055/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 055/03
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Critérios de avaliação, Valor irrisório
Nr Convencional: JSTA0004468
Nr Documento: SAP20041109055
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Fernando SamagaioAmérico Joaquim Pires EstevesFernando Manuel Azevedo MoreiraAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d384d6f7bae7a08c80256f5c003fd656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:055.03.E1
Sumário
A avaliação da indemnização ao proprietário de terra expropriada no âmbito da reforma agrária que foi entregue a terceiro como reservatário por ter induzido em erro a Administração convencendo-a de ser o anterior proprietário, segue as mesmas regras do regime previsto na Lei 80/77, de 26/X e DL 199/88, de 31 de Maio, sem prejuízo do uso dos meios que couberem para compensar danos excedentes que tenham decorrido daquele erro. As indemnizações pela reforma agrária calculadas nos termos previstos na lei são conformes com o método de cálculo habitual da propriedade rústica denominado método analítico, pelo que não pode dizer-se em tese geral que conduzem a indemnizações irrisórias, nem os interessados podem defender eficazmente os seus direitos desinteressando-se da averiguação sobre saber se foram devidamente aplicados os critérios legais, alegando exclusivamente que na conclusão do respectivo procedimento administrativo lhes foi atribuída uma indemnização irrisória. O juro previsto nos artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77 é decrescente de acordo com princípios políticos que presidiram à reforma agrária e também obedece a uma lógica económica que normalmente estabelece juros baixos para o longo prazo (no caso até 28 anos). A lei adoptou esta forma de compensar o atraso na entrega das indemnizações que não conduz um juro irrisório quando apreciado no conjunto das circunstâncias em que é estabelecido e comparativamente, também os juros que produziria o capital aplicado em títulos da dívida pública de longo prazo seriam bastante baixos.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… Inconformada com o Acórdão da Subsecção de 4.11.2003 que negou provimento ao recurso contencioso que havia interposto do despacho Conjunto do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas e Secretário de Estado das Finanças, De 19.7.2002 e 28.10.02, recorre agora para o Pleno da Secção. Estava em causa a fixação do montante da indemnização pela perda do direito de propriedade e de produtos florestais no âmbito da Reforma Agrária, de que se ocupou aquele despacho, e o Acórdão recorrido, tendo a recorrente alegado as razões da sua discordância e formulado as seguintes conclusões úteis: O valor atribuído para indemnização ao prédio … de 19 058 871$00 acrescido de juros, perfaz 31 447 137$00, que corresponde a 5$66 o m2, vinte vezes menos do que tem sido pago por expropriação naquela zona e dezassete vezes menos que a avaliação da Caixa de Crédito Agrícola Mútua, constante de documento que junta, sendo por isso de considerar um valor irrisório e desproporcionado. O prédio foi ilegalmente atribuído pela Administração a título de reserva, a quem não era anterior titular do direito de propriedade, que o alienou em 1984 para terceiro. O Acórdão recorrido ao entender que a atribuição da reserva era uma das finalidades da expropriação violou os artigos 25.º, 40.º e 50.º da Lei 77/77. Por ter sido afectado a fins diferentes da Reforma Agrária os critérios de indemnização do prédio terão de atender aos princípios gerais de direito e não às fórmulas de cálculo de indemnização previstas na lei especial de indemnizações pela reforma agrária. Tendo a atribuição indevida de reserva ocorrido em 81 e 84 na vigência do CExp. de 1976 é esta a lei aplicável ao cálculo da indemnização segundo o valor real e corrente dos bens. O art.º 1.º n.º 1 a) da Portaria 197-A/95, de 17.03 viola os artigos 62 e 94 da Constituição pelo que é inconstitucional e mesmo que assim se não entenda é ainda inconstitucional por conduzir a uma indemnização irrisória, como acima demonstrou. O acréscimo de 2,5% ao ano previsto nos artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77 não cobre a desvalorização da moeda sendo desproporcionado e irrisório. A entidade recorrida contra alegou sustentando a manutenção do decidido. O EMMP emitiu parecer no sentido da manutenção do decidido. Matéria de Facto. O Acórdão recorrido deu como assente, com interesse para conhecer do objecto do presente recurso, a seguinte matéria de facto: A recorrente era titular do prédio …, art.º 1.º Secção RR, sito na freguesia de …, concelho de Montemor-o-Novo, que foi expropriado, no âmbito da Reforma Agrária, pela Portaria 579/95, de 24.9. Tal prédio foi devolvido na totalidade, a título de reserva ao ex-marido da recorrente … (499,989 ha), por despacho do Secretário de Estado da Produção de 29.01.81 e a área restante – 55,036 ha – por despacho ministerial de 6/9/84), que por sua vez o vendeu a …, em nome de quem foi registado em 21.12.89. O beneficiário dessa reserva não era o titular da propriedade do prédio, mas a recorrente, como se veio a apurar mais tarde, pelo que detectado o erro, resultante de falsas declarações do referido reservatário, foi calculada a indemnização com base nas leis da reforma agrária sobre perda definitiva da propriedade. Como indemnização pela referida perda foi atribuído o montante de 19 058 871$00 Apreciação. O Direito. Como vimos a recorrente assenta a sua discordância em relação ao Acórdão recorrido no facto de o prédio ter sido atribuído a título de reserva, por erro, a quem não era anterior titular do direito de propriedade e que o alienou em 1984 para terceiro. Afirma a recorrente que o Acórdão recorrido ao entender que a atribuição da reserva era uma das finalidades da expropriação violou os artigos 25.º; 40.º e 50.º da Lei 77/77. Vejamos. O Acórdão recorrido entendeu que não descaracteriza o objectivo e finalidades pretendidas com a expropriação no âmbito da reforma agrária o facto de ter havido erro induzido por um particular, que levou a Administração a entregar-lhe o prédio como reserva embora ele não fosse seu anterior proprietário. Dizer isto não é o mesmo que afirmar que a atribuição de reserva nestas circunstâncias é ainda uma finalidade da expropriação. A finalidade da expropriação foi prosseguida com a expropriação e actuações posteriores de aproveitamento das potencialidades agrícolas da propriedade. A devolução de terras expropriadas como reserva resultou de uma opção correctiva das formas de realização da reforma agrária que não tem a ver com a mudança de finalidade da expropriação, mas com os modos de efectuar as transformações fundiárias e de organização dos factores de produção agrícola que se pretendiam introduzir com a dita reforma. E, a existência de um erro na atribuição pela Administração, induzido pelo particular que recebeu a reserva, não altera em nada a natureza da expropriação nem as suas finalidades, nem justifica alteração dos critérios de cálculo da indemnização relativamente aos casos em que não houve erro, visto que foi aquele erro e os seus responsáveis que estiveram na origem dos danos que dele tenham advindo, e o respectivo ressarcimento terá que ver com a acção própria e não com o cálculo da indemnização pela expropriação, nem sabendo nós neste processo se a recorrente estaria em condições de receber aquele prédio como reservatária no caso de ter sido ela a apresentar-se como requerente da reserva. Do exposto se pode concluir que não é violado o artigo 50.º da Lei 77/77 nem os seus artigos, 25.º e 40º. Assim como se retira também que o erro havido não pode influir no modo de calcular a indemnização devida à proprietária, nem há que atender aos princípios gerais de direito, antes como decidiu a Subsecção, seguirá as regras estabelecidas para o cálculo da perda definitiva da propriedade tal como é traçada na lei especial de indemnizações pela reforma agrária - Lei 80/77 de 26/10; DL 198/88 de 31.05 e Portaria 197-A/95, de 17 de Março. Tudo sem prejuízo de eventual acção fundada no erro de que se queixa a recorrente. Também fica excluído o cálculo da indemnização segundo o valor dos bens que vinha sustentado como decorrência da aplicação do CExp. de 1976. A recorrente argumenta noutra linha que o valor atribuído para indemnização ao prédio … de 19 058 871$00 acrescido de juros perfaz 31 447 137$00, que corresponde a 5$66 o m2, vinte vezes menos do que tem sido pago por expropriação na zona e dezassete vezes menos que a avaliação da Caixa de Crédito Agrícola Mútua, sendo por isso de considerar um valor irrisório e desproporcionado. Esta argumentação desinteressa-se da questão de saber se os critérios legais foram bem ou mal aplicados, pelo que se torna inconsequente por falta de objectividade. Efectivamente, é sabido que o método de cálculo do valor da terra agrícola que decorre das normas aplicáveis do DL 199/88 assenta no método analítico em que se parte do valor dos produtos que determinado tipo de terra pode produzir em cada ano, para se calcular depois um rendimento líquido anual, o qual é sujeito a um factor de capitalização geralmente aceite pelos economistas, resultando desta operação matemática de capitalização o valor da terra. Este método é tradicionalmente usado também para cálculo do valor da terra agrícola para efeitos da expropriação comum regulada nos respectivos códigos e não pode ser acusado de conduzir a valores irrisórios, tendo dado provas de corresponder a um critério ajustado, de tal modo que se tornou generalizadamente aceite. A Administração estava vinculada a utilizar este critério e, se o usou mal a recorrente deveria ter atacado a fixação da indemnização por essa via. Se o utilizou bem, o que a recorrente parece ter para si como assente, então teria que demonstrar no recurso que a respectiva utilização correcta conduzia à indemnização irrisória de que se queixa. Mas não fez essa alegação e prova e não seria este recurso para o Pleno o momento próprio, pelo que não vindo provada matéria de facto que permita acolher a asserção de que o critério legal conduz a indemnização irrisória, não faz sentido apreciar a violação de princípios gerais de direito ou princípios constitucionais que se desconhece, por falta de sustentação fáctica, se terão aplicação ao caso. A recorrente sustenta também que o acréscimo de 2,5% ao ano previsto nos artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77 não cobre a desvalorização da moeda sendo desproporcionado e irrisório. Mas não tem razão. Os juros a taxa decrescente a que se referem os artigos 19.º e 24.º da Lei 80/77, de 26/X são destinados a compensar o diferimento do prazo de amortização ou retardamento na disponibilização dos meios de satisfazer a prestação indemnizatória. É certo que aos juros da tabela anexa àquela Lei podem ser à taxa de 2,5%, mas isso sucede apenas com indemnizações de valor mais elevado e com prazo se amortização de 28 anos, porque as pequenas indemnizações têm prazos curtos e juros incomparavelmente mais elevados Do exposto resulta que a indemnização é um montante que não se afastará de modo muito acentuado do corresponde ao retorno de capital e aos juros que obteria um investidor que decidisse aplicar o valor fundiário obtido pelo método analítico – capital - em títulos de dívida pública, sabendo-se que essa é uma opção considerada economicamente segura e com algumas vantagens, ainda que as taxas obtidas sejam inferiores a outras operações de maior risco. Pode dizer-se, resumindo, que o juro decrescente previsto no artigo 19.º da Lei 80/77 obedece a uma lógica de médio e longo prazo (8 a 28 anos), segundo uma forma geralmente aceite pela ciência económica de juros adaptados aos prazos de amortização. Neste contexto não pode dizer-se que a forma de determinar a indemnização aos proprietários dos bens nacionalizados pela reforma agrária conduz a indemnizações ridículas pelo facto de se compararem agora os respectivos resultados com avaliações do valor dos bens efectuadas no momento presente, porque os métodos de cálculo que a lei adoptou correspondem a critérios que são aceites e praticados pela ciência económica e pelos avaliadores, designadamente no processo expropriativo comum de avaliação do valor de imóveis para fins agrícolas. De resto, a compensação que a lei decidiu proporcionar aos expropriados não tem que atingir o nível máximo ou óptimo da avaliação segundo o critério mais favorável ao expropriado, antes se pode comprometer, como sucedeu no caso da reforma agrária, com objectivos de transformação social, de modo a ficar por níveis mais baixos, desde que os valores da indemnização a prestar aos proprietários expropriados não se reduza ao simbólico ou a um montante irrisório. Ora, não se demonstra que seja o caso, pelo que não existe violação das regras constitucionais dos artigos 62.º e 94.º, nem a lei comum, designadamente o art.º 1.º n.º 1, a) da Portaria 197-A/95, de 17.03, viola estes comandos constitucionais, antes com eles se conforma, na procura da forma de determinar uma indemnização justa, pois que o valor real e corrente dos bens é um conceito que não se alcança exclusiva ou preponderantemente pela consideração do valor de mercado num momento mais favorável, ou subjectivamente entendido como tal pelos avaliadores. O valor da propriedade tem de se buscar por meio de critérios objectivos, atendendo ao valor mais perene e estável que resulta da consideração do período médio e longo, e na consideração de outros factores relevantes como por exemplo a respectiva função social. Decisão. Em conformidade como exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça de 350 € e 50% de procuradoria. Lisboa, 9 de Novembro de 2004. – Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – António Fernando Samagaio – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Américo Joaquim Pires Esteves – João Manuel Belchior – António Bernardino Peixoto Madureira.