001329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001329
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Arguição de nulidade, Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000696
Nr Documento: SAP19640319001329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77244b0d5f63490f802568fc00380426
Sumário
I - O tribunal pleno não pode conhecer de fundamento não invocado perante a secção e que esta não tenha apreciado. II - A interpretação da memoria descritiva e justificativa oferecida em processo de condicionamento industrial constitui materia de facto.
