003738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003738
ACORDAO
Descritores: Vistoria, Vicio de forma, Formalidade essencial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027555
Nr Documento: SA119510727003738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c085ae5de402c747802568fc0037d2bc
Sumário
A nomeação de dois peritos, em vez de tres, na vistoria a que se refere o n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo e regulada no seu paragrafo 1 torna procedente a arguição de vicio de forma e anulavel a deliberação proferida sobre a avaliação da prova produzida na mesma vistoria.
