010694 - Supremo Tribunal Administrativo

E juridicamente inexistente, e como tal pode ser declarada pelo Tribunal, a exigencia de taxas devidas a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos não precedida de qualquer deliberação do respectivo orgão colegial competente; nem tal deliberação pode ser substituida pela simples comunicação ao interessado, assinada por um elemento daquele organismo em nome da respectiva Comissão Liquidataria.