083911 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação. II - Posta certa questão pelo recorrente nas conclusões da alegação, a segunda instância terá de pronunciar-se sobre ela. Não o fazendo, incorreu na nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d) do Código do Processo Civil - omissão de pronúncia.