0101151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0101151
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002536
Nr Documento: RL199603080101151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bb151b152862ec98025680300048b74
Sumário
Os eventuais titulares de direito de indemnização devida pela ocorrência de um acidente ferroviário não beneficiam da presunção de insuficiência económica, para fins de apoio judiciário, concedida aos eventuais titulares de idêntico direito com base em acidente de viação.
