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0050856 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Codeço

Data: 11 de fevereiro de 1993

Processo: 0050856

ACORDAO

Descritores: Posse, Detenção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00008869

Nr Documento: RL199302110050856

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/951d3bd294c2fe0780256803000150a2

Sumário

I - Para se afirmar a posse torna-se necessário a verificação cumulativa do elemento material ("corpus") e do elemento subjectivo ("animus"); II - Na detenção há, apenas o elemento material; III - A empregada doméstica é simples detentora no tocante ao prédio urbano que habita.

Acórdão

0050856

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de fevereiro de 1993
Relator: Rodrigues Codeço

PosseDetenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1251 ART1253 ART1287.
CPC67 ART712.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/10/29 IN BMJ N361 PAG584.

Sumário

I- Para se afirmar a posse torna-se necessário a verificação cumulativa do elemento material ("corpus") e do elemento subjectivo ("animus");

II- Na detenção há, apenas o elemento material;

III- A empregada doméstica é simples detentora no tocante ao prédio urbano que habita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)