Acórdão TRP — Acidente de viação, Assistência hospitalar

Acórdão

9621224

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de dezembro de 1998
Relator: Mário Cruz

Acidente de viaçãoAssistência hospitalarDívidaExecuçãoSeguradoraEmbargos de executadoResponsabilidade civilPressupostosÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG216.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.

Sumário

I- Em embargos à execução instaurada por estabelecimento hospitalar ao abrigo do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, contra o responsável pela lesão ou sua seguradora, o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade civil recaí sobre o exequente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)