082004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo da Silva
Processo: 082004
ACORDAO
Descritores: Remissão, Dívida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016821
Nr Documento: SJ199210080820042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7eb9c4a9c5e9e4b802568fc003a6381
Sumário
Em consequência de uma remissão parcial de dívida de juros de mora, não se pode aumentar a dívida de capital, tendo a parte restante a natureza de juros.
