar que não foi por culpa da Recorrente que os créditos fiscais não foram pagos.

Por outro lado, quanto à invocação da qualificação da insolvência como fortuita, como argumento da falta de culpa da Oponente, desde logo se afirma que tal argumento carece de relevo nos presentes autos, na medida que se está a atribuir ao princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui, porquanto os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.

Desta forma concluímos que a Oponente não afastou a presunção de culpa na falta de pagamento dos tributos, pelo que entendemos ser de negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida.

* *

V- DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Custas pela Recorrente

Lisboa, 16 de Maio de 2024

Luisa Soares

Hélia Gameiro Silva

Isabel Maria Fernandes