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0047071 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Correia de Sousa

Data: 16 de março de 1993

Processo: 0047071

ACORDAO

Descritores: Revisão de sentença estrangeira

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JTRL00002871

Nr Documento: RL199303160047071

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fc93e4ef9a14018802568030000b3c6

Sumário

Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

Acórdão

0047071

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de março de 1993
Relator: Correia de Sousa

Revisão de sentença estrangeira

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1096.

Sumário

Não é proferida contra português a sentença estrangeira que decreta o divórcio por mútuo consentimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)