018129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando a Secção de Contencioso Tributário do STA se declara incompetente em razão da hierarquia e declara competente o Tribunal Tributário de 2 Instância, a remessa do processo a este tribunal é efectuada a requerimento do recorrente no prazo de 14 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão que declarou a incompetência. II - A norma reguladora é o art. 4 da LPTA e para as instâncias é o art. 47 do CPT.