0047071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0047071
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002871
Nr Documento: RL199303160047071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fc93e4ef9a14018802568030000b3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047071.2A
Sumário
Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.