500/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 500/99
Acórdão
Descritores: Alteração da matéria de facto pela relação, Restituição da coisa locada, Extinto o contrato de arrendamento, Indemnização pelo atraso na entrega da coisa locada
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC19/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/916a339a1a450e8e802569b2005496efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:500.99.E7
Sumário
I.Tendo existido em audiência de discussão e julgamento, um depoimento oral e pese embora os outros depoimentos constem escritos nos autos por terem sido prestados por carta precatória, não é possível ao Tribunal da Relação indagar da justeza ou não das respostas dadas aos quesitos, pelo que não é possível qualquer alteração à matéria de facto dada como provada na 1ª instância (artº 712º al. a) do C. P. C.). II.Em acção de despejo com vista à resolução de contrato de arrendamento que incidiu sobre lojas, compete ao arrendatário a realização dos actos necessários à entrega dos loca-dos ao seu senhorio. Isto porque cabe ao arrendatário a obrigação de restituir a coisa locada, findo o contrato, nos termos do artº 1038º al. i) do C. Civil. III.A entrega de um espaço ao senhorio, implica, pelo menos, a entrega das respectivas chaves. Evidentemente que pelo facto de o senhorio residir numa localidade e as lojas serem noutra, essa circunstância não inviabiliza tal entrega. Basta, caso não se queiram entregar as chaves pessoalmente, enviá-las pelo seguro do correio, para o senhorio ou seu mandatário. IV.Compete ao locatário pagar, pelo atraso na restituição da coisa locada, qualquer que seja a causa da não restituição, a título de indemnização, a renda ou aluguer que as partes tiverem estipulado, até ao momento da restituição, de harmonia com o disposto no artº 1045º nº 1 do C. Civil.