8950800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 8950800
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Caducidade, Perda da coisa locada, Acção directa, Senhorio, Ilicitude, Obrigação de indemnizar
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011861
Nr Documento: RP199001048950800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ab8758db02614f68025686b006692caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950800.86
Sumário
É ilícita a actuação do senhorio que, não respeitando o embargo e podendo recorrer em tempo útil aos meios coercitivos normais, designadamente a uma acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento, recorre à acção directa, demolindo o prédio, embora em cumprimento de uma ordem da Câmara Municipal, determinada por risco de iminente ruína. Por isso, o senhorio está obrigado, em princípio, a indemnizar o inquilino-autor pelos prejuízos resultantes daquela conduta ilícita, até porque não invocou qualquer erro desculpável sobre a verificação dos pressupostos da acção directa. A reconstrução do prédio não fez recuperar a coisa desaparecida, pois agora existe um prédio novo, diferente do inicial. Tendo caducado o contrato e não se tendo verificado a constituição de outro contrato de arrendamento por inexistência de declarações de vontade dos interessados nesse sentido.