031773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 031773
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Deslocação para fora do local de trabalho, Funcionário municipal, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037098
Nr Documento: SA119930520031773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ece9dcca5e2b68802568fc0038d6ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031773.D1
Sumário
Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 119-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste faz a marcação pontográfica de entrada e saída de serviço, aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros pontos do município para executar trabalhos por conta da entidade empregadora, é a periferia da localidade da respectiva sede do município. Nos termos definidos no citado Diploma, relativamente a tais deslocações, diárias e em serviço, para além de 5 Km da periferia da sede do município, tem esse funcionário direito a abono de ajudas de custo.