1083/2004-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 1083/2004-8
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Depositário, Prestação de contas
Decisão: Anulada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/132d7a47d661ef3c80256e590048e64b
Sumário
I - Os direitos e deveres do depositário de bens arrolados são os mesmos do depositário de bens penhorados. II Dentro dos deveres gerais do depositário, inclui-se o de prestar contas. III - As contas poderão ser prestadas espontaneamente pelo depositário, ou exigidas por qualquer dos interessados directos na administração, devendo aquele prestá-las anualmente nos termos do normativo inserto no artigo 1023º do CPCivil.
