0068841 - Tribunal da Relação de Lisboa

O disposto no nº 5 do art. 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87 de 29/12, (na redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09) exclui a possibilidade de concessão às sociedades comerciais do beneficio de apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário, não se revelando a mesma disposição legal inconstitucional, já que não viola qualquer normativo da constituição, nomeadamente, os artigos 13º e 20º, invocadas pela recorrente.